Publicado por: alandamotta | janeiro 24, 2011

A Responsabilidade Civil do Estado com relação a catástrofes ambientais, como da Região Serrana do Rio de Janeiro

Com mais de 800 vítimas e 400 desaparecidos, a trágica catástrofe ambiental tornou-se a pior ocorrida no Brasil, na localidade da região serrana, onde sou morador, Petrópolis.

Porém, o que mais dá revolta é que nada fora feito em encostas, como contenções ou obras de escoamento de água, nada realizado pelo Poder Público, de todas as esferas, e os repasses, como bem noticiado pelos órgãos de comunicação, foi nem a metade do que deveria ser repassado aos Municípios, e as obras, nunca realizadas, o que torna responsável, objetivamente, o Estado pelos danos sofridos, tanto material, quando moral, posto que quem perde uma residência e todos os seus pertences, ou seja, toda a sua “vida”, tem um sofrimento mental extremo, e onde deveria o Estado proteger, ou seja, a dignidade da pessoa humana, princípio basilar estampado na nossa Constituição Federal, restou omisso, portanto, conclui-se que a força maior, onde os procuradores do Estado tentam excluir a responsabilidade do Estado com relação a danos ambientais de chuvas, não deve prevalecer, na medida em que havia, e sempre houve áreas de riscos e repasses de recursos monetários para a realização de obras que garantissem a não existência destas trágicas catástrofes.

Portanto, e ressalte-se, o Estado é responsável pela sua omissão, de não elaborar em seu plano diretor as construções que diminuíssem os riscos provenientes das chuvas, ademais em lugares montanhosos, onde todos sabem, inclusive os políticos e administradores públicos, que são áreas potenciais de risco.

Abaixo segue a jurisprudência dominante de nosso Estado, que confirma o acima descrito:

 

 

0011954-05.2006.8.19.0042 – APELACAO / REEXAME NECESSARIO 

DES. ROBERTO FELINTO – Julgamento: 31/08/2010 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil do Município. Danos moral e material. Ocorrência de fortes chuvas, com deslizamento de encosta de morro e desmoronamento de imóvel da parte autora. Fato notório e previsível na região. Preliminar de prescrição. Análise e afastamento em decisão saneadora irrecorrida. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Adoção da Teoria Objetiva, segundo a qual bastam a existência de uma conduta Estatal, o dano e o nexo de causalidade entre eles para configurar o dever de reparação por parte do Estado, sem que haja necessidade de se averiguar o atuar culposo. Situação que revela conduta omissiva, de natureza específica, por parte do Poder Público que, muito embora tivesse prévio conhecimento da área de risco, negligenciou no dever de agir para impedir o evento. Obras de contenção, drenagem e escoamento de água na área afetada. Falta do serviço. Dever de indenizar. Jurisprudência predominante deste Tribunal. Não caracterizada a alegada causa excludente de responsabilidade (força maior). Recurso voluntário do Município. Sentença de procedência parcial. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO

 

 

0001834-05.2003.8.19.0042 – APELACAO / REEXAME NECESSARIO 

DES. JOSE CARLOS VARANDA – Julgamento: 20/10/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL

Responsabilidade Civil da Administração Pública. Alegados danos decorrentes de deslizamento de encosta, em razão das fortes chuvas que assolaram o Município de Petrópolis no final do ano de 2001. Nexo causal presente. Prova pericial que demonstrou a omissão específica da administração, em relação a ocupação irregular do solo. Dano emergente presente. Dano moral ausente quando se trata de simples perda material, passível de recomposição. (aqui entendo o contrário, pois que a dignidade da pessoa humana é totalmente relacionada ao bem estar e qualidade de vida, quanto mais quando se perder bem material e alto custo e que foi feito por anos, o abalo psíquico é notório.)

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Responses

  1. Alan: excelente artigo. Só tenho algo a acrescentar: o governo é sim responsável, mas a população tem a sua parcela de culpa jogar colchão nas ruas prejudicando o escoamento das águas, jogando lixo na rua, construindo em áreas de risco.
    Temos que puxar um pouco de responsabilidade para nós também e cobrar o governo por ações na mesma medida. Muitas vezes eu converso com pessoas que dizem não separar lixo porque não passa na porta de casa. Vamos agir e cobrar! Parabéns pelo blog, muito bom. Abraços, Aline

  2. Caro Alan : Muito bem abordada a questão. O desleixo dos entes estatais com relação à questão do uso e ocupação do solo, tem possibilitado o surgimento de inúmeras catástrofes, como a que ocorreu na região serrana do Rio, e vem ocorrendo e várias regiões do nosso país, dizimando as vidas de milhares de brasileiros.
    Há que responsabilizar-se alguém por estas tragédias anunciadas, e principalmente os entes públicos por tais omissões.
    Nestes casos, concordo que a responsabilidade deve ser objetiva, tendo em vista que houve uma conduta omissiva do Estado, possibilitando as ocupações, houve um dano e um nexo de causalidade entre eles, surgindo assim o dever de reparar.
    Concordo com o seu ponto de vista, sobre a existência do dano moral ambiental, que nesse caso é inquestionável, pois o que será da vida destas comunidades arrasadas pela tragédia, onde foram desfeitos todos os laços afetivos existentes em uma comunidade. É um trauma para o resto da vida!

  3. Olá Alan,

    Muito bem posicionada sua opinião sobre o ocorrido nas cidades serranas do Estado do Rio de Janeiro e em especial a que você se refere.
    Como bióloga com muitos anos de experiência na área ambiental com MS na UFRJ e formanda em Direito, concordo plenamente que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, e aí me refiro no só aos Governos Estaduais e Municipais mas ao Estado Federação, responsável direto pela catástrofe destas cidades, tendo sim que ser responsavel objetivamente não se questionando o culpado, uma vez que os institutos de fiscalização e liberação destas obras de encostas seguem um planejamento urbanístico técnico, e que deveriam atuar com crtérios específicos levando em conta várias vertentes como o subsolo, solo, vegetação, drenagem dentre outros.A forma omissiva que o Estado Federação conduz as questões ambientais nos deixam perplexos, vez que nada se faz sem orientação técnica, tendo sim que ser responsabilizado pela forma que conduz as questões aqui pertinentes, tendo a obrigação de reparar os danos materiais e morais a todos aqueles que de uma forma ou de outra perderam seus lares, seus entes e seus amigos, tendo assim quebrado os anseios de comunidades que conquistaram seu lares ao longo de uma vida.


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