Turma afasta o princípio da insignificância em caso de pesca irregular em Goiás

Ministros da Sexta Turma votaram para afastar a incidência do princípio da insignificância em ação penal que investiga a pesca irregular de sete quilos de peixes no interior de Goiás. A defesa pediu a extinção da ação penal, argumentando que não se tratava de crime ambiental, já que a quantidade era pouca e o pescador não possuía equipamento profissional de pesca.

Para os membros do colegiado, a quantidade não é insignificante. O relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, disse que a extinção da ação penal é algo excepcional, somente aplicável quando há ausência de justa causa, de fácil comprovação.

Nefi Cordeiro citou jurisprudência do tribunal nos casos de crimes ambientais, em que somente é possível falar em insignificância quando, após avaliação, a conclusão for no sentido de prejuízo ínfimo ao meio ambiente.

“Em que pese à ausência de apreensão de redes ou outros instrumentos, é significativo o grau de lesão ao bem jurídico tutelado, porquanto a quantidade apreendida (7 kg de peixes) não pode ser considerada ínfima”, resumiu o magistrado.

O ministro destacou que há decisões afastando o princípio da insignificância em quantidades menores de pesca apreendida, já que há um zelo especial em períodos de defeso.

Provas

O voto não é uma sentença de culpa a respeito do caso, mas sim uma decisão apenas acerca do pleito de trancamento da ação penal. Os ministros destacaram decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ao negar o pedido de habeas corpus, no sentido de que a análise das circunstâncias do evento só será possível no decorrer da ação penal, sendo inviável a extinção da persecução criminal antes mesmo da análise dos fatos.

Os ministros destacaram também o caráter sensível dos crimes ambientais, já que é difícil mensurar o que seria uma conduta irrelevante, por isso não é possível apenas checar a quantidade em gramas, sendo necessário analisar amplamente o fato.

Por essas razões, o princípio da insignificância não foi aplicado, e a ação penal segue em curso, para analisar o mérito da denúncia.

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Turma-afasta-o-princ%C3%ADpio-da-insignific%C3%A2ncia-em-caso-de-pesca-irregular

Publicado por: alandamotta | novembro 18, 2015

Crueldade aos Animais

Justiça proíbe rodeio na Festa do Peão Boiadeiro em Maricá

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 18/11/2015 13:07

O juiz Bruno Monteiro Rulière, da 1ª Vara Cível de Maricá, concedeu liminar que impede a realização de qualquer atividade que envolva animais durante a Festa do Peão Boiadeiro, marcada para acontecer entre os dias 19 e 22 de setembro no município. A ação de iniciativa popular alega que o rodeio expõe os animais à crueldade.

Caso descumpram a decisão, os réus, Município de Maricá, Secretaria Adjunta de Animais de Maricá, Cia de Rodeio Marco Timóteo e Roberto Gaviões Produções, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa no valor de R$500 mil por cada ato de descumprimento, sem prejuízo das sanções criminais.

“Independente de quais utensílios e procedimentos são utilizados na atividade de rodeio, o fato é que a finalidade única destes aparatos é estimular nos animais um comportamento que não lhe é inato. Tanto é que precisa de “estímulos”. E esses “estímulos”, por certo, passam por procedimentos tendentes a provocar irritação, estresse e, em última análise, desconforto suficiente a provocar o comportamento bravio esperado de um animal de rodeio. Além disso, consigne-se que atos de maus tratos e crueldade contra os animais jamais poderão ser qualificados como uma inocente manifestação cultural. Não se pode conceber como cultural, e, por tal, passível de valorização, atitudes com alto grau de perversidade contra qualquer forma de vida”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Processo nº 0018317-26.2015.8.19.0031

FONTE: TJ/RJ

Atualmente, está em vigor em nossa legislação, para quem comete tal tipo de crime, o art. 32 da Lei 9.605/98. Muito se disse nas redes sociais que a punição para maus tratos aos animais agora dá cadeia, o quê não é verdade, o quê poderá ocorrer somente com a entrada em vigência do Projeto de Lei (PL) n.º 2833/2011, de autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP, Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional) que majora as penas dos referidos crimes, com certas limitações, e do Projeto de Lei (PL) n.° 7199/2010, que segue em apenso, do deputado federal Roberto Santiago (PV-SP).

No momento, a lei vigente sanciona o infrator numa pena irrisória, mesmo que o crime tenha clamor público, como vem ocorrendo nos dias atuais, com vários atos covardes e sem lógica de pessoas que, conforme a própria Psicologia sugere, poderão realizar tais atos até contra humanos, diante da crueldade aferida. Ademais, em alguns julgamentos, tem juízes que ainda aplicam o Princípio da Insignificância, o que reitero minha total oposição, diante da lastimável fundamentação em retirar a significância do direito à vida dos animais.

Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais são considerados de menor potencial ofensivo, diante da pena aplicada ser somente de 3 meses a 1 ano, onde tramitam perante os Juizados Especiais Criminais, que, com os benefícios da lei de crimes de menor potencial ofensivo, são aplicadas outras penas, e não a privativa de liberdade. Com a elevação das penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidades, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito, por não adentrar mais aos benefícios dos crimes de menor potencial ofensivo. Entretanto, a restrição apenas para cães e gatos, como confere o Projeto de Lei, deveria ser abrangente para todos os seres vivos, e não qualificar tais animais domésticos somente como objetos de majoração da pena.

Há em apenso ao Projeto de Lei acima, outro projeto que prevê o aumento da pena, para 2 anos e um mês a 4 anos de detença e multa, não somente para cães a gatos, mas para todos, do deputado federal do PV-SP, Roberto Santiago, de n° 7199/2010, além de outros projetos apensados.

Portanto, aguardamos com veemência que o artigo abaixo seja modificado, alterando sua pena para não recair nos benefícios dos crimes de menor potencial ofensivo, para que a sociedade não sinta essa impunidade contra a maldade aos animais.

Lei em vigor: 9.605/98, Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Contatos para Denúncia de Maus Tratos:

– IBAMA – Linha Verde: 0800 61 80 80

Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60

– Corpo de Bombeiro: 193
– Polícia Militar: 190

– Ministério da Justiça: www.mj.gov.br

São Paulo

Disque-Denúncia

181 (ligação gratuita disponível para moradores da Grande São Paulo)

– Ministério Público – SP

www.mp.sp.gov.br/comunicacao@mp.sp.gov.br/meioamb@mp.sp.gov.br

(11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 – Centro – SP

– Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

(11) 3119-9102 / 9103 / 9800

– Corregedoria da Polícia Civil

(11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775/R. da Consolação, 2.333 – Centro – SP

– Corregedoria da Polícia Militar: 0800 770 6190

– Secretaria de Segurança Pública:www.ssp.sp.gov.br

– Polícia Militar Ambiental:www.polmil.sp.gov.br

PMSP – Comando de Policiamento Ambiental – Efetivo:2244

(11) 5082-3330/ 5008-2396 / 2397-2374

Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3214-6553

Ouvidoria da Polícia: 0800-177070 /www.ouvidoria-policia.sp.gov.br

– Prefeitura de São Paulo:http://sac.prodam.sp.gov.br 

Superintendência do Ibama:(11) 3066-2633 / (11) 3066-2675

– Ouvidoria Geral do Ibama:

(11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 /lverde.sp@ibama.gov.br

Distrito Federal

– ProAnima:(61) 3032-3583

– Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481

– Gerência de Apreensão de Animais: (61) 3301-4952

– Ministério Público: (61) 3343-9416

Rio de Janeiro

– Ministério Público: (21) 2261-9954

Publicado por: alandamotta | agosto 4, 2014

Zoológico, responsabilidade, amputação de membro por animal

No dia 30 de julho, uma criança foi atacada por um tigre, no zoológico de Cascavel, Paraná, onde o braço do mesmo foi dilacerado e amputado, e conforme primeiras testemunhas, a criança pulou a cerca de proteção para ir perto da jaula, onde fez contato direto com o animal, infringindo a segurança do local com a ajuda do pai. Agora, de quem é a culpa realmente? O animal merece ser sacrificado, como alguns grupos estão propondo, diante da dor sofrida pela criança e até mesmo do suposto pai irresponsável?

Nada mais salutar que colacionar, de início, a lei que regula a matéria, e a norma que se aplica especificamente ao caso.

A lei n° 7173, de 14 de Dezembro de 1983, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências, dispõe em seu artigo 7°: “As dimensões dos jardins zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas, ao mesmo tempo garantindo a continuidade do manejo e do tratamento indispensáveis à proteção e conforto do público visitante”.

Ora, o local deve ter requisitos mínimos, conforme a norma acima, inclusive de segurança, garantindo a proteção e conforto do público visitante. Sendo assim, embora exista cerca de proteção, o próprio ZOOLÓGICO também é responsável por todas as pessoas que ali tramitam, inclusive menores, que podem ultrapassar as grades de segurança, sendo uma co-responsabilidade entre os responsáveis do menor no momento do fato e também do zoológico, que parece que tenta se esquivar de tal responsabilidade, que está descrita na lei. Creio, aos olhos iniciais, que deveria existir fiscalização pessoal, e não somente grades de segurança, para tornar efetiva a segurança do local, ademais por existir visitas, na maioria das vezes, de menores de instituições de ensino com poucos responsáveis para fiscalizar os mesmos.

Com relação ao animal, o mesmo não deve ser sacrificado, até porque para cometer tal ato de repúdio, o animal deveria estar descontrolado, com alguma doença grave sem cura, o que não ocorreu in casu, e sim a co-responsabilidade entre o zoológico e o responsável do menor, o pai.

Os homens esquecem as vezes, com o costume com animais domesticados, que a maioria dos animais não o são, e sim selvagens. O sacrifício do mesmo só transmitiria mais uma vez a irracionalidade humana, que sendo irracional ao ser irresponsável em seus deveres, ainda transfere sua “raiva” para o animal, o que não tem nenhum sentido, somente para o próprio homem, negando sua própria razão e se motivando pelo impulso, característica de um animal selvagem!

Portanto, considerando, ressalte-se, os fatos iniciais, a responsabilidade deve ser do “pai”, provando sua negligência, e do zoológico, ambos respondendo pelo fato, o pai por lesão corporal, culposa, ou dolosa, diante do dolo eventual, onde assumiu o risco de produzir o resultado, leia-se,o ataque do referido animal ao seu filho, o que creio que ao final o próprio Juiz poderá dar o perdão judicial, frente a dor ocasionada de sofrimento do próprio pai pelo fato.

Primeira Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MESMA CONDUTA. COMPETÊNCIA.
Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza infração penal tipificada apenas em dispositivos de leis de crimes ambientais, somente o juízo criminal tem competência para aplicar a correspondente penalidade. Os fiscais ambientais têm competência para aplicar penalidades administrativas. No entanto, se a conduta ensejadora do auto de infração configurar crime ou contravenção penal, somente o juízo criminal é competente para aplicar a respectiva sanção. Precedente citado: AgRg no AREsp 67.254-MA, DJe 2/8/2012. REsp 1.218.859-ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012 (Informativo nº 0511).

Segunda Turma

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. Ademais, deve-se destacar que, embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, é certo que a conjunção “ou” – contida na citada norma, bem como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 – opera com valor aditivo, não introduzindo, portanto, alternativa excludente. Em primeiro lugar, porque vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública – importante instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados ao meio ambiente –, inviabilizando, por exemplo, condenações em danos morais coletivos. Em segundo lugar, porque incumbe ao juiz, diante das normas de Direito Ambiental – recheadas que são de conteúdo ético intergeracional atrelado às presentes e futuras gerações –, levar em conta o comando do art. 5º da LINDB, segundo o qual, ao se aplicar a lei, deve-se atender “aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, cujo corolário é a constatação de que, em caso de dúvida ou outra anomalia técnico-redacional, a norma ambiental demanda interpretação e integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, haja vista que toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há sempre de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva dos resultados práticos, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. Por fim, a interpretação sistemática das normas e princípios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado, isto é, restabelecido à condição original, não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro, de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no âmbito da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano. Cumpre ressaltar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 (Informativo nº 0526).

O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62).

Segundo a magistrada que proferiu a sentença na ação civil pública, “percebe-se, sem qualquer dificuldade, que o legislador ordinário atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei 12.651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução 302/2002 Conama), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

Lembrando que as áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais desempenham papel importante no equilíbrio da biodiversidade, protegendo o solo de erosões e garantindo a recarga do aquífero, ela destacou que o artigo 62 do Novo Código Florestal constitui “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível no plano normativo dos direitos fundamentais” assegurados pela Constituição.

Na sentença proferida em outra ação, o magistrado salientou que “qualquer desobediência e consequente afronta às normas constitucionais deve ser repelida pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade, pois é preciso reconhecer que se está diante de um pacto nacional pela preservação do meio ambiente”.

Além disso, segundo ele, “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada”.

Nas duas ações, os réus foram condenados a demolir as edificações erguidas irregularmente, retirando o entulho resultante da demolição. Os infratores também deverão recuperar a área degradada, conforme Plano de Recuperação Ambiental previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área de preservação permanente.

Saiba mais – Em janeiro de 2013, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Nas ações, a PGR pediu liminarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo plenário do STF em razão da relevância da matéria.

Um ano depois, tanto o pedido de liminar, quanto as próprias ações, continuam aguardando julgamento.

Ação Civil Pública nº 2004.38.02.003081-7
Ação Civil Pública n. 1588-63.2013.4.01.3802

Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais; http://www.ecodebate.com.br/2014/02/18/justica-declara-inconstitucionalidade-de-artigo-do-novo-codigo-florestal/

EcoDebate, 18/02/2014

 

Publicado por: alandamotta | fevereiro 18, 2014

FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, REGULAMENTAÇÃO – STJ

Segunda Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO. E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
É possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico. Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF). Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa. Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico. Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. REsp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 (Informativo nº 0525).

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