Publicado por: alandamotta | maio 22, 2010

Tráfico de Animais

O tráfico de animais silvestres é uma maneira de comércio ilegal que cada vez mais cresce no mundo. Representa a terceira maior atividade ilícita do mundo, em termos de recursos mobilizados, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas.

Um dos fatores para este absurdo crescimento é a falta de fiscalização concreta, a aceitação de subornos, ou seja, a grande corrupção existente, pela falta de zelo dos funcionários públicos responsáveis pela apreensão, são os principais motivos que esse mercado funcione nos dias de hoje, especialmente, no Brasil, como um espelho da idade medieval européia.

O problema não está necessariamente nas leis que regulam o crime de tráfico de animais silvestres, mas na sua execução, que não é realizada na maioria das vezes pelos responsáveis, em troca de subornos, como exposto acima. Todos os anos mais de 38 milhões de animais silvestres são retirados ilegalmente de seu hábitat no país, sendo 40% exportados, segundo relatório da Polícia Federal.

 Com efeito, a impunidade vista por todos com relação ao crime em tela faz com que a própria sociedade se fiscalize, criando as famosas Organizações Não Governamentais – ONGS, como instrumento capaz de ser mais fiscalizador e eficaz do que o próprio Estado, posto que estas ONGS são criadas já com a premissa de que seus membros e associados são pessoas que se importam com o meio ambiente, com essência na educação ambiental, no qual dificilmente serão corrompidos.

O crime ambiental de tráfico de animais silvestres está regulado, mais especificamente, em duas Leis e um Decreto: Lei 5.197/67, Lei 9.605/98 e Decreto n° 3.179/99. Inicialmente, o primeiro crime ambiental em que, indiretamente, vai contra o tráfico de animais, com 5 (cinco) condutas diferentes, é o primeiro tipo penal elencado na Lei 9.605/98, do Capítulo dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Crimes Contra a Fauna, o caput do art. 29:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faliria silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

Percebe-se que o primeiro núcleo do tipo é matar, ao qual deveria ser inserido em outro tipo penal, na medida em que a conduta de “perseguir”, “apanhar” ou “utilizar” não seriam proporcionais à conduta “matar” um ser vivo, porém, o legislador preferiu aderir no mesmo tipo, tais condutas, com a mesma pena, afrontando, de sobremaneira, o Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade na aplicação da pena cominada, igualitária a condutas dolosas diversas em seu nascimento.

Os animais podem ser nativos, ou em rota migratória, leia-se, não é necessariamente que a espécime será da fauna brasileira, ao passo que espécimes migratórias são de todas as regiões do mundo, podendo ter em parte ciclo de vida ocorrente em outro Estado, sendo assim, não merecendo confundir que animal silvestre é, necessariamente, somente o espécime nacional.

O parágrafo 3° do art. 29 qualifica o que vem a ser animal silvestre, sendo “todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”. No entanto, a Lei 5.197/67 simplifica, e qualifica como animal silvestre “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro”.

Em suma, animais silvestres são aqueles, da categoria de vertebrados, que não são domesticados ou que vivem em cativeiro, leia-se, a maioria dos animais que vivem no seu habitat natural.

 Em um dos artigos já publicados no site, tive a oportunidade de salientar ser contra a caça de animais, aceitando as opiniões divergentes, porém, não custa lembrar que o direito à vida de um ser vivo deveria ser bem valorativo maior que um mero prazer do ser humano, prazer este de violência contra a natureza por lazer, o que não deveria prevalecer nos dias atuais.

Não afasta o crime, no caso de alegar desconhecimento da lei, dizendo que não sabia que aquele determinado animal não poderia ser caçado, perseguido, utilizado, apanhado ou morto, conforme estipulação legal de que ninguém pode alegar ignorância à Lei, disposto na Lei de Introdução ao Código Civil. Com isto, já existe julgado com relação ao fato supra, no qual merece colacionar, in verbis:

 0000343-04.2006.8.19.0059 (2008.050.03574) – APELACAO DES. ALEXANDRE H. VARELLA – Julgamento: 07/10/2008 – SETIMA CAMARA CRIMINAL CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NAO CONFIGURACAO MEIO AMBIENTE. CAÇA E CATIVEIRO DE PÁSSAROS. GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. MATERIAL DE RECARGA E ANIMAIS SILVESTRE.A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA.A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei.Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no art.44, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução. Leg: art.12, da lei 10826/03 e 29, § 1º, III da lei 9605/98 n/f do 69, do CP.

Portanto, caçar hoje é crime, independentemente se o agente sabe ou não se o animal poderia ser caçado. Somente quando há autorização do Poder Público é que poderá sobrepor o tipo penal, retirando, claro as excludentes da antijuricidade, como o estado de necessidade, a legítima defesa, em que o indivíduo pode caçar para se alimentar ou para se defender.

O que o tipo penal está coibindo é o resgate (apanhar, utilizar) ou a maldade (matar, caçar) aos animais, protegendo a biodiversidade das espécies silvestres e coibindo o comércio ilegal destes animais. Além disto, o tipo do art. 29 da mesma lei ainda descreve várias condutas que ensejam ao crime ambiental em tela, por exemplo, destruir ninho de pássaros, ou destruir os ninho feitos por tartarugas nas areias do litoral brasileiro, também é Crime, conforme preceitua o parágrafo 1°, inciso I do art. 29:

§ 1 ° – Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em acordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

O legislador também protege, desde a procriação, a vida e a biodiversidade dos animais silvestres, cominando a mesma pena para quem impede, modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural para quem mata espécime adulta (caput). Eis que tem um parêntes, no caso de criadouro realizado pelo homem, não natural, de animal silvestre, não será tipificado o delito ao agente, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade Estrita do Direito Penal, como a sua taxatividade, não podendo ser extensiva para prejudicar o agente.

Passadas as linhas que cuidam da proteção da biodiversidade, na qual indiretamente protege também o tráfico de animais silvestres, insta agora enaltecer a própria norma que regula o tráfico destes animais silvestres supra, que vem elencada no próprio art. 29, em seu inciso III, in verbis:

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida licença ou autorização da autoridade competente.

O tipo penal do tráfico de animais silvestres coibi 9 (nove) condutas, entre elas, podemos retirar alguns exemplos interessante que podem recair no tipo. Mesmo que não exista a venda propriamente dita, há o crime de tráfico, pois somente expor a venda já configura o delito, e também quem compra ou mantém em cativeiro, como no caso da pessoa que tem um papagaio em casa, ou até mesmo um ovo, por exemplo, de uma tartaruga marinha, responde o crime tipificado no art. 29, inc. III ora analisado.

Portanto, a pessoa que compra, inocentemente, porque gosta da espécime, como um mico, e mantém o mesmo em sua casa, na sua guarda, cativeiro, depósito, também comete o mesmo crime do traficante destes animais, pois está fomentando o crime em comento, embora sejam condutas diferentes, a pena é a mesma, e isto seria uma afronta, novamente, ao Princípio da Proporcionalidade das condutas? Sendo ou não, o que está vigente hoje no país é a aplicação da pena aos agentes, seja o traficante de animais, seja o comprador, seja o dono que o mantém a sua guarda, respondendo pelo mesmo tipo.

Todavia, aquele que mantém em sua guarda doméstica algum animal silvestre, poderá entregá-lo ao órgão ambiental competente, sem a aplicação das sanções administrativas previstas, sendo ao Juiz faculdade, no curso do processo penal, a não aplicação da pena, como descreve o Decreto Nº 3.179/99 e o parágrafo 2° da Lei 9.605/98 (§ 2° – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz. considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena).

Porém, para esta “despenalização” ser efetiva, é necessário que o agente não seja pego pelo órgão fiscal, mas sim entregue o animal silvestre voluntariamente.

Outra questão interessante do crime analisado é quando nos deparamos com feiras de artesanato, onde existem diversos itens que são provenientes de animais silvestres, como colares, brincos, roupas. Colares que tem dentes, brincos com penas, tudo proveniente de parte de um animal silvestre, exposto a venda, configura o crime estudado, pena aplicável igualmente ao traficante de animais, posto que o tipo tipifica no final “bem como produtos e objetos dela oriundos”.

 Temos no parágrafo 4° do citado artigo as circunstâncias agravantes, aumentando a metade da pena, quando o tipo penal é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Aqueles que caçam profissionalmente, a lei ambiental foi dura, e colocou um aumento de pena até o triplo para estes agentes:

§ 5° – A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Por fim, termina o artigo expondo que não se aplicam os tipos penais vistos aos atos de pesca, que dispõe de legislação específica.

§ 6° – As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Para concluir, a maioria das pessoas perguntam quanto seria o valor das multas aplicáveis para quem tem a guarda ou estão vendendo (como todas as outras condutas) tais espécimes silvestres, o que é estipulado no Decreto n° 3.179/99, art. 11:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo II da CITES. Obs.: Os psitacídeos (papagaios, maritacas, periquitos e araras) brasileiros culminam em uma multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 de acordo com o grau de ameaça da espécie.

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Responses

  1. Alan, boa tarde:
    Estou estudando um pouco o tema e me deparo com questões constitucionais no sentido da razoabilidade da lei. Uma pessoa que há anos possui uma ave silvestre em sua casa e gostaria de obter a guarda da mesma, sendo que a ave em questão vive em viveiro conforme determinação do IBAMa, mas não tem o certificado de origem, não consegue pois a lei é fria, e o IBAMA sabiamente com a finalidade de proteger o trafico de animais não abre exceções para pessoas de boa fé. Tive um caso de uma veterinária que atendeu uma arara moribunda e após 8 anos cuidando da mesma, com grande laços afetivos teve que entrega-la ao IBAMA resultando no obito da ave. Como resolver casos assim?
    Parabens pelo artigo!
    Aline Arruda

  2. Aei nao protege nada,as penas sao zero.


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