Publicado por: alandamotta | abril 10, 2008

Auditoria Ambiental, Licenciamento Ambiental e a Burocracia Estatal

 

Antes de adentrarmos ao assunto que buscamos, no que condiz com a importância de Auditoria Ambiental nas Licenças Ambientais, mister conceituar o que vem a ser a famosa Auditoria Ambiental.

 

O BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) conceitua como: “um instrumento para determinar a natureza e a extensão de todas as áreas de impacto ambiental de uma atividade existente. A auditoria identifica e justifica as medidas apropriadas para reduzir as áreas de impacto, estima o custo dessas medidas e recomenda um calendário para a sua implementação. Para determinados projetos, o Relatório de Avaliação Ambiental consistirá apenas da auditoria ambiental; em outros casos, a auditoria será um dos componentes do Relatório”. Conceito notoriamente vasto, diante das várias legislações que regulam o assunto no mundo, cada um com suas particularidades.

 

Um bom conceito é do nosso Tribunal de Contas da União, que define a Auditoria Ambiental, dizendo que: “é o conjunto de procedimentos aplicados ao exame e avaliação dos aspectos ambientais envolvidos em políticas, programas, projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades sujeitos ao seu controle” (Manual de Auditoria Ambiental. Brasília, TCU: 2001).

 

Diante deste pequeno intróito, também é interessante nós analisarmos como uma pessoa se torna um Auditor Ambiental

 

Como nos cursos profissionalizantes, várias faculdades e instituições, mais especificamente ligadas ao assunto meio ambiente, oferecem cursos de “Auditoria Ambiental”, onde o aluno, ao final do curso, recebe um certificado de Auditor Ambiental, porém, a maioria dos cursos, nos dias atuais, tem mensalidades acima de qualquer outro curso técnico, um dos obstáculos para o aprimoramento do Licenciamento Ambiental no presente e futuro.

 

É certo a assertiva de que a Auditoria Ambiental é um instrumento qualificado para sustentar e aprimorar os Licenciamentos Ambientais, devido sua qualificação técnica e sua especialidade de gestão ambiental em empresas potencialmente poluidoras, bem como um mecanismo concreto de decodificar com rapidez as soluções que permeiam num Licenciamento Ambiental e nos Estudos de Impacto Ambiental, como em outros tantos Estudos Ambientais relativos às Licenças Ambientais.

 

Portanto, a Auditoria Ambiental é uma ferramenta que entra no sistema de gestão ambiental garantindo a execução rápida e qualificada das Licenças, e assim, dos empreendimentos, que são notoriamente morosos devido à burocracia e a falta de qualificação técnica.

 

Sendo assim, os mecanismos que o Licenciamento Ambiental deve concretizar para seu controle eficaz são vários, dentre eles podemos enaltecer, entretanto, a Auditoria Ambiental, devido sua particularidade técnico-profissional, independente do Poder Público. Temos outros mecanismos, como a própria sociedade, que se vale das Audiências Públicas para discordar de qualquer Licenciamento, necessário para a própria sociedade controlar, não somente o empreendimento, mas também os órgãos governamentais responsáveis pelas Licenças, que nem sempre estão ao lado da lei, da sociedade, mas ao lado do empreendedor, seja por causa do capital, ou da política.

 

Entre os mecanismos, no entanto, também podemos citar o Ministério Público, o fiscal da lei, que deve sempre ser ouvido onde se discute o meio ambiente, por ser matéria de ordem pública, de interesse público, e bem da coletividade, das presentes e futuras gerações. O Parquet, seja estadual ou federal, deve fiscalizar os Licenciamentos Ambientais como forma de controlar os órgãos governamentais a aplicar a lei corretamente, sem desvio de finalidade, bem como orientar os cidadãos sobre aquele assunto em pauta, sempre defendendo o bem público e resguardando o meio ambiente ecologicamente equilibrado, matéria de âmbito constitucional e fundamental do cidadão.

 

Outro mecanismo de controle das Licenças aqui em tela, é o Poder Legislativo, tanto Federal, como Estadual, Distrital ou Municipal, haja vista ter a função típica de controle dos atos do Poder Executivo, e nesse diapasão, se engloba os órgãos públicos que autorizam os Licenciamentos Ambientais.

 

Com isto, de forma breve, podemos observar que os mecanismos de controle das Licenças Ambientais são, v,g,: a sociedade, o Parquet, o Poder Legislativo, e podemos também encaixar neste contexto exemplificativo a Auditoria AmbientaL, que seria instrumento hábil e legítimo para instrumentalizar e controlar os Licenciamentos, devido as suas particularidades de conhecimento técnico da matéria ambiental. Fora a auto-tutela, da própria Administração Pública, através de sua hierarquia administrativa e seus poderes de administração.

 

Frisa-se, é importante para todo empreendimento, também como forma de segurança jurídica para ambos os lados, seja do empreendedor, seja do Poder Público, a não coexistência de burocracia com desenvolvimento sustentável. A Emenda Constitucional n. 45 trouxe, no ordenamento jurídico constitucional, o Princípio da Celeridade, que antes era também Princípio, mas o legislador, até mesmo por inconformismo com a lentidão dos atos estatais, fez garantir a sociedade a celeridade como Princípio Constitucional dentro do sistema brasileiro, a ser adotado, e inclusive, em todos os setores, o que se insere também no setor executivo estatal, ou seja, nos setores que são responsáveis pelo procedimento administrativo de Licenças Ambientais, correlacionado com o Princípio da Eficiência da Administração.

 

Burocracia, termo latino burrus, usado para indicar uma cor escura e triste, teria dado origem à palavra francesa bure, usada para designar um tipo de tecido posto sobre as escrivaninhas das repartições públicas, é hoje, o maior problema do Estado brasileiro, em todos os setores, seja Legislativo, Executivo ou Judiciário, a burocracia é a marca rochosa de um Estado que valorize a eficiência e a celeridade dos seus procedimentos, bem como o desenvolvimento econômico, que se torna notoriamente prejudicado.

 

O procedimento de Licenciamento Ambiental é burocrático, talvez devido a ser uma matéria não tão contemporânea, talvez pela interdependência de várias matérias, como o Direito, a Biologia, as Ciências Sociais, a Ecologia etc, talvez diante do legislador dar importância ao tema, consoante as problemáticas da degradação ambiental pelas sociedades capitalistas e por ser matéria de índole constitucional, entretanto, o desenvolvimento econômico impreterivelmente necessita de simplicidade e transparência técnica nos Licenciamentos Ambientais.

 

Nos dias atuais, o procedimento legal de Licenças Ambientais deve ser otimizado, pois, no que tange ao regramento massivo do instituto em tela, o empreendimento e o desenvolvimento econômico podem ser afetados pelas discrepâncias e falhas da lei que o regulam, não podendo fazer prevalecer, portanto, a burocracia, senão estaríamos proliferando a idéia de que o desenvolvimento sustentável é ruim para a economia, o que não pode ser argumentado.

 

Assim, a forma que a lei estabelece o Licenciamento Ambiental é burocrática e perigosa, devido aquelas afirmações acima exclamadas, no entanto, devemos buscar sempre a otimização, a eficiência, a celeridade da máquina estatal, todavia, respeitando o meio ambiente ecologicamente equilibrado, concluindo, a evolução social tem que se educar e se qualificar para atender os desafios do novo paradigma de desenvolvimento, a sustentabilidade dos recursos naturais, a fim de aprimorar seus procedimentos e também seus cidadãos, particulares e públicos, para a oxigenação do desenvolvimento econômico eticamente correto com a proteção ambiental, frisando o desenvolvimento sustentável. A burocracia, a falta de controle e qualificação não podem ser óbices ao desenvolvimento sustentável, cabe a nós combater os males do sistema.

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Responses

  1. Olá Alan,
    Sou uma grande admiradora do direito ambiental, aliás muito apaixonada por essa área, o qual me sinto um pouco frustrada referente ao descaso das autoridades competentes para atuarem nesta matéria.
    Também sou bacharel em direito e pretendo fazer pós graduação nessa área, mas venho encontrando muita dificuldade, porque aqui em sjcampos onde moro não existe nada voltado para essa área. Que pena!
    Estudo muito a respeito do assunto, e cada dia que passa fico revoltada com a forma que são conduzidas a aplicação das legislações aos empreendedores causadores de degradações ambientais, que não são punidos como se deve de acordo com as normas legais ambientais.
    As autoridades competentes ( administração pública, Ministério Público, Legislativo, Executivo ), ou seja todos os órgãos representantes do Estado fazem vistas grossas para a aplicação da lei, deixando se corromper , fazendo valer o capitalismo e com isso contribuindo para um meio ambiente degradado, causando conflitos entre o ser humano e o meio ambiente.
    Poderia escrever um livro aqui referente a tudo que representa esse assunto não é mesmo?.Mas não é esse o objetivo, e sim parabenizá-lo por escrever artigos como estes que contribui bastante para uma possivel mudança, com a concientização da população e a eficaz aplicação das leis pelos órgãos competentes. Espero poder manter contato e se for possivel receber artigos e qualquer assunto referente ao meio ambiente.
    Abraços, Maira………

  2. Olá Alan!
    Somos acadêmicas do curso de Ciências Contábeis e estamos elaborando nosso projeto de final de curso em Auditoria Ambiental na área pública, e achamos interessante seu artigo. Estamos com dificuldades em encontrar materiais interessantes sobre este tema. Ficaríamos gratas se pudesse nos encaminhar algum material. Abraços

  3. Alan…tbm sou bacharel em direito e estava a procura de um artigo sobre a burocratização do licenciamento ambiental. Agradeço pela ajuda que seu artigo me trouxe. Abraços

  4. Olá Alan!
    Gostei do artigo, interessante. Peço permissão para usá-lo em sala de aula para um debate com meus alunos do curso profissionalizante Técnico em Meio Ambiente. Vou indicar para eles o seu site! Ok? Abraços!


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