Publicado por: alandamotta | setembro 23, 2010

STF E O MEIO AMBIENTE

AP 439 / SP – SÃO PAULO
AÇÃO PENAL
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Revisor(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 12/06/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009
EMENT VOL-02348-01 PP-00037
RTJ VOL-00209-01 PP-00024
RT v. 98, n. 883, 2009, p. 503-508Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): CLODOVIL HERNANDES
ADV.(A/S): SANDRO SILVA DE SOUZAEmenta

CRIME – INSIGNIFICÂNCIA – MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator
e do revisor, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou
improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008

ADI 3378 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008
EMENT VOL-02324-02 PP-00242
RTJ VOL-00206-03 PP-00993Parte(s)

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS – IBP
ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROSEmenta

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório – EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.

STA 112 AgR / PR – PARANÁ
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008
EMENT VOL-02313-01 PP-00001
LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 304-310
RCJ v. 22, n. 140, 2008, p. 113Parte(s)

AGTE.(S): NKR – AGROPECUÁRIA COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DEL GROSSI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
ADV.(A/S): LUCIANE DO CARMO SCHEFFER DE SOUZA
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEmenta

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER SEU PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. EXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Art. 1º da Lei 9.494/97, c/c art. 4º da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. 3. Existência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a decisão impugnada no presente pedido de suspensão impede a Administração de exercer seu poder de polícia. 4. Possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ao meio ambiente, o que contraria o interesse público, nos termos do art. 225, caput, da Constituição da República. 5. Impossibilidade de apreciação, em medida de contracautela, dos argumentos deduzidos pela agravante no sentido da ocorrência de ofensa ao art. 5º, XXIV e LIV, da Constituição da República e da existência de seu direito à prévia indenização por desapropriação indireta, matérias relativas ao mérito da ação sob o procedimento ordinário. 6. Agravo regimental improvido

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