Publicado por: alandamotta | maio 8, 2012

A Espera do Novo Código Florestal

Com o final da longa história do novo Código Florestal, tendo em vista que a tramitação no Congresso Nacional chegou ao seu fim, e agora está nas mãos da Presidenta da República, para a sua vetação, total ou parcial, e sua respectiva aprovação, no qual, estranhamente o último dia que a Dilma tem para solucionar a questão é “dia do trabalhador rural”, 25 de maio, resta saber se o respectivo Código entrará em vigor obedecendo a Constituição da República, leia-se, os princípios de Direito Ambiental que ali qualquer norma infraconstitucional deve obedecer, sob pena de inconstitucionalidade e não aplicabilidade do Código.

Inicialmente, cumpre ressaltar três Princípios que o novo Código Florestal deverá, impreterivelmente, respeitar, que são: o Desenvolvimento Sustentável, a Precaução e a Equidade Intergeracional.

Analisando este último, haja vista que os outros dois princípios já foram abordados em outras passagens, importante destacar as linhas que Mintzer e Michel identificaram com relação à Equidade Intergeracional, para depois chegarmos a conclusão do questionamento que aqui se busca.

Mintzer e Michel, esclarecem que existem 4 ramos diferenciais na abordagem da equidade intergeracional, que são:

a)      O modelo preservacionista, que defende que a geração presente não destrua ou reduza os recursos nem altere significativamente o meio ambiente, tendo o dever de preservar o capital da natureza, sendo o extremo, o modelo seguido pelos ambientalistas fanáticos, posto que não há desenvolvimento, e sim estagnação tecnológica e econômica, em detrimento da natureza;

b)      O modelo da opulência, que dispõe que deve ser maximizada totalmente a exploração dos recursos naturais, onde seria a melhor maneira para o bem-estar das gerações futuras;

c)      O modelo tecnológico, modelo este surreal, que tendo como desdobramento o modelo anterior, sustenta que não devemos nos preocupar com as futuras gerações, pensando somente no presente, e que devemos captar todos os recursos naturais possíveis, porque as inovações tecnológicas substituirão as fontes naturais;

d)     O modelo da economia ambiental, o mais benéfico, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações, onde sustenta que os adequado uso dos recursos naturais pelas presentes gerações não acarretará danos ambientais as futuras gerações, encaixando, neste ponto, penso, o desenvolvimento sustentável.

Fácil perceber, de um lado, os agricultores e grandes fazendeiros, nacionais e internacionais, não pensam no futuro, no meio ambiente mesmo no presente, imagine nas gerações futuras, e tais parâmetros são esclarecidos no modelo tecnológico, onde não se importam com as futuras gerações, somente com o ganho de capital diariamente, sem qualquer responsabilidade sócio-ambiental.

De bom alvitre fazer uma ponderação, diante de muitos relatos jornalísticos, é fato que diversos políticos do Congresso votaram e realizaram normas que estão no novo Código para as grandes empresas latifundiárias, como a Monsanto, onde receberam o famoso “caixa 2” para realizarem normas a favor daqueles.

No setor defensivo, a sociedade e os ambientalistas não estão com as mãos atadas, tanto a mídia, quanto a própria ordem constitucional, são pilares defensivas que vão contra qualquer lei que denote irresponsabilidade ambiental em prol do avanço tecnológico sem limites, como ocorria na Revolução Industrial e acabou com a biodiversidade europeia.

A Constituição é nítida quando expressa os Princípios a serem observados por leis ambientais, como o Princípio da Equidade Intergeracional e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, o caminho da norma do novo Código deve ser pautado pela captação de recursos naturais, em comunhão com o desenvolvimento econômico, sempre observando a realidade fática, e respeitando as futuras gerações, frase última esta estampada na CRFB, portanto, o modelo da economia ambiental deve ser observado pelos parlamentares e pela atual Presidenta, sob pena de novos instrumentos de ações diretas de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal com base nos Princípios de Direito Ambiental elencados na Constituição, onde nós, presente geração, devemos desenvolver nossa economia sustentavelmente, deixando para as futuras gerações, os mesmos recursos naturais que encontramos.

Destaca-se ainda a norma constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ora, pensando na norma do novo Código que extingue as multas dos grandes latifundiários nacionais e estrangeiros por causa do desmatamento ilícito comprovado e notificado pelos órgãos públicos, tal norma fere o direito adquirido – norma constitucional – do próprio Estado, do bem público, e assim, da própria sociedade, de aplicar aquelas multas que são em prol da própria sociedade, do bem público, do meio ambiente, outro absurdo normativo do novo Código, a extinção das multas ambientais, porque fere o direito adquirido do Estado-Sociedade de reaver, pelo menos monetariamente, o dano ambiental causado em seu solo. Leia-se, a sociedade tem o direito adquirido de cobrar as multas ambientais, por ser o meio ambiente bem público – da sociedade. Queria ver uma norma que extinguisse multas por atrasos de pagamento em impostos das pessoas de baixa renda, aí o Estado usa o direito adquirido de cobrar, lamentavelmente.

Com tais ponderações, ficamos no aguardo da aprovação do novo Código, e quando aprovado, será realizada uma abordagem individual de cada norma com relação a sua entrada no ordenamento jurídico brasileiro, se constitucional ou inconstitucional.

Anúncios

Responses

  1. Perfeitas as críticas levantadas pelo autor do texto, em especial no penúltimo parágrafo. concordo plenamente com o seu LAMENTÁVEL!!!!
    Isso reflete pura e simplemente o tipo de gente que os eleitores brasileiros têm votado para o Congresso Nacional e o Senado. Que Deus tenha piedade de todos nós.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: