Publicado por: alandamotta | abril 24, 2008

Jurisprudência STF

Nota: conforme vem se lastreando há tempos nos julgados de nossos tribunais, observa-se que os advogados de defesa, nos crimes ambientais, tentam sempre sustentar a atipicidade da conduta, seja por provas materiais, seja nos substratos do crime, porém, expõe o STF:

HC90023 / SP – SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  06/11/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJE-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00058 EMENT VOL-02302-02 PP-00254

Parte(s)

PACTE.(S): MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO IMPTE.(S): LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98 não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.

 

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.11.2007.

Indexação

– VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, DESNECESSIDADE, DANO, OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, AÇÃO PENAL, EXAME, CORPO DE DELITO, INCERTEZA, EXISTÊNCIA, OBJETO.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00130 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00054 “CAPUT” PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA

Observação

– Veja HC 58604 do STJ. N.PP.: 18 Análise: 31/01/2008, FMN.

Doutrina

DELMANTO, Roberto; DELMANTO Júnior, Roberto e DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 507. JESUS, Damásio de. Direito Penal Parte Geral. 15. ed. Saraiva, 1991. v. 1º, p. 167.

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