Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

Mercado de Carbono, a Natureza Jurídica das RCES (Redução Certificada de Emissão)

Como é de se notar mundialmente, o “mercado de carbono”, como ficou conhecido, é o grande pilar do Tratado de Kyoto, que agora, com a ratificação em 2006 dos países signatários, tornou-se um aliado ao combate a emissão de gás carbônico na atmosfera, tendo como princípio a redução e a certificação de quem deixar de poluir, assim, estimulando e redução da emissão de tais gases causadores do efeito estufa, e conseguinte, o esfriamento do aquecimento global.

Um dos pontos que agora vem a tona, é no que diz respeito à natureza jurídica destes Certificados, haja vista o mercado já estar em funcionamento, e sua qualificação jurídica para uma regulamentação legal posterior é imprescindível.

Por isto, devemos nos ater, neste momento, a natureza jurídica das RCES (Redução Certificada de Emissão), ou, vulgarmente conhecida como “crédito de carbono”.

Ab initio, merece destacar que as RCES são bens intangíveis/incorpóreos, por não obterem existência material, e sim uma existência abstrata, com valor econômico.

Dividindo-se o que poderia ser as RCES, a maioria da doutrina classifica uma ordem, para um encaixe em uma das qualificações, que são: commodities; títulos mobiliários ou valores mobiliários.

Partindo dos Commodities, que quer dizer mercancia, pressupõe necessariamente a existência material de um bem que se sujeitará à distribuição para consumo, ou seja, commoditie quer dizer um bem corpóreo sujeito à mercancia. Assim, sendo as RCES são bens incorpóreos, não podem ter a natureza jurídica de Commodities, por tal incompatibilidade.

Adentrando na classificação de títulos mobiliários, que vários doutrinadores classificam as RCES dentro desta natureza, temos que esclarecer com exatidão porque não podem as RCES ser consideradas como tais.

Gabriel Sister difere claramente os dois, perquirindo a idéia de que “enquanto os títulos mobiliários devem necessariamente corresponder a uma obrigação de natureza pecuniária a ser cumprida pelo seu emissor, o responsável pela emissão das RCES, quem seja, o Conselho Executivo do MDL, não possui qualquer relação obrigacional pecuniária em relação àquele que deu origem a elas”, e ademais esclarece “após a emissão das RCES, à parte que implementar o projeto de MDL, não há qualquer certeza de que este último conseguirá negociar as RCES recebidas e converte-las em valor monetário”.

Com relação aos valores mobiliários, a lei 6.385/76 elencou taxativamente quais seriam, em seu art. 2ª, e, embora a Lei 10.303/01 ter incorporado novas características aos valores mobiliários, não trouxe a baila sua definição, dificultando os operadores do Direito a manejar o assunto, leia-se, introduzir neste quadro algum bem tendo como sua natureza jurídica valor mobiliário.

Desta forma, pegando algumas características dos valores mobiliários descritos no art. 2ª da Lei 6385/76, veremos que as RCES também não podem ser considerados valores mobiliários.

Novamente, o ilustre doutrinador Gabriel Sister delineia esta posição, analisando 3 aspectos dos valores mobiliários que as RCES não têm.

A primeira delas é que as RCES não podem representar investimentos oferecidos ao público mediante aplicação feita em dinheiro, bens ou serviço, vez que importam em simples reconhecimento de que houve a redução de determinada quantidade de emissão de gases de efeito estufa em decorrência de projeto de MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo).

Secundariamente, as RCES não têm qualquer direito de participação, de parceria ou de remuneração gerado a partir da emissão do referido instrumento.

Por último, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM n. 270/98, reconheceu que somente poderão emitir títulos ou contratos de investimento coletivo para distribuição pública as sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima. Com isto, as RCES não são emitidas por Sociedade Anônima, e sim pelo Conselho Executivo do MDL.

Importante salientar que existe Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Eduardo Paes, de n. 3.552/04, incluindo as RCES como valores mobiliários, no campo de regulação obrigatória da CVM.

Entretanto, até a publicação da lei, se houver, hoje podemos enaltecer com veemência que as RCES tem natureza jurídica distinta tanto dos commodities, quanto dos títulos e dos valores mobiliários, por não possuírem nenhuma característica compatível com estas, sendo um certificado com natureza anômala. Só podemos enquadrá-las dentro da classificação de bens incorpóreos/intangíveis, até o presente momento.

É de suma importância que as RCES tenham natureza jurídica não anômala, dentro do cenário nacional, para que as regulações e regulamentações sejam corretas, dando segurança jurídica no “mercado de carbono”, e até mesmo para os que estão querendo entrar na redução de emissão de gás carbônico. No entanto, é mister que o legislador pátrio enfrente esta barreira e qualifique com exatidão a natureza jurídica das RCES, sob pena de começarmos um negócio jurídico sem segurança e sem técnica.

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Responses

  1. bom dia somos da empresa recuperaçao florestal e plantio da amazonia atua no estado de rodonia em pimenta bueno somos produto de mudas nativas 600 mil por ano temos 248 hectares sendo todas plantadas mudas nativas esta aria tem 95 hectares derubada o resto em mata nativas esta sendo enrequecida com arvore frutiferas para animais silvestre temos plantada 141 mil mudas

  2. quero participar do mercado de carbono pois tenho muitas mudas plantadas 145 mil mudas plantadas vou chegar 350 mil este ano todas nativas


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