Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

Política Urbana e Desenvolvimento Sustentável – Direito à Cidade

Preliminarmente, devemos tecer algumas considerações importantes acerca do assunto em pauta, para uma abordagem crítica e aberta sem idealismos, mas com conteúdo concreto e coordenado.

A partir de 88, com a Constituição Federal, várias “decisões políticas fundamentais” que a sociedade objetivava na época foram transformadas em Princípios e normas a serem obedecidas primordialmente, devido a sua grande valia dentro do contexto social. Com isso, merece destacar algumas delas que envolvem o tema “política urbana”, que são, inclusive, direitos fundamentais: direito à vida; direito à saúde; direito à moradia; direito à sadia qualidade de vida; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; direito ao lazer; e vários outros que complementam a base de um sistema que valorize em seu ordenamento conjuntural a gestão urbanístico-ambiental1.

Diante de tantos direitos constitucionais fundamentais positivados, o Direito Urbanístico de hoje deve pautar-se pela necessidade de sua implementação devido a carência notável de gestão eficaz habitualmente vividos no meio social, haja vista os diplomas infra-legais serem existentes, a falta de aplicação e qualificação administrativa são pilares de uma política urbana frágil e falha, tornando-se utopia frente aos direitos fundamentais a serem observados.

O nascimento do novo ramo jurídico – Direito Urbanístico, claramente é um fato vantajoso, no entanto, deve-se enaltecer que sempre teremos que estudar a política urbana em conjunto com a proteção do meio ambiente, ou seja, com a gestão ambiental sustentável, para uma urbanização sempre voltada para a sadia qualidade de vida do cidadão. São vários os diplomas que regram o planejamento urbano, mas, notório é o seu nascimento real com o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01), obedecendo as diretrizes buscadas pela Constituição Federal (arts.183, 1842), como instrumento de gestão urbana de todos os Municípios brasileiros.

O Estatuto da Cidade regulamentou, entretanto, os artigos constitucionais de política urbana, consagrando a implementação real do Direito Urbanístico nacional, tendo como finalidade a evolução das cidades urbanas dentro de um regramento que prima pelo desenvolvimento social sustentável do sistema, buscando o uso regular da propriedade urbana individual em prol do coletivo, leia-se, a função sócio-ambiental da propriedade; o bem estar do cidadão; a segurança e o equilíbrio ambiental do Município.

Frisa-se dentro do Estatuto da Cidade o instituto do Plano Diretor, que tem o sentido de gestor urbanístico municipal, aplicando as regras de política urbana, fazendo-se assim o desenvolvimento urbanístico pautado sempre em diretrizes delineadas no art. 2A do mesmo diploma. O Plano Diretor é o centro da gestão urbano-ambiental, devido a sua implementação local e programática, ensaiando os ditames buscados pelo Município no uso do solo urbano adequadamente. Destaca-se que o Plano Diretor é, sem dúvida, o projeto mais completo de urbanização dentro do ordenamento jurídico vigente.

Temos outros institutos de suma importância dentro do Estatuto da Cidade, que são os EIA e o EIV3, instrumentos aplicados em construções que podem afetar áreas de vizinhança, bem como áreas ambientais, o que denota-se grande importância em sua efetividade, o que hoje temos, porém, de pouco uso e quase sempre recaindo em lutas judiciais devido à “politização” de setores imobiliários dentro do setor público, afetando a imparcialidade de vários administradores, e até mais, dos legisladores e também dos órgãos judiciais, o mal da corrupção.

Ainda dentro da seara do Estatuto da Cidade, que merece atenção especial, por ser o ordenamento mais completo a respeito de gestão urbanística, temos outros institutos que são aplicados para uma política urbana voltada à função sócio-ambiental da propriedade, como a desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa, tombamento, usucapião especial de imóvel urbano, regularização fundiária, o IPTU progressivo, dentre outros, que têm o condão de coibir o uso irregular da propriedade privada, que hoje tem limites, basada no Princípio da Função Sócio-Ambiental da Propriedade.

O Estatuto da Cidade com certeza é a Lei que mais engloba o direito urbanístico, no entanto, não podemos esquecer outros leis que visam também a gestão urbana, leis estaduais e municipais proliferam a cada ano, e isso se dá, sendo uma das razões, por ser o Estatuto da Cidade não muito maduro, devido a sua denotação generalista acerca de políticas urbanas, necessitando de normas que regularizem vários aspectos específicos para a aplicabilidade concreta de vários institutos já mencionados, bem como outros que visem a gestão urbano-ambiental municipal, mesmo porque o tema “política urbana”, ou “direito da cidade”, como claramente observável, tem cunho de interesse local e sempre demanda evolução legislativa.

Diante do exposto brevemente, nota-se que o direito urbanístico vem ganhando força, o que é bom e aconselhável, um ramo jurídico que especialize-se nesta vertente hoje necessária no mundo contemporâneo, o desenvolvimento urbano-sustentável das metrópoles. Entretanto, não podemos esquecer e é sempre de bom alvitre lembrar que os ordenamentos urbanos, como o Estatuto da Cidade, devem ser interpretados e até mesmo, criados, em consonância com os ordenamentos jurídicos ambientais, para que não haja qualquer afronta ao buscado pelo Direito Ambiental, o desenvolvimento sustentável, Princípio também elencado constitucional e fundamental. A integração entre a política urbana e a política ambiental de desenvolvimento sustentável é o marco a ser buscado no mundo moderno, para que a tutela do meio ambiente se torne eficaz.

Um exemplo real foi o que aconteceu há pouco tempo em Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro, no distrito de Itaipava, onde morreram nove pessoas devido as grandes chuvas, onde as mesmas moravam em áreas ribeirinhas, áreas irregulares e sem qualquer atenção do Poder Público. Depois do ocorrido e das manchetes em jornais, só houve liberação de verba do Governo Cabral, e ademais, perguntaram ao Governador o que tinha causado tais mortes, e o mesmo disse que as residências estavam construídas em áreas irregulares, ou seja, se isentando de qualquer culpa.
Esse é talvez o grande problema nacional, a falta de urbanização, a ineficácia do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor e dos demais instrumentos legais, a falta de fiscalização pelo Poder Público, a falta de qualidade administrativa, a falta de governabilidade, pois se existissem, não existiriam mortes pela falta, pela falta de urbanização!

No entanto, o problema que alguns doutrinadores apontam é no que tange a obrigação, a imperatividade de o administrador público colocar em prática a política urbana, o que não existe nas leis, e a omissão sempre existirá, quando não houver imperatividade para as governanças aplicarem com eficácia os instrumentos jurídicos, que nesta seara, ainda são apenas programáticas e sem qualquer conseqüência da omissão por parte dos administradores. Assim, os administrados morrem em prol da falta de administração eficaz dos administradores, uma grande hipocrisia, pois que a construção em áreas irregulares acontece quando não há uma política urbana eficaz.

Alguns setores da sociedade também podem ajudar, e bastante, na falta de gestão urbanística, como o Ministério Público, fiscalizando a administração executiva, pedindo explicações e acionando o Judiciário com Ações Civis Públicas em prol do direito coletivo à urbanização; os próprios legisladores fiscalizando os administradores executivos se estão seguindo a lei – função típica do Poder Legislativo, e a sociedade em si, através de Organizações Não-Governamentais com ações jurídicas, educação e protestos, ou até mesmo individuais com ações jurídicas indenizatórias devido a falta do serviço público essencial a sua boa qualidade de vida.

Concluindo, devemos abordar que o ordenamento urbano existe, mesmo que tenha falhas em seu teor, existem regras válidas e boas para uma política urbano-sustentável efetiva, o que não há é a imperatividade dessas medidas, o que torna sempre projetos em projetos, nem sempre virando realmente o que buscam, ou seja, a própria urbanização. O problema histórico pode ser uma das conseqüências da falta de direitos urbanísticos em diversas áreas das cidades, mas não pode ser desculpa preexistente, devemos caminhar em busca de soluções plausíveis e concretas para uma gestão urbanística infalível e moderna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o cidadão que nele se hospeda temporariamente, deixando para as futuras gerações uma cidade sustentável com sadia qualidade de vida, obedecendo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

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Responses

  1. Sou advogado e Procurador Municipal aposentado pelo Município de Maricá e mantenho meu blog mais voltado para assuntos de política urbana e meio ambiente. Gostei dos trabalhos divulgados e peço autorização para, periodicamente, publica alguma matéria neste sentido, e lógico, com a referência ao autor e blog, inclusive se permitir, para colocar o link nos meus blogs.
    Atenciosamente.

  2. Estou fazendo pós na PUC Minas em Direito Urbanístico e usei seu artigo como base ao desenvolvimento de uma atividade que envolve política urbana e ambiental e sua interface… cujo foco voltou-se para as políticas que possam garantir direitos básicos para populações e grupos desfavorecidos, como os atingidos nas enchentes no RJ. Parabéns pelo artigo e obrigado pela contribuição. Q Deus continue iluminando esse Dr.

  3. Estou fazendo pós e gostei muito do seu trabalho, e, a leitura que fiz dele certamente irá contribuir muito para mim.

  4. Olá, Alan!
    Acredito que somos colegas de curso (direito ambiental na PUC-Minas).
    Parabéns pelo artigo. Ainda que meus trabalhos sejam em tema diferente do seu, caso se interesse, mantenho o blog “Consumo e sustentabilidade”.
    Abs!
    Mônica


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