STJO Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Esse princípio afirma que, na ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano. Ou seja, o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida sobre o nexo causal (relação de causa e efeito) entre determinada atividade e uma consequência ecologicamente degradante.

A questão ambiental traz implicações complexas e polêmicas que englobam não apenas a poluição de rios e mares, as queimadas ou a devastação de florestas, mas também o modo como as indústrias fabricam seus produtos (de forma limpa ou “suja”?) e até mesmo a comercialização de alimentos geneticamente modificados. No Brasil, esses temas ganharam relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988. Daí a importância do Princípio da Precaução, que incentiva a antecipação de uma ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade, proibindo, por outro lado, as atuações potencialmente lesivas, mesmo que essa potencialidade não esteja comprovada de forma cabal pelas perícias técnicas.

Administrando riscos

Com base nessas premissas, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ vêm analisando recursos em ações civis públicas propostas pelos ministérios públicos em que há o pedido de inversão do ônus da prova. Em um recurso especial envolvendo a empresa Amapá do Sul S/A Artefatos de Borracha, o MP do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal da Cidadania contra decisão da segunda instância que entendeu ser dele a responsabilidade de comprovar a ocorrência do dano ambiental provocado pela fábrica, uma vez que era o autor e requerente da realização da perícia, juntamente com a Fundação Zoobotânica daquele estado.

Em sua defesa, o MP argumentou: “A inversão do ônus da prova decorre diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, remetendo ao empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade não enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação”.

Invocando o princípio da precaução, o MP conseguiu a inversão do ônus da prova. A tese foi acolhida pela ministra Eliana Calmon, que assim fundamentou o seu voto: “No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”.

Vale ressaltar que a obrigação de provar da empresa não pode ser confundida com o dever do MP de arcar com os honorários periciais nas provas que o próprio órgão solicita para fazer valer a denúncia de dano ambiental. Para o ministro Teori Albino Zavascki, integrante da Primeira Turma, são duas questões distintas e juridicamente independentes. “A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha a obrigação de provar esta ou aquela situação, a lei processual determina que, salvo as disposições concernentes à Justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. Portanto, conforme estabelece o Código de Processo Penal, o réu somente está obrigado a adiantar as despesas concernentes a atos que ele próprio requerer. Quanto aos demais, mesmo que tenha ou venha a ter o ônus probatório respectivo, o encargo será do autor”.

Um caso analisado na Segunda Turma envolvia o pedido do MP para a realização de uma auditoria ambiental proposto pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) com o objetivo de apurar os efeitos da poluição produzida pela Usina Termoelétrica Jorge Lacerda, na cidade de Capivari de Baixo/SC sobre os habitantes do município, bem como para a implantação de medidas de minimização dos danos imposta pelos órgãos de proteção ambiental.

O consórcio que gere a usina, a Tractebel Energia S/A, recorreu STJ porque o MP pretendia que a empresa custeasse as despesas com a prova pericial (honorários periciais). Entretanto, após longo debate e pedidos de vista, os ministros, por maioria, acompanharam o voto da ministra Eliana Calmon, que assim esclareceu: “O meu entendimento é de que toda e qualquer empresa precisa, para funcionar, submeter-se às exigências administrativas, dentre as quais o atendimento às regras de proteção ambiental. Ora, a legislação determina que a empresa seja responsável por esses estudos e pela atualização, devendo ser chamada para assim proceder sob as penas da lei e, por último, se descumprida a ordem, pedir-se a intervenção judicial, esta a última trincheira a ser perseguida em favor da ordem social”.

Todavia, explicou a ministra, não ficou demonstrado que a empresa estaria se negando a cumprir a lei e, mesmo que tivesse, ela não poderia ser obrigada a fazer uma auditoria que só a sentença final, se ficasse vencida, determinasse. “Prova é prova, pretensão é pretensão, mas aqui temos uma ação civil pública com causa de pedir bem definida, a se exigir, no curso da demanda, a pretensão final como prova (a realização do estudo de impacto ambiental), atropelando-se o fim do processo. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. Imponho ao MP a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública”, concluiu.

Melhor prevenir que remediar

A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, julgou o recurso da All-America Latina Logística do Brasil S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinando a inversão do ônus da prova em uma ação civil pública que discutia serem as queimadas decorrentes das fagulhas geradas pelo deslocamento das composições ferroviárias da empresa responsável pelo transporte da produção agrícola daquele estado.

Em seu voto, o ministro transcreveu trechos da argumentação do representante do Ministério Público Federal que balizaram o julgamento da controvérsia: “O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constituição, que o considera ‘bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida’. É o que os autores chamam de direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano. A responsabilidade para os causadores de dano ambiental é, portanto, objetiva, obrigando o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”.

Para Francisco Falcão, o princípio da precaução sugere que o ônus da prova seja sempre invertido de modo que o produtor, empreendimento ou responsável técnico tenha que demonstrar a ausência de perigo ou dano decorrente da atividade em que atuam. Afinal, “é melhor errar em favor da proteção ambiental, do que correr sérios riscos ambientais por falta de precaução dos agentes do Estado”.

Como se pode observar, a tendência do STJ é estabelecer a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas propostas pelo MP para resguardar o meio ambiente das constantes agressões por parte das indústrias poluidoras e também dos municípios que não tratam dos seus aterros sanitários e dos dejetos de esgotos que poluem mananciais, lençóis freáticos e demais fontes de água potável e solo para o cultivo. A proposta é que as causas envolvendo direito ambiental recebam tratamento realmente diferenciado, porque, como explica o ministro Herman Benjamin, a proteção do meio ambiente “é informada por uma série de princípios que a diferenciam na vala comum dos conflitos humanos”.

De acordo com o ministro, o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. “Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (exemplo: estudo de impacto ambiental). Impõe-se, agora, aos degradadores potenciais, o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala”.

Herman Benjamin acredita que o emprego da precaução está mudando radicalmente o modo como as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente estão sendo tratadas nos últimos anos. “Firmando-se a tese – inclusive no plano constitucional – de que há um dever genérico e abstrato de não degradação ambiental, invertendo-se, nestas atividades, o regime da ilegalidade, uma vez que, nas novas bases jurídicas, esta se encontra presumida até que se prove o contrário”.

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicado por: alandamotta | janeiro 9, 2013

O dano moral ambiental decorrente da falta de coleta de lixo regular

É obrigação do Poder Público a coleta de lixo regular em todos os bairros de uma cidade, e a falta dessa coleta pode gerar dano moral ambiental, não servindo como exclusão da responsabilidade a falta de licitação, aspecto burocrático interno não estampado nas exclusões de responsabilidade estatal, visto que a coleta de lixo regular é obrigação essencial do Estado e fundamental ao bem estar do cidadão, cidadão este protegido pela Constituição da República em sua dignidade, tendo como corolários a saúde e a qualidade de vida.

Diga-se “pode gerar” dano moral, porque cada caso é um caso a ser analisado, se o lixo vem ocasionando consequências negativas concretas para as pessoas ao redor, como o exagerado mau cheiro, a proliferação de animais que transmitem doenças, a limitação da via pública e sua passagem, bem como o entupimento de bueiros, ocorrendo alagamentos, tais fatos geram o dever de indenizar as pessoas que ali se encontram, sejam moradores da área, sejam pessoas que trabalham no local diariamente, posto que o dano moral que se pleiteia tem como base a mitigação normal do meio ambiente e a sadia qualidade de vida dos moradores e trabalhadores da área afetada por falha obrigacional do Estado, que através da omissão de coletar o lixo regularmente, recai em responsabilidade civil, frise-se, que é objetiva, gerando o dever de indenizar os prejudicados, tendo como pilar o dano moral ambiental.

Base legal: art. 5°, inc. V e X da Constituição da República, art.186 do Código Civil, Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, art. 3° (obrigação de fazer ou não fazer – compensa o sofrimento vivenciado pela sociedade daquela região diante da perda da qualidade de vida pela alteração ambiental negativa) e art. 13 (fundo advindo do dinheiro advindo das indenizações para recuperação do bem degradado), art. 1°, inc. I da LCP, art. 225, $3° da CRFB e art. 14, $1° da Lei 6.938/81.

O laço que contorna os índios e a natureza é muito maior do que a nossa, e os homens “brancos” não sabem que esse laço, que não é somente físico, mas também espiritual, não há como tirar deles, entretanto, até nos dias atuais, retiram a terra dos mesmos sem qualquer dó ou entendimento sobre a questão, o índio sem a sua terra e sua natureza é um índio com fome e sem alma.

 

Entre os anos de 1986 a 1999, a tribo Guarani-Kaiowá, localizada no Mato Grosso do Sul, no qual sempre lutaram pela defesa de suas terras, tribo também de pouco acesso por nós, cometeram 308 suicídios, e entre os anos de 2000 a 2011, 555, totalizando 863 suicídios, dados lastimáveis, estes oficiais, fora os extraoficiais ou omitidos pelo Estado brasileiro, “parceiro” por décadas dos grandes investidores da terra, que são os culpados pelo extermínio destes índios.

Além dos suicídios no decorrer dos anos acima mencionados, no dia 24 de outubro, semana passada, uma indígena de Pyelito Kue foi abusada sexualmente por oito homens em uma fazenda, conforme denunciaram os indígenas. O Estado do Mato Grosso do Sul tem o maior índice de indígenas assassinadoscerca de 500, sendo 270 lideranças, em dez anos.

Ocorre que, com o avanço da agropecuária, como da agricultura, cana, soja etc, através de grandes multinacionais, como a Monsanto, a Bunge, Cargill, Adm, e a falta de fiscalização e seriedade na questão das terras indígenas pelo Estado, colocando em confinamento os índios do MS onde foram recolocados em outras terras desde a ditatura, estão levando-os aos suicídios, na maioria jovens, porque eles necessitam de suas terras para viver, friso, tanto fisicamente quanto espiritualmente, pois que o laço entre eles e a natureza nós não temos a mínima noção ainda para entender, mas devemos respeitar suas crenças milenares com a natureza, além de suas terras ancestrais que foram tiradas a força.

Um dos líderes da tribo Guarani-Kaiowá, Ládio Veron, em entrevista realizada a Carta Maior, disse ao jornalista: “estamos sendo encurralados, prejudicados, massacrados através dos jornais e das decisões dos juízes (…) a cana que hoje está sendo plantada lá e colhida como etanol já é misturada com sangue indígena Guarani Kaiowá”, disse o cacique.

Com as ações de despejo pelos grandes latifundiários de suas fazendas ao longo do Estado do Mato Grosso do Sul, e sem as demarcações necessárias pela FUNAI que demora no processo, no qual deveria ser célere, estão levando ao desespero e a extinção de uma tribo que nós deveríamos cuidar com o maior zelo, até mesmo por respeito a dignidade da pessoa humana e ao direito de propriedade, nos quais tiraram-lhes no decorrer dos séculos e agora querem finalizar, diante do capitalismo desenfreado das multinacionais que não respeitam nem mesmo o desenvolvimento sustentável, e muito menos os índios.

A falta de fiscalização estatal e a demora nas demarcações de terras indígenas, processos judiciais e interesses políticos covardes, levam tudo a um ponto central, se a população não agir, não serão nossos políticos que irão, porque eles estão no poder não por investimento de suas campanhas pelos índios, mas por empresas multinacionais já citadas e outras que querem explorar sem qualquer sustentabilidade nossas florestas e “matar” nossos índios, coincidentemente maiores investidores de campanhas políticas.

Em decisão da justiça federal em 29 de setembro de 2012, um mandado de despejo contra os índios foi concedido, o que levou a liderança da tribo enviar uma carta aos nossos “líderes” sobre a questão, segue abaixo, na íntegra, a carta dos índios Guarani-Kaiowá:

 

Íntegra da a carta dos índios guarani-kaiowás:

 

Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil

Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012. Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Navirai-MS.

 

Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay. Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira. A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós.  Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.

 

Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.

 

Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.

 

Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para  jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.

 

Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.   

 

Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay”

 

Em nota sobre toda a situação, que repercutiu em âmbito nacional (estranhamente somente por comunicações virtuais e não televisivas), a FUNAI emitiu uma nota confirmando o direito que os índios reivindicam e a lastimável situação em que vivem, segue abaixo a nota da FUNAI na íntegra do dia 25 de outubro de 2012:

“A Fundação Nacional do Índio (Funai) reconhece a luta dos povos Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, por suas terras tradicionais e esclarece que a determinação da comunidade de Pyelito Kue de não sair do local que considera seu território ancestral é uma decisão legítima. A Funai respeita sua decisão e sua autodeterminação.

 

Nesse sentido, a Funai se manifesta para informar as ações que vem desenvolvendo na região, a fim de garantir os direitos dos Guarani e Kaiowá e de minimizar a grave situação que têm vivenciado.

 

Desde 2008, a Funai investe no trabalho de regularização das terras indígenas, quando instituiu seis Grupos de Trabalho (GTs) para a identificação e delimitação de terras Guarani e Kaiowá no Cone Sul do estado de Mato Grosso do Sul. Em julho deste ano, a presidenta e assessores da Funai estiveram presentes à Aty Guasu (Grande Assembléia dos Povos Kaiowá e Guarani), na aldeia Rancho Jacaré, município de Laguna Carapã/MS. Na ocasião, ficaram acordados novos prazos para entrega e aprovação dos relatórios de identificação e delimitação feitos pelos antropólogos responsáveis. Esse acordo foi pactuado pelos antropólogos coordenadores dos Grupos Técnicos, junto com a Funai, perante os indígenas.

 

A Funai reafirma, assim, o compromisso de aprovar os Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação das terras indígenas Guarani e Kaiowá no Cone Sul/MS, dentro dos prazos pactuado na Aty Guassu. Ademais, a Funai segue dando continuidade, em caráter prioritário, aos processos de regularização fundiária das terras Guarani e Kaiowá que já se encontram em estágio avançado do procedimento administrativo de demarcação.

 

No caso das comunidades Guarani e Kaiowá que sofrem com processos de judicialização de suas terras, como, por exemplo, Pyelito Kue, Passo Piraju, Arroio Korá, Kurusu Ambá, Ypoi, Nhanderu Marangatu, Laranjeira Nhanderu, entre tantas outras, a Funai reitera que continuará prestando assessoria e acompanhamento jurídico, a fim de que os processos sejam julgados o mais breve possível. A Funai permanece confiando que as decisões do Poder Judiciário sejam emanadas no sentido do reconhecimento e da reafirmação do direito do povo Guarani e Kaiowá às suas terras de ocupação tradicional.

 

A Funai afirma, mais uma vez, seu apoio às comunidades que se encontram em acampamentos e áreas de retomada nessa região, em sua legítima luta pela terra. Para isso, ações coordenadas emergenciais, efetuadas por várias instâncias do governo federal, de segurança e garantia de atendimento à saúde e segurança alimentar, vêm sendo implementadas desde a segunda semana de outubro, com rondas periódicas da Força Nacional e da Polícia Federal, atendimentos de emergência, além de inclusão de lideranças ameaçadas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).

 

A Funai trabalha ainda na finalização de um Plano de Proteção e Prevenção de Conflitos Fundiários para essa região. A formulação do plano foi iniciada em agosto deste ano, a partir de reunião provocada pela vinda de lideranças indígenas do Conselho da Aty Guasu e do tekohá Arroio Korá que demandavam soluções imediatas para os sérios problemas que as comunidades vêm enfrentando. Participaram da reunião representantes da Funai, da Secretaria Nacional de Articulação Social, da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

 

A Funai ressalta a gravidade da situação dos Guarani e Kaiowá, cuja população é de 45 mil pessoas distribuídas por pequenas áreas. A situação é caracterizada como de confinamento, devido à alta densidade populacional. A qualidade de vida e, especificamente, a segurança alimentar, estão associadas ao acesso efetivo dos povos indígenas ao seu território tradicional.

 

Fundação Nacional do Índio – Funai

 

Brasília, 25 de outubro de 2012”.

 

É de suma importância esclarecer que os meios de comunicação virtuais estão gerando e estão provando que tem força na sociedade brasileira, como ocorreu no Egito, com as revoltas populares e o fim da ditadura, são meios de comunicação independentes, sem interesses políticos envolvidos como as televisivas, instrumentos necessários numa democracia, que informam ao povo o que vem ocorrendo em nossa sociedade, omitidos por outros meios de comunicação corrompidos por interesses próprios e alheios.

Portanto, esperamos que o povo brasileiro, nessas novas ferramentas de espalhar notícias e se comover com situações lamentáveis, possa sempre pressionar o Estado e seus órgãos a fiscalizar e a combater injustiças, tanto na seara política (corrupção), quanto na seara ambiental, indígena… Como disse Abraham Lincol: “A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo”, e uma parte do povo brasileiro são os índios!

Publicado por: alandamotta | setembro 26, 2012

522km² de desmatamento na Amazônia no mês de agosto de 2012

fonte da imagem: www.akatu.org.br

Dados oficiais do INPE mostram que no mês de agosto deste ano, com relação ao mês de agosto do ano passado, o desmatamento na Amazônia bateu recordes, aumentou 220%.

Para se ter uma ideia, somente no mês de agosto de 2012 sumiu 522km² de florestas, e no ano passado no mesmo mês, 163,3km².

Infelizmente, este episódio lamentável foi noticiado pela revista Nature, repercutindo em âmbito internacional, a falta de gerenciamento e fiscalização de nossas florestas são uma vergonha nacional, tanto pra população que fica calada pensando que o desmatamento diminuiu ou parou, quanto para o Governo Dilma, que tanto enfatizou a defesa das florestas e o desenvolvimento sustentável no Rio+20, e nada faz!

Mesmo com a aprovação do novo Código Florestal, importante ressaltar que o mesmo não legaliza o desmatamento, os crimes ainda permanecem os mesmos, e o desmatamento ocorrido neste passado mês é um crime sem limites, onde o Governo, não só o Federal, mas também o Estadual e o Municipal, são responsáveis, pelos seus órgãos ambientais, pela fiscalização e a não impunidade dos desmatadores, que na maioria são grandes fazendeiros, e não pequenos agricultores, como defende o novo Código.

A utopia prevalece, portanto, dentro da fiscalização que deve o Poder Executivo tomar, posto que a lei e a Constituição da República, lei máxima de nosso Estado, protege as matas amazônicas aplicando o Princípio do Desenvolvimento Sustentável e da Equidade Intergeracional.

Com relação as leis, nada tem a modificar, tendo em vista que tal desmatamento continua sendo crime, o que tem que mudar é a postura e a força fiscal dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais com relação a impunidade na sua aplicação. A falta de recursos e a falta de fiscais são as principais desculpas destes governos, então deveriam os mesmos buscar uma adequação e eficiência nas suas fiscalizações, sob pena de daqui há algumas décadas, não sobrar mais uma árvore e um animal em nossa floresta.

Destaca-se, por fim, que a floresta amazônica não é somente vista no mundo como uma região rica em árvores e em liberação de oxigênio, ela vale muito mais se aplicado o coeficiente da sua biodiversidade, que é a maior do mundo, e apenas 10% é conhecida ainda. O valor das matas com relação ao valor dos pastos para agropecuária e agricultura, como a soja, não é equivalente ao que vale a biodiversidade ali encontrada, leia-se, o valor conjunto das matas com a biodiversidade é muito maior que uma agropecuária ou agricultura instalada em seu detrimento, só uma patente de uma nova planta que cura determinada doença pode valer bilhões, o que falta é investimento e pesquisa, uma pena, talvez, de propósito que o Executivo não incrementa tal, por estar corrompido com os grandes coronéis da terra latifundiária.

Publicado por: alandamotta | junho 18, 2012

A Band e sua Teoria do Efeito Estufa – Agronegócios!

Acompanho há anos a Band e a Terra Viva. Engraçado como a Band odeia a ideia do aquecimento global, sempre tentam colocar algum cientista para falar que a redução de emissão de gases de efeito estufa não é necessário, que não é efeito do homem. Em diversos estudos já realizados, inclusive pelo próprio PNUMA-ONU, ficou totalmente provado por centenas de cientistas que o efeito estufa tem como razão a ação do homem na natureza, e não da própria natureza, pelo simples fato de que de acordo com a evolução natural da Terra, de acordo com os geólogos, hoje a mesma deveria estar esfriando, e está acontecendo o contrário, esquentando, devido a ação humana. Será que a Band odeia o aquecimento global porque tem “contatos” com os agronegócios do Brasil, porque a Band tem o canal Terra Viva, que é específico para retirar as ações negativas do agronegócio, será que é mera coincidência? Como eu disse, chega a ser engraçado os ideais da Band e do seu canal de agronegócios!!! Em meu livro sobre Aquecimento Global, estudei a fundo diversos e renomados cientistas que confirmam que o aquecimento global é causado pelo homem. Desinformação ao povo brasileiro é vergonhoso, que ditem que 99% dos cientistas concordam com a última assertiva, e não enganem o povo sobre tal.

Publicado por: alandamotta | junho 5, 2012

Dia do Meio Ambiente – 05 de junho.

Nada é mais precioso na vida do que as lembranças contidas no pensamento das paisagens naturais vivenciadas e gravadas pelas câmeras oculares e misteriosas de nossa mente, sinto pena dos que destroem aquelas, porque está destruindo a própria alma natural do ser, enquanto dependente físico e espiritual da mãe Terra.

Publicado por: alandamotta | maio 8, 2012

A Espera do Novo Código Florestal

Com o final da longa história do novo Código Florestal, tendo em vista que a tramitação no Congresso Nacional chegou ao seu fim, e agora está nas mãos da Presidenta da República, para a sua vetação, total ou parcial, e sua respectiva aprovação, no qual, estranhamente o último dia que a Dilma tem para solucionar a questão é “dia do trabalhador rural”, 25 de maio, resta saber se o respectivo Código entrará em vigor obedecendo a Constituição da República, leia-se, os princípios de Direito Ambiental que ali qualquer norma infraconstitucional deve obedecer, sob pena de inconstitucionalidade e não aplicabilidade do Código.

Inicialmente, cumpre ressaltar três Princípios que o novo Código Florestal deverá, impreterivelmente, respeitar, que são: o Desenvolvimento Sustentável, a Precaução e a Equidade Intergeracional.

Analisando este último, haja vista que os outros dois princípios já foram abordados em outras passagens, importante destacar as linhas que Mintzer e Michel identificaram com relação à Equidade Intergeracional, para depois chegarmos a conclusão do questionamento que aqui se busca.

Mintzer e Michel, esclarecem que existem 4 ramos diferenciais na abordagem da equidade intergeracional, que são:

a)      O modelo preservacionista, que defende que a geração presente não destrua ou reduza os recursos nem altere significativamente o meio ambiente, tendo o dever de preservar o capital da natureza, sendo o extremo, o modelo seguido pelos ambientalistas fanáticos, posto que não há desenvolvimento, e sim estagnação tecnológica e econômica, em detrimento da natureza;

b)      O modelo da opulência, que dispõe que deve ser maximizada totalmente a exploração dos recursos naturais, onde seria a melhor maneira para o bem-estar das gerações futuras;

c)      O modelo tecnológico, modelo este surreal, que tendo como desdobramento o modelo anterior, sustenta que não devemos nos preocupar com as futuras gerações, pensando somente no presente, e que devemos captar todos os recursos naturais possíveis, porque as inovações tecnológicas substituirão as fontes naturais;

d)     O modelo da economia ambiental, o mais benéfico, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações, onde sustenta que os adequado uso dos recursos naturais pelas presentes gerações não acarretará danos ambientais as futuras gerações, encaixando, neste ponto, penso, o desenvolvimento sustentável.

Fácil perceber, de um lado, os agricultores e grandes fazendeiros, nacionais e internacionais, não pensam no futuro, no meio ambiente mesmo no presente, imagine nas gerações futuras, e tais parâmetros são esclarecidos no modelo tecnológico, onde não se importam com as futuras gerações, somente com o ganho de capital diariamente, sem qualquer responsabilidade sócio-ambiental.

De bom alvitre fazer uma ponderação, diante de muitos relatos jornalísticos, é fato que diversos políticos do Congresso votaram e realizaram normas que estão no novo Código para as grandes empresas latifundiárias, como a Monsanto, onde receberam o famoso “caixa 2” para realizarem normas a favor daqueles.

No setor defensivo, a sociedade e os ambientalistas não estão com as mãos atadas, tanto a mídia, quanto a própria ordem constitucional, são pilares defensivas que vão contra qualquer lei que denote irresponsabilidade ambiental em prol do avanço tecnológico sem limites, como ocorria na Revolução Industrial e acabou com a biodiversidade europeia.

A Constituição é nítida quando expressa os Princípios a serem observados por leis ambientais, como o Princípio da Equidade Intergeracional e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, o caminho da norma do novo Código deve ser pautado pela captação de recursos naturais, em comunhão com o desenvolvimento econômico, sempre observando a realidade fática, e respeitando as futuras gerações, frase última esta estampada na CRFB, portanto, o modelo da economia ambiental deve ser observado pelos parlamentares e pela atual Presidenta, sob pena de novos instrumentos de ações diretas de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal com base nos Princípios de Direito Ambiental elencados na Constituição, onde nós, presente geração, devemos desenvolver nossa economia sustentavelmente, deixando para as futuras gerações, os mesmos recursos naturais que encontramos.

Destaca-se ainda a norma constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ora, pensando na norma do novo Código que extingue as multas dos grandes latifundiários nacionais e estrangeiros por causa do desmatamento ilícito comprovado e notificado pelos órgãos públicos, tal norma fere o direito adquirido – norma constitucional – do próprio Estado, do bem público, e assim, da própria sociedade, de aplicar aquelas multas que são em prol da própria sociedade, do bem público, do meio ambiente, outro absurdo normativo do novo Código, a extinção das multas ambientais, porque fere o direito adquirido do Estado-Sociedade de reaver, pelo menos monetariamente, o dano ambiental causado em seu solo. Leia-se, a sociedade tem o direito adquirido de cobrar as multas ambientais, por ser o meio ambiente bem público – da sociedade. Queria ver uma norma que extinguisse multas por atrasos de pagamento em impostos das pessoas de baixa renda, aí o Estado usa o direito adquirido de cobrar, lamentavelmente.

Com tais ponderações, ficamos no aguardo da aprovação do novo Código, e quando aprovado, será realizada uma abordagem individual de cada norma com relação a sua entrada no ordenamento jurídico brasileiro, se constitucional ou inconstitucional.

Publicado por: alandamotta | fevereiro 28, 2012

Meu Brasil brasileiro…

Brasil de 500 anos, um país sem mistérios, sem guerras, sem hipocrisias, mas com a nítida e vasta diferença social, enraizada desde a escravidão e protegida pelo sistema, que nos últimos anos tenta, com pouco sucesso, correlacionar a desigualdade social com pacotes ao povo miserável.

Nota-se estranheza nos arredores da capital nacional, desde a época da república, onde as leis foram criadas necessariamente para proteger os mais ricos e poderosos, as grandes empresas e os grandes políticos, tendo em vista que a corrupção é uma forma tão fácil de ficar rico no Brasil, desde a escravidão, que tal hábito de malandragem ainda destrói o que os novos brasileiros querem construir, um país sem miséria e sem roubos dos políticos.

Para se ter uma ideia, a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo devido ao grande desvio de verbas que ocorre nos bastidores da politica nacional, e o medo de ser pego pelos falsos políticos é mínimo, diante da proteção das leis que criaram uma grande e falsa hipocrisia de que há sanção contra a corrupção, o que para chegar ao fim, leva anos, e sempre há regalias nos tapetes negros dos tribunais, haja vista que o frágil Código Penal de 1916 não coloca a corrupção como um crime grave para que não exista diversos instrumentos para a efetiva prisão do ladrão dos cofres públicos.

Nos noticiários e na coloquial conversa do povo, a culpa recai sempre na justiça, o que não é a verdade, a justiça é cega, e quem criou o sistema das leis foram os famosos políticos, desde o nascimento do querido Brasil, as leis foram criadas pelo Poder Legislativo, ora, se eu crio a lei com o intuito de roubar, claramente irei criar uma lei falha, fraca e ineficiente para me proteger no futuro, e é o que acontece até os dias presentes, uma vergonha que deveria ser discutida na seara acadêmica, e mais importante, na educação do povo.

O que a nação brasileira nova quer é a evolução do país, como vem acontecendo, mas para que exista realmente a evolução, precisa-se, impreterivelmente, da aniquilação da corrupção para que diminua bruscamente a carga tributária e a sociedade respire com a diminuição de tributos, aumentando assim o pib nacional, mas para que tal proeza funciona, necessária é a mudança do sistema jurídico penal, aumentando a pena da corrupção e de todos os crimes relacionados, contra a administração pública, ensejando mais eficiência, colocando realmente os ladrões da moeda nacional dentro das grades por muitos anos, mostrando o caráter punitivo e pedagógico da pena aplicada ao ilustre político que não respeitou o dinheiro dado suado pelo trabalhador brasileiro.

Não há que se falar em proporcionalidade das penas no que tange ao crime de corrupção e aos correlatos, crime contra o dinheiro público, é crime contra a sociedade, não só ao cidadão honesto e digno, mas aos pobres que morrem nas filas dos hospitais, as pessoas que morrem nas estradas por falta de investimento, as falhas em todo sistema que ocasiona perdas significativas dentro  do meio social, estamos falando de vidas reais, no plural, que são atingidas pela falta de caráter dos políticos e funcionários públicos que desrespeitam a regra da honestidade e dignidade para com o povo brasileiro.

Por essas e outras, entram eleições e novamente os poderosos ganham com suas brigadas políticas e recursos monetários oriundos, na maioria dos casos, de interesseiros, sejam grandes empresários, sejam de associações, ocasionando ainda a falta de preparo e interesse do próprio político de criar e evoluir o país, editando leis que beneficiem o povo, a sociedade em si, e não só aos grandes grupos empresariais, ensejando a bagunça das leis que priorizam a massa pequena e rica do Brasil, deixando de lado a parte social, e a parte de proteção do patrimônio público, que é enxugado pelas sanguessugas do parlamento nacional sem qualquer medo.

Por fim, fácil constatar os pilares da mesa política, da corrupção, do SUS, da educação e ao Código Florestal, o que rege os paradigmas da nação ainda, e infelizmente, é a podridão e falta de ética do congresso, a sua falta de zelo em criar leis benéficas a massa nacional e o interesse da minoria dominadora injetando recursos em suas falhas mãos de “malandro brasileiro”, tornando o Brasil o país da falta de medo de roubar dos cofres públicos, a falta de medo do povo não educado e quieto, a falta de medo de ser preso, a falta de medo de ser nacionalista, a falta de medo de ser justo e fiel aos ditames da Constituição da República.

Parabenizo aos “fantoches” da minoria dominadora dos grandes grupos ao Código Florestal, ao SUS, à educação, com dinheiro não se brinca no Brasil, se destrói.

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