Publicado por: alandamotta | abril 28, 2008

Direito Ambiental como Direito Fundamental

Para reiterar o entendimento de que o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é um Direito Fundamental, a Secretaria de Direitos Humanos, órgão do Ministério da Justiça, editou o Decreto 4229/02, onde consta as principais propostas de ações governamentais na área dos Direitos Humanos, e destacamos o Meio Ambiente, in verbis:

 

Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável

1 Divulgar e promover a concepção de que o direito a um meio ambiente saudável constitui um direito humano.

2. Promover a educação ambiental, integrando-a no sistema educacional, em todos os níveis de ensino.

3. Apoiar a criação e o funcionamento dos conselhos municipais e estaduais de proteção ambiental.

4. Propor a revisão dos valores das multas relativas a danos ambientais.

5 Assegurar a preservação do patrimônio natural, a proteção de espécies ameaçadas e da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, aliados a uma política de combate à biopirataria e de proteção ao patrimônio genético.

6 Apoiar programas destinados a ampliar o acesso e a utilização de recursos hídricos, bem como os serviços de tratamento da água.

7 Apoiar programas de saneamento básico, visando à qualidade de vida dos cidadãos e à redução dos impactos ambientais, incluindo programa de educação sanitária, com foco na prevenção de doenças e no uso racional dos recursos naturais.

8 Desenvolver políticas públicas para a proteção das populações vitimadas por desastres ecológicos, incluindo programas voltados especificamente para minorias e grupos sociais em áreas de risco ou submetidos a impactos ambientais.

9 Promover formas de evitar o desperdício dos recursos naturais, incentivando sua reutilização e reciclagem e promover a educação para o uso seletivo do lixo.

10. Fortalecer o controle público das águas e desenvolver programas de revitalização de rios, mangues e praias, implementando comitês ou conselhos de bacias e sub-bacias, com a participação de representantes da sociedade civil.

 Desta forma, podemos observar que o Direito Ambiental faz parte, sem qualquer dúvida, de matéria fundamental, como já salientamos em outros artigos neste site.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: