Publicado por: alandamotta | março 29, 2008

Efetivação do Direito Ambiental

Numa sociedade contemporânea onde os valores são baseados no capitalismo, qualquer limitação a este sistema será, notadamente, conflitante, devendo assim, ser claramente estudada e difundida no meio social. É o caso do Direito Ambiental, que sustenta Princípios e normas que atenuam o desenvolvimento econômico sem controle.

Com isto, veio a este novo arcabouço de sistematização do capitalismo, o Desenvolvimento Sustentável, certamente para desmistificar esta limitação que viesse a dar prejuízos para um desenvolvimento econômico, construindo uma nova forma de desenvolvimento estatal, compatível com um meio ambiente equilibrado e sadio, não limitando o desenvolvimento econômico sem uma racionalidade, mas sim formulando um novo paradigma de sustentabilidade com a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações.

Canotilho já frisava este novo molde de desenvolvimento estatal, não apenas figurando o desenvolvimento econômico e social, mas agora, com novas vertentes, comungando um novo Estado Ambiental de Direito, que: “além de ser um Estado de Direito, um Estado Democrático e um Estado Social, deve também modelar-se como Estado Ambiental” (CANOTILHO, 1995a, p. 22)

Mas, para uma concretização dos Princípios Ambientais, é notório que haja informação e participação da sociedade, pois o meio ambiente, considerado como bem coletivo, é dever e direito de todos, e necessita, como veremos a seguir, destes dois princípios, importantíssimos para uma aplicação prática e concreta dos demais Princípios Ambientais.
O Princípio da Informação sugere uma publicidade ampla, para a sociedade se tornar conhecedora de todas as facetas do meio ambiente, tanto como a sua preservação quanto a sua degradação, para uma atuação social direta nos problemas ambientais, se tornando um pólo ativo das discussões acerca do assunto.

A Declaração do Rio já enunciava em seu Princípio 10, o direito de cada indivíduo a ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente, inclusive daquelas pertinentes a materiais e atividades perigosas em suas comunidades.

Assim, para uma concretização dos Princípios Ambientais, bem como a busca de um desenvolvimento econômico-social visando o respeito ao meio ambiente, englobando o desenvolvimento sustentável, o Princípio da Informação se torna uma pilastra forte de todo o prédio que vislumbra uma nova era de direitos ambientais compatíveis com o capitalismo, sendo importantíssimo a explanação e difusão pelo Estado de todas as informações que pautem sobre o meio ambiente, para toda a coletividade, mesmo porque esta é, nos dias atuais, sujeito ativo-participativo dentro de qualquer discussão ambiental, pois sendo um dever não só do Estado, mas de toda a coletividade, a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações é responsabilidade coletiva. Pressupõe assim, para uma aplicabilidade concreta do Direito Ambiental, a informação ambiental, sendo um pré-requisito para uma proteção por parte da coletividade, matéria regrada constitucionalmente de suma importância para a sociedade moderna que é responsável pelo seu próprio habitat e desenvolvimento.

Outro ponto que merece destaque na concretização dos Princípios Ambientais é o Princípio da Participação da sociedade na proteção do meio ambiente.

A participação social no direcionamento de uma política ambiental é a raiz de uma democracia participativa em que vivenciamos. A padronização democrática levou consequentemente este Princípio a sua difusão colaborativa, intensificando a atuação da sociedade por meio das conhecidas ONGS, audiências públicas e ações administrativas e judiciais, como a Ação Civil Pública e a Ação Popular .

Na Constituição Federal, o Princípio da Participação foi consagrado em vários dispositivos: art. 225, caput, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações; o art. 225, § 1º, inciso IV, que exige, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, o art. 37, § 3º, que determina que a lei disciplinará as novas formas de participação do usuário no serviço público; art. 5, inciso XXXIII, que outorga a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; e, finalmente, o art. 5º, inciso LXXIII, que confere a qualquer cidadão o direito de propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Mas é de se notar que a participação efetiva da sociedade na proteção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado depende de informação e educação ambiental, pressupostos de uma participação plena e eficaz da sociedade na política ambiental, por isso a necessidade do direito à informação ambiental, o que hoje temos, mas que precisamos ampliar e intensificar.

Conclui-se, entretanto, que o Princípio da Informação, pressuposto da Participação, bem como esta, são Princípios basilares para uma concretização de todos os Princípios Ambientais, pois que qualquer violação dos direitos ambientais, tem a sociedade não só uma faculdade, mas o dever de proteger o meio ambiente, sendo um ator não apenas coadjuvante, mas central, no palco da política ambiental, incorporando na ética social e na educação do meio social a tese do desenvolvimento sustentável compatível com um desenvolvimento econômico satisfatório para um Estado Democrático, Social, e também, Ambiental de Direito, no trinômio lógico informativo, participativo e eficaz.

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