Publicado por: alandamotta | abril 4, 2008

Licença Ambiental: insegurança do empreendimento X bem público

Entretanto, agora devemos fazer uma análise da questão do empreendedor, no que tange a insegurança de seu empreendimento, haja vista ser o mecanismo de licenciamento ambiental um procedimento discricionário e precário, devido à mutabilidade do meio ambiente.

 

Sendo certo que o meio ambiente é bem público, coletivo, pertencente a todos, o interesse público, e a supremacia deste pelo particular é o instrumento de proteção para dirimir qualquer questionamento acerca da dificuldade do empreendedor a ter segurança em empreendimentos que refletem no meio ambiente, pois a necessidade de proteção ambiental é de interesse público, e o ganho com o empreendimento do particular é interesse próprio, não tendo qualquer sintonia a proteção dos empreendimentos frente ao interesse ambiental, público.

 

Com isto, o administrador público, estabelecendo suas diretrizes legais, deve ser atuante e presentando o Estado e o próprio interesse público, protegente qualquer ameaça que recaia no meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental do homem e bem comum. O empreendedor estará sim ao alvedrio do administrador público, mas a questão deve ser analisada não com suposição aparente de ser tal fato tormentoso, mas sim defensora dos direitos coletivos.

 

Todavia, o procedimento de licenciamento ambiental deve seguir a lei, e a discricionariedade, por ser de sua natureza intrínseca, deve ser analisada dentro do contexto do fato em questão, pois o empreendimento não pode ser paralisado ou limitado sem que exista finalidade legítima, ou seja, que recaia no interesse público e que não seja uma medida desproporcional, ignorante ou sem qualquer fundamentação cabível, ficando o empreendedor legitimado a acionar o Judiciário ou até mesmo lutar administrativamente por afronta ao Direito, ao bom senso e ao mero extremismo por parte do administrador, que não pode se valer de mero capricho para não licenciar empreendimentos, reitera-se, deve ser fiel as leis ambientais, ao interesse público e a proporcionalidade, se, seguindo estes últimos, legal será o ato e, notadamente, privilegiando a supremacia do interesse público sobre o particular, bem como os Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Precaução/Prevenção.

 

(Visão no Direito Econômico) Sustentando o entendimento da proteção do meio ambiente em prol do empreendorismo maléfico a ele, o Estado, desde as épocas pós guerras e a crise de 1929, se viu obrigado a intervir na economia em favor do bem estar da sociedade, e de seu povo, devido as várias carências que o liberalismo dava margem, como os monopólios, os abusos de direito contra a população, das demais variedades possíveis. Assim, a defesa do meio ambiente é hoje princípio inserido dentro da Ordem Econômica (art. 170, CF/88), e a intervenção estatal para essa defesa é constitucional, contra qualquer ato particular, com base no dirigismo estatal que prevalece no sistema capitalista contemporâneo. Dito isto, transparece a idéia de que o empreendorismo se curva ao meio ambiente, necessitando de uma aprovação do Poder Público para sua implementação, sempre beneficiando a coletividade, legitimando o instrumento do licenciamento ambiental.

 

 

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Responses

  1. Prezado Alan,

    Sou totalmente leigo no assunto de Licenciamento Ambiental, mas gostaria de saber mais sobre o assunto. Existe algum algum tipo de lista de proprietários rurais que sejam obrigados a ter licenciamento ambiental, como por exemplo, pecuaristas, agricultores, tamanho das propriedades,…?

    Agradeço antecipadamente.

    William Bilibio
    (031) 9130 0466

  2. meu amigo preciso de aprender na pratica a emissão das licenças


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