Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

Bem Jurídico Penal Ambiental e o Poluidor Criminoso

Tem notoriedade o alcance do bem jurídico meio ambiente dentro da esfera de proteção penal no Estado brasileiro, pois que uma de suas bases é a própria Constituição Federal, que, em seu art. 225, faz alusão transparente da necessidade de sua proteção penal, bem como a legislação ordinária, Lei 9.605/98, que dita os Crimes Ambientais em seus vários tipos.

Entretanto, devemos corroborar tal assertiva em que o legislador, tanto constitucional, como ordinário, veio catalogar como crimes, as condutas lesivas ao meio ambiente.

O meio ambiente veio ganhando força, e sua respectiva proteção, a partir das cartas internacionais, como a Declaração de Estocolmo, em 1972 , e em 1992, na Declaração das Nações Unidas sobre o Meio ambiente e Desenvolvimento (Declaração do Rio) devido aos acontecimentos ligados com a poluição e, contemporaneamente, o aquecimento global, em que nos relatórios expedidos pela Organização das Nações Unidas, que, diante de tais acontecimentos, analisaram profundamente o assunto em estudo conjunto com vários cientistas renomados do planeta, vieram os primeiros dados de conseqüências que estamos vivenciando e iremos vivenciar devido as nossas práticas abusivas no meio ambiente.

Com estes acontecimentos globais, vários países tornaram a matéria de proteção do meio ambiente como matéria de âmbito constitucional, além de também ficar consagrado seu aspecto de direito fundamental, pois que se enxergou que o ser humano também estava sendo afetado com a degradação ambiental, e que, diante das cartas políticas modernas, onde prevalece o Estado Democrático Social de Direito, que adotam como Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana e o da Fraternidade, é importante a conserva dos recursos naturais para as nossas futuras gerações (Princípio da Equidade Intergeracional).

Com todos estes aspectos brevemente relacionados, o bem jurídico meio ambiente se tornou matéria de direito fundamental, estampado na nossa Carta Magna de 1988, e o legislador ordinário previu o alcance na esfera penal, contemplando tipos penais ambientais, devido ao momento histórico ora subordinados, e a relevante importância do meio ambiente no meio social nos dias atuais.

Contudo, para ser alcançado pelo Direito Penal, o bem jurídico deve ser importante no meio social, deve ele ser não apenas fundamental, mas que também seja um bem em que afete o homem, direta ou indiretamente, e que seja mansa e pacífica sua aceitação pela sociedade, ou seja, a sua valiosa importância que mereça ser penalizada pelo Direito Penal, haja vista ser o Direito Penal ser a ultima racio, que, pelo Princípio da Intervenção Mínima, através da subsidiariedade e fragmentariedade, os outros ramos jurídicos não conseguiram proteger com eficácia necessária e que seja um bem jurídico que sofra uma relevante lesão ou perigo de lesão.

Assim, a degradação ambiental afeta o homem indiretamente, como hoje podemos ter notícias em várias áreas, como no caso de poluição dos mares e rios, da camada de ozônio, do aquecimento global num todo, afetando a saúde, a qualidade de vida, e a própria subsistência humana, pois que antes da vida, necessário um ambiente para a sua proliferação sadia, e, consoante a um Estado Democrático Social, é indiscutivelmente importante a boa qualidade de vida das presentes e futuras gerações, bem como a sua existência, que necessita, impreterivelmente, dos recursos naturais.

Portanto, para que um bem jurídico tenha proteção penal, é mister realizar diversas abstrações lógicas, como: o bem deve ser considerado fundamental; o bem lesionado deve afetar direta ou indiretamente o homem; o bem deve, num determinado momento histórico, ser de relevante importância para o meio social; e que os outros ramos do Direito não conseguiram proteger.

No entanto, é legítima a proteção do meio ambiente na esfera penal, porém, devemos fazer algumas críticas no que tange a certas condutas em que não há uma relativa degradação ambiental ao ponto de haver a criminalização do sujeito.

Como nos casos de condutas típicas de pescas por pessoas sem conhecimento de atos normativos expedidos pela autoridade administrativa competente, onde o pescador, que sempre sustentou sua família com aquele determinado trabalho, vem a ser informado que tal conduta agora é crime. Primeiramente, estaria ele protegido pela potencial consciência da ilicitude, requisito necessário para a culpabilidade, um dos substratos do crime, assim, não respondendo pela pena correspondente. Entretanto, como seria sua vida depois que tal conduta não pode ser mais seu sustento e de sua família? Aqui entra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e o caso em tela deve ser analisado com a máxima cautela, para que o Direito Penal não se torne ferramenta de autoritarismo contra pessoas humildes que sempre se sustentaram com os recursos naturais primários, e é claramente visto que as escassezes dos peixes nos litorais não se dão pela pesca primária de pescadores de famílias, de subsistência primária, mas sim de grandes empresas que afetam o meio ambiente coletivamente considerado, como os derramamentos de petróleo, a pesca predatória por meio de instrumentos proibidos (redes, explosivos etc), assim, o Estado deve ter atenção no fato de que, embora estejam os pequenos praticando o tipo penal, o alcance da lei penal, no que tange ao meio ambiente, deve sempre buscar os grandes poluidores, por estes serem os verdadeiros delinqüentes da lei penal, no sentido consideravelmente de degradação ambiental, visto que o espírito do alcance da esfera penal no meio ambiente é a poluição que ocasione efetivamente uma degradação no ambiente coletivamente considerado.

Concluindo, penso que as sanções penais devem ser dirigidas primeiramente aos poluidores, necessariamente falando, aos grandes, que são estes os culpados, em regra, pela destruição em massa da natureza, e da própria subsistência dos “pequenos” e da sua dignidade. Contudo, o meio ambiente deve ser protegido, seja em âmbito administrativo, penal e cível, e no âmbito penal, devem ser atingidas as empresas de grande porte, que são estes que afetam o meio ambiente coletivamente, e que os pequenos infringentes da lei penal ambiental sejam embarcados nas outras esferas, como a administrativa, para que a penal se torne um meio eficaz e célere contra os verdadeiros poluidores.

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Responses

  1. Na minha opinião como geográfa,acho muito importante discutirmos este assunto ambientalista.
    Hoje o homem só pensa nele e em seu dinheiro esquece que existe outros seres no mundo e que é presciso respeita-los.Pois muitos destes seres chegaram primeiro que nós aqui na Terra.


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