Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

A Responsabilidade dos Dirigentes e o “não” à Impunidade

STJ, REsp 838.846, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17/08/2006, publ. 11/09/2006.
EMENTA: “Hábeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Hábeas Corpus concedido.”
STF, HC 83.554, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/08/2005, publ. 28/10/2005
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No tocante à problemática de imputar delito ambiental aos dirigentes empresárias, não concretizando a individualização da conduta, mostra-se de um lado uma gama de Princípios Penais que consubstanciam esta “proteção”, como no caso dos Princípios da Responsabilidade Subjetiva, da Certeza, Legalidade Estrita e da Taxatividade da lei penal.

Porém, não podemos esquecer da vontade e finalidade da norma ambiental, ademais se nos depararmos com obstáculos processuais de aferição de determinada conduta notadamente tipificada. Seguindo a linha da doutrina majoritária, a Teoria da Dupla-Imputação, tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física dirigente desta devem responder pelo crime ambiental causado, haja vista ser de suma importância a aplicação dúplice para que não exista impunidade dos agentes degradadores que comandam a empresa, senão estaríamos dando ênfase a não imputação dos reais infratores, e perseguindo uma ficção.

Com isto, é mister penetrar na idéia de que toda empresa tem seus dirigentes, pois ela não vive sem comando, e toda empresa tem em seus contratos tais, não tendo como não discordar da idéia de que cometido um crime ambiental por parte da empresa, é cristalino a conduta realizada por seus dirigentes, sejam três, cinco ou dez, pois de toda maneira, a empresa sempre será comandada em conjunto, e senão for, cabe ao responsável pela omissão ou desconhecimento ser responsável, mesmo porque as empresas, no que tange aos seus dirigentes, em cláusulas contratuais condicionam que devem saber onde estão e o que fazem, ou seja, são responsáveis pelos atos empresarias, pois ao contrário, não teria razão a existência de qualquer empresa, já que a conduta não pode ser atribuída aos dirigentes, seria atribuída a quem? A verdade é que a empresa não se manifesta sozinha em uma ilusão, mas sim nos atos gerenciais exercidos pelos seus responsáveis.

Assim, de maneira crítica, vejo que a decisão dada pelo Tribunal no caso em tela especificado, não levou em conta vários aspectos jurídicos, tomando como base defensiva dos gerentes apenas uma parte da verdadeira realidade existente no contexto geral, não tomando como base a própria razão existencial da pessoa jurídica, bem como a responsabilidade legal e contratual que tem todos os dirigentes, na hora que se tornam tais, pois que fazendo isto, se comprometeram a serem responsabilizados pelos atos empresariais exercidos, nada mais justo e lógico.

Vale dizer, ademais, que a individualização da conduta em âmbito ambiental, quando o crime cometido parte de pessoa jurídica, se torna de difícil apuração no que concerne aos seus dirigentes, já que nenhum deles vão aceitar a imputação, pela falta de dolo e/ou culpa, tornando a conduta, atípica. Pois bem, merece atenção o respeito sim desta técnica jurídica, mas temos que pensar e reformular questões básicas que atormentam a sociedade contemporânea, que é a impunidade latente.

Conjugando os dados descritos no início deste texto, é certa, de sobremaneira, que toda empresa tem seus responsáveis, e se, porventura, tal empresa comete algum delito, pela teoria da dupla-imputação, os seus responsáveis devem responder também pelo crime cometido, retomando o espírito que a lei comercial propõe na existência de qualquer pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade de seus dirigentes.

Com isto, o Princípio da Individualização da Conduta dentro dos crimes ambientais ou societários, se torna mitigado, ao passo que tal princípio é aplicado diretamente a crimes propriamente realizados por pessoas físicas, e não empresas, já que o crime cometido foi de pessoa jurídica, a relativização do Princípio é notoriamente precisa e necessária, para que não se defronte com o Princípio da Segurança Jurídica, ou até mesmo, para que não mitigue a própria Justiça, pois diante da direção empresarial, todos os seus dirigentes acataram, preliminarmente, a responsabilidade de qualquer ato cometido pela empresa, pois aceitaram e concordaram com esta direção que deve ser responsável.

Creio, entretanto, que tipificar uma conduta e responsabilizar seus dirigentes deva ser o correto, sabendo-se que acataram o dever de serem aclamados nos deveres mercantis. Sem tal ocorrência, e buscando sempre o lado da individualização da conduta que foi criado, de sobremaneira, para crimes de pessoas físicas, será dificilmente imputável o fato criminoso, pois devemos levar em consideração que nestes casos de atos cometidos por empresas, pessoa jurídica é pessoa fictícia, criada pelo Direito, que não tem personalidade humana própria para configurar o dolo ou a culpa, que são elementos próprios da pessoa física (dos dirigentes), assim, devemos considerar sempre o lado da responsabilidade dos dirigentes, que aceitaram tal exercício e que respondem por atos das empresas sempre, mesmo onde não se conseguir uma autoria exata, já que no caso presente deve-se relativizar o princípio da individualização da conduta em face da busca da real apuração do dolo e culpa na fase processual entre todos os dirigentes responsáveis.

Diante do termo de que não há como averiguar a relação de causa e efeito, tal propósito do instituto de direção empresarial tem uma razão de ser, acatar qualquer responsabilidade, diante de qualquer ato cometido pela empresa, esta é uma das conseqüências da direção empresarial, e a norma não pode afrontar tal dispositivo, que comina preteritamente uma co-responsabilidade entre seus dirigentes frente aos abusos cometidos pela pessoa jurídica, e o Direito Penal não pode usar alguns princípios pensando ser crimes realizados por pessoas físicas diretamente, tende haver uma relativização e uma interpretação sistemática para que o próprio Direito não se veja como um instrumento obsoleto frente as novas condutas realizadas e tipificadas como crime, em âmbito mercantil.

O Direito deve evoluir de acordo com os clamores sociais, deve-se buscar sempre uma interpretação em prol de uma Justiça sólida e construtiva, não deixando que se estanque numa raiz sem crescimento, mas sim numa raiz onde se possa enxergar o topo de toda uma colheita que se comina em uma evolução de busca do real significado do Direito, e inclusive, da real existência dos seus institutos de, o mais importante, relativização de Princípios que ensejam uma barreira para a Justiça in natura, tendo em vista que as condutas humanas sempre serão cada vez mais complexas diante da modernidade, e a interpretação deve ser conjuntural, histórica e axiológica, consagrando a defesa correta de novos bens jurídicos criados na cadeia evolutiva do sistema.

Por fim, vale enaltecer que vivemos numa sociedade de risco, e a responsabilização de danos causados por empresas devem ser imputados também aos seus dirigentes, mesmo sem nexo de causalidade confirmada inicialmente (buscando-se esta relação na fase instrutória do processo), levando-se em consideração, em que pese tal relativização, os anseios sociais por justiça e de não impunidade, de segurança jurídica, de ato cometido em âmbito empresarial (pessoa coletiva), de interpretação sistemática, e de busca de novos valores e institutos, conseqüências da evolução social e que o Direito não pode parar de pensar e resolver com o simples imperativo: de não estancar a sua essência, e, no Direito Ambiental, tornar eficaz suas normas em relação aos verdadeiros degradadores do nosso meio ambiente, as grandes empresas e seus dirigentes “irresponsáveis”, pois, sem responsabilizar os grandes poluidores, o Direito Ambiental será um instrumento inoperante.

Concluindo, o Princípio da Individualização da Conduta e o Princípio da Responsabilidade Subjetiva, no que tange a pessoas coletivas, empresas, devem ser relativizados/mitigados/postergados no início da fase instrutória, haja vista ser estes Princípios normalmente e logicamente criados em prol de pessoas físicas, individuais, e as coletivas, como no caso em tela, deve-se buscar um outro paradigma interpretativo, senão estaríamos dando ensejo a uma impunidade sem limites, sendo as pessoas fictícias as famosas “laranjas” de vários crimes ambientais.

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