Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

Apreensão de Mercadorias e sua Constitucionalidade

A apreensão de bens e mercadorias dentro do Direito Ambiental, mais especificadamente nos arts. 25 e 75 inc. IV da Lei 9.605/98 encontram-se claramente regulamentada, tanto na esfera da autoridade policial (art. 25) quanto na esfera administrativa (art. 75, inc. IV). O que resta saber é se tais atitudes são inconstitucionais já que hoje vivemos num Estado Social Democrático de Direito, observando diretamente o art. 5ª, inciso, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), e art. 93, inciso IX ambos da Constituição Federal, bem como se existe confronto com o art. Art. 91 do Código Penal.

Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa são as bases de um Estado Democrático de Direito, onde vige a presunção de inocência até sentença transitada em julgado.

Depois das passagens históricas onde o homem não tinha nenhuma garantia, nem de se auto-defender de acusações ministradas pelos órgãos “estatais”, hoje a maioria dos países, notoriamente, o Ocidente, prevalece a garantia do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, alicerces bases do nosso Estado que valoriza a dignidade da pessoa humana como corolário de uma democracia correta e participativa.

No entanto, como sabemos, nenhum direito é absoluto, mesmo o direito à vida pode ser mitigado, e muito menos o direito de propriedade haveria de ser supremo, que, depois da Revolução Francesa, perdeu o absolutismo feudal e o individualismo que o dirigia, buscando-se a vertente mais abrangente e justa, do interesse público.

O direito de propriedade hoje é bem relativizado, tomando em consideração o interesse maior em jogo, que é o interesse público, conseqüência do Estado democrático. Como exemplos, a desapropriação, as limitações administrativas, o tombamento, a apreensão de bens etc.

O Poder de Polícia, instituto de valor intrínseco para qualquer Estado que sobrepõe o interesse público sobre o privado, no conceito célere de Marcelo Caetano, “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”.

Com base nesse conceito, é fácil responder a questão dada, pois é constitucional, num Estado Democrático de Direito, a apreensão cautelar de bens pela fiscalização ambiental frente a uma possível constatação de infração, penal ou administrativa, tendo como razão o próprio interesse público, e todo o aparato legal que lhe dá o arcabouço de argüir a apreensão de objetos ligados a infração.

Entretanto, mesmo sem um fumus boni iuris e periculum in mora cristalino, haja vista ser um ato administrativo, seguindo a lei, a Administração tem a legitimidade de apreender qualquer bem que se ligue a uma eventual infração, para que previna com segurança os atos que estão sendo consumados com tais objetos, com base no Interesse Público. Ademais, se os bem apreendidos não tem destino final, e sim uma guarda provisória/cautelar, não há que se falar em ilegalidade, posto que o indivíduo terá o devido processo legal no decorrer da instrução administrativa ou judicial, observando todos os Princípios Constitucionais.

Certo é que o Princípio do Contraditório ficou mitigado, relativizado, postergado, mas opondo os bens a serem protegidos, o individual perde para o público, sendo que a matéria meio ambiente, por ser de índole constitucional (direito fundamental) e ter como seu titular a própria sociedade – um bem da coletividade merece ser resguardada em prol do Princípio do Contraditório do particular surpreendido com a apreensão, respeitando o Estado Democrático de Direito em que prevalece o bem público sobre o particular. Se é legal, na fase de Inquérito Policial em crimes comuns, a apreensão de bens derivados de delitos, como de homicídio, roubo, extorsão etc, seria anormal a inconstitucionalidade de apreensão de bens derivados de crimes ambientais, não tendo lógica tal assertiva, já que vige neste momento administrativo o molde inquisitorial (e não acusatório-processual) onde os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa são mitigados, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, e da legitimidade do poder de polícia administrativa.

Por fim, no que tange ao conflito entre lei ambiental e a lei penal – art. 91 do CP, usa-se o Princípio da Especialidade, e vige a Lei 9.605/98, arts. 25 e 75, inc. IV e os demais diplomas ambientais que tratam de apreensão especialmente em matéria sobre o meio ambiente.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: