Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

A Ineficácia das Resoluções da ONU

No que tange à “legitimidade” das Resoluções oriundas da Assembléia Geral das Nações Unidas, obrigando aos Estados-Partes a seguir obrigatoriamente as regras ali contidas, tal preceito não vem sendo aceito na maioria da doutrina e dos países que participam da ONU, haja vista ser uma regra muito limitadora da soberania de cada nação, e as diferenças entre elas ajudam a não ser estas Resoluções fontes de Direito Internacional, bem como menciona o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que deixou de fora as Resoluções.

Pois bem, embora sua aceitação carece de obrigatoriedade no mundo internacional, a sua amplitude em dar pressão aos países que não seguem diretamente o contexto das Resoluções já é um caminho interessante, ao passo que normalmente tais normas contidas nelas podem, paulatinamente, englobar o direito costumeiro internacional, e interno, consubstanciando a obrigatoriedade da Resolução, já que o direito costumeiro é uma das fontes mais importantes e de cunho coercível do direito internacional, ademais, ambiental.

Do outro lado, temos a pressão política para a aceitação das Resoluções de outros países que o adotam, merecendo uma singularidade e igualdade no tratamento entre os Estados, pois, se a maioria adotar uma Resolução, é certo que a minoria terão de adotá-lo, pelo ponto de que a pressão de outros países farão ao máximo que a Resolução seja concretiza e tenha eficácia em suas relações internacionais.

Entretanto, não tendo tais resoluções uma força normativa que obrigue aos Estados a se sujeitarem as suas regras, como preceitua a maioria, a eficácia de suas normas se torna, notadamente, limitada àqueles países que aceitarem a Resolução, sendo certo que a pressão para que os demais Estados que não adotem determinada resolução será alta, e o futuro dirá se tal resolução, se tiver realmente base contextual, poderá ser um costume no âmbito internacional, aí sim tendo eficácia plena com relação a todos os Estados-Partes que aceitaram ou não a Resolução passada.

Sabemos que a força das Resoluções são limitadas, limitada a aceitação de cada país, consoante a sua soberania nacional frente ao direito internacional, até o momento em que se torne uma regra internacional de aceitação pela maioria ou costume internacional, o limite das Resoluções será apenas uma forma de direcionar os países a um caminho ideal a ser buscado pela organização internacional, mostrando a finalidade de sua norma e ao mesmo tempo afirmando a necessidade destes preceitos na comunidade internacional.

Um caso, senão o único, de grande importância do estudo em tela, é no que concerne à União Européia, que figura uma organização internacional em que os Estados-Partes acataram relativizar sua soberania frente à comunidade, haja vista terem optado pela Constituição Européia, ratificando uma chamada “soberania-compartilhada”, em termos econômicos, obrigando as Partes; diferentemente do que ocorre no âmbito da Organização das Nações Unidas, que não tem tal coercibilidade, por não interferir na soberania dos Países, que ainda continuam “plena”.

As sanções a serem postas pelas Partes que não aceitarem uma Resolução da ONU são variadas, de acordo com a importância e a matéria abordada, como por exemplo, podemos falar do caso Irã, que não respeitam as resoluções de não proliferação de armas nucleares, dizem os Estados Unidos, assim, estes, sancionando economicamente o Irã, através de barreias econômicos, meio muito utilizado como sanção de um país que não atende as resoluções.

Por fim, o instituto da soberania ainda é o mestre da corrida legal internacional, pois que sempre será a barreira, justa, de os países não aceitarem resoluções internacionais, por afetarem direito interno. O que se registra, por derradeiro, é que a evolução do direito internacional, bem como o conceito de soberania, frente ao mundo globalizado, irão de ser encarados sob um novo prisma, de acordo com a complexidade das organizações internacionais, respeitando o direito de igualdade entre os povos, como estabelece nossa Carta Magna, ou seja, da mesma forma que há pressão ao Irã para adotar resoluções internacionais, tem de haver pressão sobre os Estados Unidos para adotarem, por exemplo, o Protocolo de Kyoto, o que não houve. Esse é o grande problema do direito internacional, a desigualdade entre os Estados-Partes, ou melhor, o poder de cada país sobre outro menos favorecido. Desta forma, temos de ter cuidado para não criar um direito internacional arbitrário à soberania de povos menos favorecidos.

Concluindo, também temos que ter em mente que a natureza da coercibilidade dos Tratados Internacionais difere das resoluções, Tratado é feito entre países, porém, com coercibilidade, e ademais, entra no nosso ordenamento jurídico como lei ordinária, ou, até mesmo com cunho constitucional, se for de matéria de direitos humanos. A resolução, por outro lado, não tem teor de imperatividade, mas podendo ser arcabouço para sanções de outros países, de maneira que se torne “obrigatório” no mundo internacional, através de meios não jurídicos, mas práticos, como barreiras fiscais. No entanto, embora as resoluções ainda não tenham imperatividade confirmada, certo que sua não aceitação acarretará ao Estado pressão internacional, outro lado é que também podem virar direito costumeiro, e assim, obrigatório.

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Responses

  1. Vejam o pode ser feito para impedir os acontecimentos lail-alsahara.com
    è extremamente vergonhoso que um povo que se diz civilizado e racional, tenha como cultura um descaso com o meio ambiente e a natureza.
    Não deixa que isso prossiga!
    Denuncie!
    Comunique a ONU, ao FBI, ao papa, sei lá alguém tem que fazer alguma coisa, para impedir esta insanidade.
    Sou Luiz Carlos Cardoso, estudande em 7º semestre no curso de direito na FALC – Faculdade Aldeia de Carapicuíba – SP.

    E preso pelo meio ambiente e preservação da fauna e da flora, também pelas aguas do nosso planeta, “lutemos por um mundo melhor”.


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