Copenhage e um novo futuro

Em substituição ao atual Protocolo de Kyoto, diploma internacional para reduzir a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, a Conferência da Organização das Nações Unidas, em Copenhage, que acontecerá nos próximos dias, entre 7 e 18 de dezembro, estabelecerá novas metas de redução, e, digamos que, graças ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que nestes dias falou que os EUA irão adentrar ao novo “protocolo”, informou que pretendem reduzir suas emissões em 17% até 2020, 30% até 2025, 42% até 2030 e 83% até 2050.

Diante do novo posicionamento dos EUA, agora teremos uma solidificação de um diploma internacional que encare o problema das mudanças climáticas mais rigidamente. A humildade de Obama, ao aceitar que o mundo necessita de reduzir suas emissões para não cair em colapsos ambientais, foi triunfal para torcermos para o sucesso da reunião de Copenhage em dezembro.

Aguardamos com otimismo que as novas metas para a redução dos gases de efeito estufa sejam reais perante todas as organizações científicas que estudam o problema, a redução deverá pautar-se mais em tecnologias limpas para os países desenvolvidos, e nos de desenvolvimento, a transferência destas tecnologias, e a redução dos desmatamentos.

Mais de 60 líderes mundiais estarão na reunião, e não podemos esquecer que, uma das principais consequências das mudanças climáticas é a diminuição do PIB mundial, conforme aduz o “Relatório Stern” (coordenado pelo economista do Banco Mundial, Nicholas Stern).

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A Questão Amazônica, aspectos jurídicos internacionais, a internacionalização da Amazônia e a proteção penal da flora

 

O Direito Penal é o ramo jurídico que visa proteger os bens mais importantes da sociedade, onde os outros ramos não conseguiram intervir, este é o Princípio da Fragmentariedade e da Subsidiariedade, ambos pilares do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal.

 

Sendo assim, note-se que o Direito Penal passou a proteger bens jurídicos ambientais, considerando-os relevantes na sociedade presente, o que fez certo, devido sua fragilidade diante da evolução capitalista e sem consciência de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é substrato de uma sadia qualidade de vida.

 

Agora, cumpre a nós salientar alguns tipos penais em que vige a proteção de nossas florestas, da chamada técnica legislativa, “flora”, já que hoje, os fatos relacionados ao desmatamento da Amazônia estão tomando tanto os noticiários nacionais, como internacionais, não se falando das diversas críticas de outros Estados pela omissão dos brasileiros na proteção da maior floresta do mundo.

 

Nesta primeira parte de exposição sobre a proteção da flora, mais especificamente da floresta amazônica, importa sustentar alguns Princípios que devemos, antes de mais nada, analisar, debater e explorá-los, sem qualquer cunho idealista ou nacionalista, mas ipso facto, ético-juridico.

 

Entretanto, abriremos um novo corredor de estudos, com diversos artigos que serão brevemente publicados, sempre obedecendo a ordem lógica da didática do Direito, e neste momento falaremos de alguns Princípios chaves, oportuno para o transcorrer da idéia em que buscamos, onde, em outro artigo, falaremos diretamente dos tipos penais de proteção da flora, finalizando a exposição.

 

Com as mudanças climáticas, a pressão dos Organismos Internacionais, como a ONU; das diversas ONGS de abrangência mundial; e dos Estados, tornou-se cada vez mais importante o debate acerca da internacionalização da floresta amazônica.

 

Diante deste fato, os brasileiros não devem ser totalmente contra, e nem a favor, devemos ser críticos e termos opiniões concretas e racionais acerca do assunto, para depois escolhermos um lado com base científica viável, assim, salientaremos os três Princípios de Direito Ambiental Internacional que englobam esta questão, de inexorável abrangência no mundo contemporâneo mundial.

 

Começaremos com um Princípio bastante lógico, devido a todos terem noção do que vem a ser soberania. É o que chamamos de Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais, que quer dizer que “os Estados têm o direito soberano de explorar seus recursos naturais de acordo com as suas próprias políticas nacionais”, conceito retirado da Convenção de Biodiversidade Biológica da ONU. Historicamente, nasceu devido ao neocolonialismo de empresas estrangeiras aproveitarem de recursos naturais de Estados em desenvolvimento e subdesenvolvidos, ficando os governantes de mãos atadas. Desta forma, por exemplo, o Brasil pode fazer o que bem entender com a Amazônia, editando um plano de desenvolvimento sustentável para a área, como hoje podemos observar, mais no papel do que de fato.

 

Diante deste Princípio supranarrado, ninguém pode intervir na Amazônia, ou em qualquer recurso natural dentro do nosso território nacional. Também serve de base para os Estados, vg. os Presidentes da Bolívia e Venezuela nacionalizarem suas empresas, é o próprio Princípio estudado que é o meio instrumental que serve estes Estados para retirarem seus recursos naturais de empresas estrangeiras como bem entenderem, pois eles detém a soberania permanente dos seus recursos naturais, bem como salutar ligar os Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, como outros fundamentos internos de Direito Administrativo para a nacionalização de empresas que explorem recursos naturais de sua terra soberana.

 

Por outro lado, temos o chamado Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade, que se contrapõe ao Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais. Num primeiro aspecto, podemos dizer que o patrimônio comum seriam, por exemplo, aqueles que se encontram em alto-mar, bem como no Pólo Norte, ou até mesmo em outros Planetas e estrelas.

 

Mas, o que nos importa aqui é o outro aspecto, no que tange a este princípio alcançar recursos naturais de outros Estados Soberanos quando estes recursos são preocupação comum da humanidade, enfatizado com o Aquecimento Global.

 

Em que pese as opiniões adversas, este Princípio já ganhou força jurídica internacional, por estar em diversos Tratados Internacionais, podemos ditar alguns: Convenção da ONU sobre o Direito do Mar; o Tratado sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes; como também ser a orientação predominante do regime de gestão dos recursos antárticos.

 

Entretanto, nestes casos, não há interferência no Princípio da Soberania Permanente dos Recursos Naturais, a questão é saber se devemos aplicar este Princípio em prol da Soberania de um Estado em que o mesmo não protege os recursos naturais que são importantes para toda a humanidade, e é neste ponto que entra a nossa Amazônia.

 

Desta forma, quem é a favor da internacionalização dos recursos naturais que, devido sua importância, são de patrimônio comum da humanidade, adotam o Princípio em estudo, sustentando também que as Mudanças Climáticas, que são transfronteiriços, também deve ser base paralela de aplicação do Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade como forma de proteger os recursos necessários para a proliferação da raça humana no Planeta.

Continuaremos brevemente a exposição em outra publicação.

A Ineficácia das Resoluções da ONU

No que tange à “legitimidade” das Resoluções oriundas da Assembléia Geral das Nações Unidas, obrigando aos Estados-Partes a seguir obrigatoriamente as regras ali contidas, tal preceito não vem sendo aceito na maioria da doutrina e dos países que participam da ONU, haja vista ser uma regra muito limitadora da soberania de cada nação, e as diferenças entre elas ajudam a não ser estas Resoluções fontes de Direito Internacional, bem como menciona o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que deixou de fora as Resoluções.

Pois bem, embora sua aceitação carece de obrigatoriedade no mundo internacional, a sua amplitude em dar pressão aos países que não seguem diretamente o contexto das Resoluções já é um caminho interessante, ao passo que normalmente tais normas contidas nelas podem, paulatinamente, englobar o direito costumeiro internacional, e interno, consubstanciando a obrigatoriedade da Resolução, já que o direito costumeiro é uma das fontes mais importantes e de cunho coercível do direito internacional, ademais, ambiental.

Do outro lado, temos a pressão política para a aceitação das Resoluções de outros países que o adotam, merecendo uma singularidade e igualdade no tratamento entre os Estados, pois, se a maioria adotar uma Resolução, é certo que a minoria terão de adotá-lo, pelo ponto de que a pressão de outros países farão ao máximo que a Resolução seja concretiza e tenha eficácia em suas relações internacionais.

Entretanto, não tendo tais resoluções uma força normativa que obrigue aos Estados a se sujeitarem as suas regras, como preceitua a maioria, a eficácia de suas normas se torna, notadamente, limitada àqueles países que aceitarem a Resolução, sendo certo que a pressão para que os demais Estados que não adotem determinada resolução será alta, e o futuro dirá se tal resolução, se tiver realmente base contextual, poderá ser um costume no âmbito internacional, aí sim tendo eficácia plena com relação a todos os Estados-Partes que aceitaram ou não a Resolução passada.

Sabemos que a força das Resoluções são limitadas, limitada a aceitação de cada país, consoante a sua soberania nacional frente ao direito internacional, até o momento em que se torne uma regra internacional de aceitação pela maioria ou costume internacional, o limite das Resoluções será apenas uma forma de direcionar os países a um caminho ideal a ser buscado pela organização internacional, mostrando a finalidade de sua norma e ao mesmo tempo afirmando a necessidade destes preceitos na comunidade internacional.

Um caso, senão o único, de grande importância do estudo em tela, é no que concerne à União Européia, que figura uma organização internacional em que os Estados-Partes acataram relativizar sua soberania frente à comunidade, haja vista terem optado pela Constituição Européia, ratificando uma chamada “soberania-compartilhada”, em termos econômicos, obrigando as Partes; diferentemente do que ocorre no âmbito da Organização das Nações Unidas, que não tem tal coercibilidade, por não interferir na soberania dos Países, que ainda continuam “plena”.

As sanções a serem postas pelas Partes que não aceitarem uma Resolução da ONU são variadas, de acordo com a importância e a matéria abordada, como por exemplo, podemos falar do caso Irã, que não respeitam as resoluções de não proliferação de armas nucleares, dizem os Estados Unidos, assim, estes, sancionando economicamente o Irã, através de barreias econômicos, meio muito utilizado como sanção de um país que não atende as resoluções.

Por fim, o instituto da soberania ainda é o mestre da corrida legal internacional, pois que sempre será a barreira, justa, de os países não aceitarem resoluções internacionais, por afetarem direito interno. O que se registra, por derradeiro, é que a evolução do direito internacional, bem como o conceito de soberania, frente ao mundo globalizado, irão de ser encarados sob um novo prisma, de acordo com a complexidade das organizações internacionais, respeitando o direito de igualdade entre os povos, como estabelece nossa Carta Magna, ou seja, da mesma forma que há pressão ao Irã para adotar resoluções internacionais, tem de haver pressão sobre os Estados Unidos para adotarem, por exemplo, o Protocolo de Kyoto, o que não houve. Esse é o grande problema do direito internacional, a desigualdade entre os Estados-Partes, ou melhor, o poder de cada país sobre outro menos favorecido. Desta forma, temos de ter cuidado para não criar um direito internacional arbitrário à soberania de povos menos favorecidos.

Concluindo, também temos que ter em mente que a natureza da coercibilidade dos Tratados Internacionais difere das resoluções, Tratado é feito entre países, porém, com coercibilidade, e ademais, entra no nosso ordenamento jurídico como lei ordinária, ou, até mesmo com cunho constitucional, se for de matéria de direitos humanos. A resolução, por outro lado, não tem teor de imperatividade, mas podendo ser arcabouço para sanções de outros países, de maneira que se torne “obrigatório” no mundo internacional, através de meios não jurídicos, mas práticos, como barreiras fiscais. No entanto, embora as resoluções ainda não tenham imperatividade confirmada, certo que sua não aceitação acarretará ao Estado pressão internacional, outro lado é que também podem virar direito costumeiro, e assim, obrigatório.