Publicado por: alandamotta | novembro 5, 2009

Dano Moral Ambiental

A responsabilidade civil ambiental tem como razão existencial os diversos Princípios de Direito Ambiental, esculpidos em nossa Constituição da República. Sem a nossa Constituição “Verde”, não teríamos qualquer responsabilidade contra os poluidores do sistema, por sorte, nossos constitucionalistas elaboraram normas constitucionais voltadas para a proteção do meio ambiente e sua preservação para as futuras gerações humanas.

Em que pese nossa Constituição ser de 1988, praticamente, a teoria da responsabilidade ambiental contra os poluidores só ganhou praticidade e coerência no nosso século XXI, onde diversos doutrinadores se aprofundaram no tema e hoje a aplicação de sanções são notórias em nosso meio jurídico, seja através do Ministério Público, dos órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais.

Importante enaltecer que, a responsabilidade do poluidor deve se ater inicialmente a recuperação do meio ambiente que ele degradou, e subsidiariamente, a sanção pecuniária proporcional ao impacto ambiental. Um dos maiores problemas é a aplicação da sanção pecuniária e sua proporcionalidade.

A base da responsabilidade civil ambiental é o Princípio do POLUIDOR-PAGADOR, que é a obrigação de reparar o dano pela conduta negativa realizada no meio ambiente, devendo restituir o mesmo em seu estado anterior. Sempre que não se possa reverter em seu estado “a quo”, o poluidor deve ressarcir através de pecúnia, que deverá ser alta, pois estamos falando de meio ambiente, um bem jurídico da coletividade, protegido constitucionalmente, não só coletivo da presente geração, mas de futuras (Princípio da Equidade Intergeracional), por isto, a sanção pecuniária nunca pode ser de pequeno vulto, deve ser educadora e desestimulante para ações similares.

Entrando na seara do dano moral ambiental, inicialmente, um posicionamento doutrinário que vem ganhando força é que a responsabilidade civil ambiental pode cumular-se em patrimonial e extrapatrimonial (moral), quando a degradação do meio ambiente atinge a emotividade intrínseca das pessoas ali encontradas, causando dor e sofrimento. Em segundo plano, não podemos mais ter em mente que apenas existe uma moral individual, pois devemos admitir que a reparação do dano moral coletivo é necessária e cabível, já que estamos falando de um bem de toda a coletividade.

A poluição e sua respectiva degradação ambiental tem consequencias não só no meio ambiente propriamente dito, mas também na vida das pessoas daquela determinada área, pois está intimamente ligado a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Desta forma, as lesões coletivas ao meio ambiente merece reparação por dano moral à coletividade daquela região atingida.

O doutrinador Luis Henrique Paccagnella explica com clareza: “O dano ao patrimônio ambiental, ou dano ecológico, é qualquer alteração adversa no equilíbrio ecológico do meio ambiente. (…) Por sua vez, o dano moral ambiental não tem repercussão no mundo físico, em contraposição ao dano ao patrimônio ambiental. Esse dano moral ambiental é de cunho subjetivo, à semelhança do dano moral individual. Só que o dano moral ambiental é o sofrimento de diversas pessoas dispersas em uma certa coletividade ou grupo social (dor difusa ou coletiva), em vista de um certo dano ao patrimônio ambiental. (…) Exemplificando, se o dano a uma certa paisagem causar impacto no sentimento da comunidade daquela região, haverá dano moral ambiental’. Também vislumbramos dano moral ambiental na exploração predatória de uma jazida mineral que venha a deixar indelével marca em paisagem significativa de uma cidade, na contaminação da Baía de Guanabara, quando toda a coletividade sofreu abalo na sua auto-estima e imagem, ao presenciar os gravíssimos danos materiais impostos ao ecossistema, na contaminação desencadeada em Rio Grande pelo navio Bahamas, nas hipóteses de poluição sonora e atmosférica em que ocorre perturbação do sossego e diminuição da qualidade de vida da coletividade, dentre outros exemplos.

Nesses casos, então, será perfeitamente possível cumular obrigações de fazer com indenização por dano extrapatrimonial.”

Na jurisprudência, já temos julgados aceitando fielmente o dano moral ambiental:

Apelação Cível n° 2001.001.14586 (TJRJ, Rela Desemb. Maria Raimunda T. de Azevedo, 06.03.02) ‘Poluição Ambiental. Ação civil Pública formulada pelo Município do Rio de Janeiro. Poluição consistente em supressão da vegetação do imóvel sem a devida autorização municipal. Cortes de árvores e início de construção não licenciada, ensejando multas e interdição do local. Dano à coletividade com a destruição do ecossistema, trazendo conseqüências nocivas ao meio ambiente, com infringência às leis ambientais, Lei Federal 4.771/65, Decreto Federal 750/93, artigo 2o, Decreto Federal 99.274/90, artigo 34 e inciso XI, e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, artigo 477. Condenação à reparação de danos materiais consistentes no plantio de 2.800 árvores, e ao desfazimento das obras. Reforma da sentença para inclusão do dano moral perpetrado à coletividade. Quantificação do dano moral ambiental razoável e proporcional ao prejuízo coletivo. A impossibilidade de reposição do ambiente ao estado anterior justifica a condenação em dano moral pela degradação ambiental prejudicial à coletividade. Provimento do recurso.

Espero ter, em poucas palavras, aberto um pouco esse tema fechado em nosso meio jurídico, poucos são os estudiosos do tema, monografias, teses etc, e esperamos, nós protetores do meio ambiente, que atuamos no ramo de Direito Ambiental, a evolução rápida do instituto do dano moral ambiental e sua aplicação concreta pelos Tribunais de todo o Brasil.

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