Publicado por: alandamotta | abril 10, 2008

Teoria da Reparação Integral do Dano Ambiental – TJ/RJ

   JURISPRUDÊNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2007.001.62968 – APELACAO CIVEL – 1ª Ementa

DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 19/02/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Apelação cível. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ação civil pública. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano Ambiental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 11 da Lei 7347/85. Apelo ministerial provido. Procedência do pedido formulado nos autos da ação civil pública.

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Responses

  1. Prezado Professor,

    Tenho lido bastante seus artigos sobre julgados em Direito Ambiental. Como bióloga, com Mestrado em Botânica Sistemática, na UFRJ, e estudante de Direito, o Direito Ambiental é a disciplina que mais me chama a atenção, necessitando tão somente ressaltar alguns aspectos no que diz respeito à regeneração de áreas desmatadas.
    Como Botânica, não vejo a possibilidade de regeneração de uma área nativa, cujas espécies animais e vegetais, que puderam migrar para outras áreas, seja pelo processo natural de polinização, em espécies vegetais, seja por busca de sobrevivência, em espécies animais, já o fizeram.
    A mata de sucessão que ora se instalaria em decorrência do desmatamento, não mais comporta espécies nativas, dificilmente será de novo um ecossistema equilibrado com todas as suas peculiaridades. Na verdade a mata que seria regenerada, sofre a influência de fatores externos e até mesmo internos, surgindo assim, uma mata secundária com espécies próprias, a exemplo das plantas da família das Bombacaceae.
    Necessário seria que as políticas públicas ambientais, estivessem voltadas para a prevenção dos desmandos, das arbitrariedades e do jeito brasileiro de impor o capital acima das necessidades do nosso futuro, e porque não do presente.
    Assim, nobre colega, não há que se falar em regeneração e muito menos revitalização de áreas desprotegidas. O importante seria repensar nas políticas públicas e de que forma o direito ambiental poderia auxiliar no não desmatamento e/ou queimadas., e na preservação dos nossos ecossistemas ainda protegidos.

    Atenciosamente,


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