Publicado por: alandamotta | janeiro 24, 2012

Os dispositivos legais aplicáveis ao dano moral ambiental

Como anexo ao descrito no artigo já publicado: “Dano Moral Ambiental”, na categoria da “Responsabilidade Civil Ambiental”, diante de várias perguntas e dúvidas, descreverei sinteticamente, porém, completando e fechando o tema, a legislação aplicável ao presente instituto, para a melhor compreensão da matéria.

Inicialmente, conceituando o dano moral, a Constituição da República informa em seu art. 5°, inc. V e X, e secundariamente, o Código Civil reconhece expressamente em seu art. 186.

Posteriormente, temos a Lei 7.347/85, a LCP – Lei da Ação Civil Pública, art. 3° (obrigação de fazer ou não fazer) e art. 13 (fundo advindo do dinheiro advindo das indenizações para recuperação do bem degradado). Porém, de bom alvitre salientar que a aplicação de obrigação de fazer/ não fazer não imputa em extinguir o dano moral ambiental, haja vista que este é de cunho extrapatrimonial e aquele de cunho patrimonial, devendo, de acordo com o caso concreto, cumulativamente aplicáveis.

Desta forma, por exemplo, a obrigação de fazer do art. 3° da LCP é aplicada como restauração do bem ambiental degradado (cunho patrimonial) e o dano moral (coletivo) compensa o sofrimento vivenciado pela sociedade daquela região diante da perda da qualidade de vida pela alteração ambiental negativa.

Fechando os dispositivos aplicáveis ao dano moral ambiental, podemos ainda destacar o art. 1°, inc. I da LCP, art. 225, $3° da CRFB e art. 14, $1° da Lei 6.938/81.

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Responses

  1. UMA REFLEXÃO INADIÁVEL

    CONAMA – Por que não descentralizar?

    O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cujo colegiado é representativo (apesar de cada segmento ter uma participação diferenciada em termos da composição global do plenário) de cinco setores: Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais, Sociedade Civil Organizada e Setores Empresariais.
    As reuniões são realizadas em Brasília, oportunidade onde os seus mais de cem representantes se deslocam de seus estados para Brasília. A grande maioria inicia o deslocamento na véspera e retorna no dia seguinte à reunião, agregando-se, neste caso, o processo de hospedagem à emissão de bilhetes aéreos para a quase totalidade dos membros de seu plenário.
    Certamente fica a reflexão: porque não descentralizar o CONAMA por regiões geográficas – CONAMA Sul, CONAMA Sudeste, CONAMA Centro-Oeste, CONAMA Norte e CONAMA Nordeste – permitindo que os assuntos sejam deliberados não em um colegiado centralizado, mas sim diretamente nas regiões onde o assunto em pauta se mostra como um ponto a ser debatido.
    A descentralização aumentaria a participação de outras representações no plenário dos CONAMAS Regionais (hoje impossibilitadas de participação dado a limitação do atual CONAMA), minimizaria custos de deslocamento e hospedagem dos conselheiros e, o que nos parece o grande ganho da mudança, permitir a proximidade entre aqueles que decidem (conhecem) e a região onde o problema está sendo analisado (hoje, no CONAMA, conselheiros de regiões totalmente desligadas do problema em discussão, deliberam sobre as temáticas colocadas em votação).
    Esta proposta não é nenhuma novidade, pois o Estado do Espírito – em decisão pioneira no Brasil – há muito descentralizou o seu Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) em cinco Conselhos Regionais (CONREMAs), deixando para os CONREMAs as decisões específicas ligadas à região de atuação do respectivo CONREMA, deixando para o CONSEMA as deliberações (macro) que envolvem a competência de dois ou mais CONREMAs.
    Outros estados já se adaptaram a mesma filosofia – por exemplo, Minas Gerais – o que mostra que a decisão de descentralização é uma opção que assegura a qualidade das decisões ligadas à temática ambiental.
    Sabemos que esta proposta inevitavelmente irá esbarrar em resistências de interesse de alguns dos atuais membros do CONAMA – apesar de não haver nenhuma restrição legal para que o processo de descentralização ocorra – porém tais posições pessoais não deveriam ser obstáculos à (no mínimo) discussão ampla da proposta.
    O CONAMA não acaba; ele se amplia. Ao Conama Central as decisões que envolvam duas ou mais regiões geográficas; aos CONAMAs Regionais as decisões específicas de suas áreas geográficas. Em essência uma aprimoramento efetivo para as ações dos CONAMAs.

    Roosevelt S. Fernandes, M. Sc.
    Conselheiro do Conselho Estadual de Meio Ambiente / CONSEMA do Estado do Espírito Santo
    roosevelt@ebrnet.com.br


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