Publicado por: alandamotta | março 3, 2015

Desmistificando a pena vigente do tipo penal de maus tratos aos animais

Atualmente, está em vigor em nossa legislação, para quem comete tal tipo de crime, o art. 32 da Lei 9.605/98. Muito se disse nas redes sociais que a punição para maus tratos aos animais agora dá cadeia, o quê não é verdade, o quê poderá ocorrer somente com a entrada em vigência do Projeto de Lei (PL) n.º 2833/2011, de autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP, Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional) que majora as penas dos referidos crimes, com certas limitações, e do Projeto de Lei (PL) n.° 7199/2010, que segue em apenso, do deputado federal Roberto Santiago (PV-SP).

No momento, a lei vigente sanciona o infrator numa pena irrisória, mesmo que o crime tenha clamor público, como vem ocorrendo nos dias atuais, com vários atos covardes e sem lógica de pessoas que, conforme a própria Psicologia sugere, poderão realizar tais atos até contra humanos, diante da crueldade aferida. Ademais, em alguns julgamentos, tem juízes que ainda aplicam o Princípio da Insignificância, o que reitero minha total oposição, diante da lastimável fundamentação em retirar a significância do direito à vida dos animais.

Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais são considerados de menor potencial ofensivo, diante da pena aplicada ser somente de 3 meses a 1 ano, onde tramitam perante os Juizados Especiais Criminais, que, com os benefícios da lei de crimes de menor potencial ofensivo, são aplicadas outras penas, e não a privativa de liberdade. Com a elevação das penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidades, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito, por não adentrar mais aos benefícios dos crimes de menor potencial ofensivo. Entretanto, a restrição apenas para cães e gatos, como confere o Projeto de Lei, deveria ser abrangente para todos os seres vivos, e não qualificar tais animais domésticos somente como objetos de majoração da pena.

Há em apenso ao Projeto de Lei acima, outro projeto que prevê o aumento da pena, para 2 anos e um mês a 4 anos de detença e multa, não somente para cães a gatos, mas para todos, do deputado federal do PV-SP, Roberto Santiago, de n° 7199/2010, além de outros projetos apensados.

Portanto, aguardamos com veemência que o artigo abaixo seja modificado, alterando sua pena para não recair nos benefícios dos crimes de menor potencial ofensivo, para que a sociedade não sinta essa impunidade contra a maldade aos animais.

Lei em vigor: 9.605/98, Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Contatos para Denúncia de Maus Tratos:

– IBAMA – Linha Verde: 0800 61 80 80

Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60

– Corpo de Bombeiro: 193
– Polícia Militar: 190

– Ministério da Justiça: www.mj.gov.br

São Paulo

Disque-Denúncia

181 (ligação gratuita disponível para moradores da Grande São Paulo)

– Ministério Público – SP

www.mp.sp.gov.br/comunicacao@mp.sp.gov.br/meioamb@mp.sp.gov.br

(11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 – Centro – SP

– Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

(11) 3119-9102 / 9103 / 9800

– Corregedoria da Polícia Civil

(11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775/R. da Consolação, 2.333 – Centro – SP

– Corregedoria da Polícia Militar: 0800 770 6190

– Secretaria de Segurança Pública:www.ssp.sp.gov.br

– Polícia Militar Ambiental:www.polmil.sp.gov.br

PMSP – Comando de Policiamento Ambiental – Efetivo:2244

(11) 5082-3330/ 5008-2396 / 2397-2374

Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3214-6553

Ouvidoria da Polícia: 0800-177070 /www.ouvidoria-policia.sp.gov.br

– Prefeitura de São Paulo:http://sac.prodam.sp.gov.br 

Superintendência do Ibama:(11) 3066-2633 / (11) 3066-2675

– Ouvidoria Geral do Ibama:

(11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 /lverde.sp@ibama.gov.br

Distrito Federal

– ProAnima:(61) 3032-3583

– Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481

– Gerência de Apreensão de Animais: (61) 3301-4952

– Ministério Público: (61) 3343-9416

Rio de Janeiro

– Ministério Público: (21) 2261-9954

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Responses

  1. Olá, Parabéns pelo blog! Gostaria que vc compartilhasse precedentes judiciais cíveis e criminais sobre o tema maus tratos.

  2. Parabéns pela iniciativa. Temos mesmo que repensar nossos posicionamentos com os demais seres vivos que compartilham nosso planeta.


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