Publicado por: alandamotta | outubro 3, 2011

O Princípio da Precaução e a Jurisprudência

Tendo em vista diversas perguntas com relação ao Princípio da Precaução e a sua aplicabilidade, seguem abaixo algumas jurisprudências atualizadas do mesmo, ressaltando que sua aplicação se desdobra em diversos fatos, como por exemplo, no que tange a instalação de antenas de celular perto de residências, o que obteve no site muitas perguntas.

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STJ –  AGRAVO
REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR

Data de Publicação: 06/05/2011

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem  potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. .

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TJSP –  Apelação APL
3402620088260369 SP 0000340-26.2008.8.26.0369…

Data de Publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL EM
ÁREA URBANA. IMPROPRIEDADE. EMANAÇÕES DE RADIAÇÃO SEM QUANTIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÕES MUNICIPAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELO IMPROVIDO. .

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TRF4 –  AGRAVO DE
INSTRUMENTO AG 17508 SC 2008.04.00.017508…

Data de Publicação: 23/06/2010

 Ementa: AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Mantida a decisão agravada, que determinou a adoção de medidas tendentes a impedir novas interferências, sem a observância do procedimento necessário para a utilização de área da União e para o correto licenciamento ambiental notadamente a anuência da União, em face do princípio da precaução, norteador do Direito Ambiental. . Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma…

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TJSC –  Agravo de
Instrumento AG 807721 SC 2008.080772-1 (TJSC)

Data de Publicação: 12 de Fevereiro de 2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO O LACRE DE EDIFICAÇÕES E A INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES AGROPASTORIS DESENVOLVIDAS EM IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Sob a regência dos princípios da “prevenção” e da “precaução”, o Judiciário deve, como regra e com larga margem de discricionariedade…

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 Processo: APL
9110988962004826 SP 9110988-96.2004.8.26.0000

 Relator(a): Renato Nalini

 Julgamento: 03/03/2011

 Órgão Julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

 Publicação: 15/03/2011

MANDADO DE SEGURANÇA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE ESTAÇÕES DE
RÁDIO-BASE SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL 10.995/2001 – ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI – ESCABIMENTO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO DE NORMA PRODUZIDA DE ACORDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO –  NCIDE NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO,DIANTE DOS EFEITOS DA RADIAÇÃO PRODUZIDOS PELA TELEFONIA CELULAR- PRINCÍPIO QUE PERMEIA TODA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA- RECONHECIDA COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS QUE DEMANDAM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – APELO DESPROVIDO

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Órgão Julgador: SEXTA TURMA

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO POPULAR – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – EXTRAÇÃO MINERAL – DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – REGIÃO DE MANANCIAIS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A PROTEÇÃO AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

 1. O meio ambiente consiste em bem de uso comum do povo, essencial à sua qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações.
Inteligência do art. 225 da Constituição Federal.

 2. A atividade de pesquisa e posterior exploração mineral na região, tal como prevista nos atos impugnados, não pode ser conciliada com a proteção ambiental dispensada (APA), sobretudo por suas repercussões em bacia hidrográfica relevante. Situação agravada pela exploração já empreendida, independentemente de autorização dos órgãos competentes e sem qualquer fiscalização.

 3. Inexiste direito adquirido oponível à proteção do meio ambiente. Precedente do C. STJ.

 4. A ausência de certeza científica formal acerca da existência de risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam assegurar a sua  prevenção. Princípio da Precaução.

 5. Apelação a que se nega provimento

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Responses

  1. No caso de haver morte da crian a, os causadores teriam que pagar com a sua própria vida o dano “vida por vida”.


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