Aplicação de multa administrativa no caso de crime ambiental, competência

Primeira Turma
DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MESMA CONDUTA. COMPETÊNCIA.
Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza infração penal tipificada apenas em dispositivos de leis de crimes ambientais, somente o juízo criminal tem competência para aplicar a correspondente penalidade. Os fiscais ambientais têm competência para aplicar penalidades administrativas. No entanto, se a conduta ensejadora do auto de infração configurar crime ou contravenção penal, somente o juízo criminal é competente para aplicar a respectiva sanção. Precedente citado: AgRg no AREsp 67.254-MA, DJe 2/8/2012. REsp 1.218.859-ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012 (Informativo nº 0511).

522km² de desmatamento na Amazônia no mês de agosto de 2012

fonte da imagem: www.akatu.org.br

Dados oficiais do INPE mostram que no mês de agosto deste ano, com relação ao mês de agosto do ano passado, o desmatamento na Amazônia bateu recordes, aumentou 220%.

Para se ter uma ideia, somente no mês de agosto de 2012 sumiu 522km² de florestas, e no ano passado no mesmo mês, 163,3km².

Infelizmente, este episódio lamentável foi noticiado pela revista Nature, repercutindo em âmbito internacional, a falta de gerenciamento e fiscalização de nossas florestas são uma vergonha nacional, tanto pra população que fica calada pensando que o desmatamento diminuiu ou parou, quanto para o Governo Dilma, que tanto enfatizou a defesa das florestas e o desenvolvimento sustentável no Rio+20, e nada faz!

Mesmo com a aprovação do novo Código Florestal, importante ressaltar que o mesmo não legaliza o desmatamento, os crimes ainda permanecem os mesmos, e o desmatamento ocorrido neste passado mês é um crime sem limites, onde o Governo, não só o Federal, mas também o Estadual e o Municipal, são responsáveis, pelos seus órgãos ambientais, pela fiscalização e a não impunidade dos desmatadores, que na maioria são grandes fazendeiros, e não pequenos agricultores, como defende o novo Código.

A utopia prevalece, portanto, dentro da fiscalização que deve o Poder Executivo tomar, posto que a lei e a Constituição da República, lei máxima de nosso Estado, protege as matas amazônicas aplicando o Princípio do Desenvolvimento Sustentável e da Equidade Intergeracional.

Com relação as leis, nada tem a modificar, tendo em vista que tal desmatamento continua sendo crime, o que tem que mudar é a postura e a força fiscal dos Poderes Executivos federal, estaduais e municipais com relação a impunidade na sua aplicação. A falta de recursos e a falta de fiscais são as principais desculpas destes governos, então deveriam os mesmos buscar uma adequação e eficiência nas suas fiscalizações, sob pena de daqui há algumas décadas, não sobrar mais uma árvore e um animal em nossa floresta.

Destaca-se, por fim, que a floresta amazônica não é somente vista no mundo como uma região rica em árvores e em liberação de oxigênio, ela vale muito mais se aplicado o coeficiente da sua biodiversidade, que é a maior do mundo, e apenas 10% é conhecida ainda. O valor das matas com relação ao valor dos pastos para agropecuária e agricultura, como a soja, não é equivalente ao que vale a biodiversidade ali encontrada, leia-se, o valor conjunto das matas com a biodiversidade é muito maior que uma agropecuária ou agricultura instalada em seu detrimento, só uma patente de uma nova planta que cura determinada doença pode valer bilhões, o que falta é investimento e pesquisa, uma pena, talvez, de propósito que o Executivo não incrementa tal, por estar corrompido com os grandes coronéis da terra latifundiária.

Denúncia Ambiental, flagrante!

As famosas tartarugas do Rio Solimões, para colocar seus ovos….

Este espaço também recebe denúncias, mande a sua que repassamos aos órgãos públicos, aptos a realizar denúncias, contate-nos por email.

Denuncie:

 Lei 9.605/98, do Capítulo dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Crimes Contra a Fauna, o caput do art. 29:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faliria silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1 ° – Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em acordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Tráfico de Animais

O tráfico de animais silvestres é uma maneira de comércio ilegal que cada vez mais cresce no mundo. Representa a terceira maior atividade ilícita do mundo, em termos de recursos mobilizados, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas.

Um dos fatores para este absurdo crescimento é a falta de fiscalização concreta, a aceitação de subornos, ou seja, a grande corrupção existente, pela falta de zelo dos funcionários públicos responsáveis pela apreensão, são os principais motivos que esse mercado funcione nos dias de hoje, especialmente, no Brasil, como um espelho da idade medieval européia.

O problema não está necessariamente nas leis que regulam o crime de tráfico de animais silvestres, mas na sua execução, que não é realizada na maioria das vezes pelos responsáveis, em troca de subornos, como exposto acima. Todos os anos mais de 38 milhões de animais silvestres são retirados ilegalmente de seu hábitat no país, sendo 40% exportados, segundo relatório da Polícia Federal.

 Com efeito, a impunidade vista por todos com relação ao crime em tela faz com que a própria sociedade se fiscalize, criando as famosas Organizações Não Governamentais – ONGS, como instrumento capaz de ser mais fiscalizador e eficaz do que o próprio Estado, posto que estas ONGS são criadas já com a premissa de que seus membros e associados são pessoas que se importam com o meio ambiente, com essência na educação ambiental, no qual dificilmente serão corrompidos.

O crime ambiental de tráfico de animais silvestres está regulado, mais especificamente, em duas Leis e um Decreto: Lei 5.197/67, Lei 9.605/98 e Decreto n° 3.179/99. Inicialmente, o primeiro crime ambiental em que, indiretamente, vai contra o tráfico de animais, com 5 (cinco) condutas diferentes, é o primeiro tipo penal elencado na Lei 9.605/98, do Capítulo dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Crimes Contra a Fauna, o caput do art. 29:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faliria silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

Percebe-se que o primeiro núcleo do tipo é matar, ao qual deveria ser inserido em outro tipo penal, na medida em que a conduta de “perseguir”, “apanhar” ou “utilizar” não seriam proporcionais à conduta “matar” um ser vivo, porém, o legislador preferiu aderir no mesmo tipo, tais condutas, com a mesma pena, afrontando, de sobremaneira, o Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade na aplicação da pena cominada, igualitária a condutas dolosas diversas em seu nascimento.

Os animais podem ser nativos, ou em rota migratória, leia-se, não é necessariamente que a espécime será da fauna brasileira, ao passo que espécimes migratórias são de todas as regiões do mundo, podendo ter em parte ciclo de vida ocorrente em outro Estado, sendo assim, não merecendo confundir que animal silvestre é, necessariamente, somente o espécime nacional.

O parágrafo 3° do art. 29 qualifica o que vem a ser animal silvestre, sendo “todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”. No entanto, a Lei 5.197/67 simplifica, e qualifica como animal silvestre “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro”.

Em suma, animais silvestres são aqueles, da categoria de vertebrados, que não são domesticados ou que vivem em cativeiro, leia-se, a maioria dos animais que vivem no seu habitat natural.

 Em um dos artigos já publicados no site, tive a oportunidade de salientar ser contra a caça de animais, aceitando as opiniões divergentes, porém, não custa lembrar que o direito à vida de um ser vivo deveria ser bem valorativo maior que um mero prazer do ser humano, prazer este de violência contra a natureza por lazer, o que não deveria prevalecer nos dias atuais.

Não afasta o crime, no caso de alegar desconhecimento da lei, dizendo que não sabia que aquele determinado animal não poderia ser caçado, perseguido, utilizado, apanhado ou morto, conforme estipulação legal de que ninguém pode alegar ignorância à Lei, disposto na Lei de Introdução ao Código Civil. Com isto, já existe julgado com relação ao fato supra, no qual merece colacionar, in verbis:

 0000343-04.2006.8.19.0059 (2008.050.03574) – APELACAO DES. ALEXANDRE H. VARELLA – Julgamento: 07/10/2008 – SETIMA CAMARA CRIMINAL CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NAO CONFIGURACAO MEIO AMBIENTE. CAÇA E CATIVEIRO DE PÁSSAROS. GUARDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO. MATERIAL DE RECARGA E ANIMAIS SILVESTRE.A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA.A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei.Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no art.44, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução. Leg: art.12, da lei 10826/03 e 29, § 1º, III da lei 9605/98 n/f do 69, do CP.

Portanto, caçar hoje é crime, independentemente se o agente sabe ou não se o animal poderia ser caçado. Somente quando há autorização do Poder Público é que poderá sobrepor o tipo penal, retirando, claro as excludentes da antijuricidade, como o estado de necessidade, a legítima defesa, em que o indivíduo pode caçar para se alimentar ou para se defender.

O que o tipo penal está coibindo é o resgate (apanhar, utilizar) ou a maldade (matar, caçar) aos animais, protegendo a biodiversidade das espécies silvestres e coibindo o comércio ilegal destes animais. Além disto, o tipo do art. 29 da mesma lei ainda descreve várias condutas que ensejam ao crime ambiental em tela, por exemplo, destruir ninho de pássaros, ou destruir os ninho feitos por tartarugas nas areias do litoral brasileiro, também é Crime, conforme preceitua o parágrafo 1°, inciso I do art. 29:

§ 1 ° – Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em acordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

O legislador também protege, desde a procriação, a vida e a biodiversidade dos animais silvestres, cominando a mesma pena para quem impede, modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural para quem mata espécime adulta (caput). Eis que tem um parêntes, no caso de criadouro realizado pelo homem, não natural, de animal silvestre, não será tipificado o delito ao agente, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade Estrita do Direito Penal, como a sua taxatividade, não podendo ser extensiva para prejudicar o agente.

Passadas as linhas que cuidam da proteção da biodiversidade, na qual indiretamente protege também o tráfico de animais silvestres, insta agora enaltecer a própria norma que regula o tráfico destes animais silvestres supra, que vem elencada no próprio art. 29, em seu inciso III, in verbis:

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida licença ou autorização da autoridade competente.

O tipo penal do tráfico de animais silvestres coibi 9 (nove) condutas, entre elas, podemos retirar alguns exemplos interessante que podem recair no tipo. Mesmo que não exista a venda propriamente dita, há o crime de tráfico, pois somente expor a venda já configura o delito, e também quem compra ou mantém em cativeiro, como no caso da pessoa que tem um papagaio em casa, ou até mesmo um ovo, por exemplo, de uma tartaruga marinha, responde o crime tipificado no art. 29, inc. III ora analisado.

Portanto, a pessoa que compra, inocentemente, porque gosta da espécime, como um mico, e mantém o mesmo em sua casa, na sua guarda, cativeiro, depósito, também comete o mesmo crime do traficante destes animais, pois está fomentando o crime em comento, embora sejam condutas diferentes, a pena é a mesma, e isto seria uma afronta, novamente, ao Princípio da Proporcionalidade das condutas? Sendo ou não, o que está vigente hoje no país é a aplicação da pena aos agentes, seja o traficante de animais, seja o comprador, seja o dono que o mantém a sua guarda, respondendo pelo mesmo tipo.

Todavia, aquele que mantém em sua guarda doméstica algum animal silvestre, poderá entregá-lo ao órgão ambiental competente, sem a aplicação das sanções administrativas previstas, sendo ao Juiz faculdade, no curso do processo penal, a não aplicação da pena, como descreve o Decreto Nº 3.179/99 e o parágrafo 2° da Lei 9.605/98 (§ 2° – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz. considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena).

Porém, para esta “despenalização” ser efetiva, é necessário que o agente não seja pego pelo órgão fiscal, mas sim entregue o animal silvestre voluntariamente.

Outra questão interessante do crime analisado é quando nos deparamos com feiras de artesanato, onde existem diversos itens que são provenientes de animais silvestres, como colares, brincos, roupas. Colares que tem dentes, brincos com penas, tudo proveniente de parte de um animal silvestre, exposto a venda, configura o crime estudado, pena aplicável igualmente ao traficante de animais, posto que o tipo tipifica no final “bem como produtos e objetos dela oriundos”.

 Temos no parágrafo 4° do citado artigo as circunstâncias agravantes, aumentando a metade da pena, quando o tipo penal é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Aqueles que caçam profissionalmente, a lei ambiental foi dura, e colocou um aumento de pena até o triplo para estes agentes:

§ 5° – A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Por fim, termina o artigo expondo que não se aplicam os tipos penais vistos aos atos de pesca, que dispõe de legislação específica.

§ 6° – As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Para concluir, a maioria das pessoas perguntam quanto seria o valor das multas aplicáveis para quem tem a guarda ou estão vendendo (como todas as outras condutas) tais espécimes silvestres, o que é estipulado no Decreto n° 3.179/99, art. 11:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo II da CITES. Obs.: Os psitacídeos (papagaios, maritacas, periquitos e araras) brasileiros culminam em uma multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 de acordo com o grau de ameaça da espécie.

Touradas x crueldade aos animais

Nos artigos anteriores, salientamos o conflito de Princípios Constitucionais, entre o Direito à Cultura e o Direito Ambiental, sustentando que, nesta ponderação de valores, deve prevalecer o direito à vida animal, contra o direito ao lazer do homem, em uma minuciosa análise jurídica e social.

Para ressaltar a construção aqui analisada, hoje, na própria Espanha, já foi proibida a famosa tourada em 40 cidades, movimento conseguido através dos ambientalistas, e da própria justiça, que vem concedendo a proibição, em defesa dos animais, contra esta crueldade sem sentido.

O movimento agora está conseguindo força também em Portugal, onde acontece algumas touradas, e em Lisboa já foi proibido até mesmo a transmissão pelas televisões, que era semanalmente.

Esperamos que a tourada seja apenas vivida nos livros de história, e que a humanidade se sinta digna de proteger a vida animal, e não proliferar a tortura contra os seres vivos, pois a disseminação da tortura, em qualquer animal, pode ser válvula de escape para a tortura em qualquer ser vivo, inclusive humano.

A idealização de que é cultura não pode ser prevalecida, uma vez que chegaríamos a um absurdo de continuar com fatos que fazem parte da história maléfica da humanidade, que tenta sempre evoluir culturalmente, a evolução social, moral e mental parece estar ratificando o bom senso e a proteção e bem estar dos seres vivos.

Caça Amadora, e seus simpatizantes

Devido a alguns comentários, nos quais preferi não autorizar no site, tem até xingamentos ignorantes com relação a opinião de ser CONTRA A CAÇA AMADORA NO BRASIL, pessoas que não sabem cultivar uma boa conversa e discutir, mas que se resumem a criticar quem tem opinião diversa da deles.

Darei meus motivos intrínsecos porque sou contra a caça amadora:

1 – O Ibama não tem fiscal nem para cuidar de nossa biodiversidade vegetal ou animal, mesmo sem a caça autorizada, imagina como seria uma caça amadora autorizada sem fiscalização correta?

2 – Como forma de mudança de paradigma da sociedade, a visão antropocêntrica, oriunda dos antepassados, onde o homem é o centro, e os animais apenas objetos daquele, não tem mais guarida dentro dos meios ambientalistas, no qual se baseiam dentro de uma ética ambiental ligada ao ecocentrismo mediano. Nas mentes passadas e até mesmo hoje, vimos que ainda existem pessoas com vontade de matar seres vivos como se fossem brinquedos para disfrutar de sua própria brincadeira ignorante, um lazer, desculpe os aliados do “a favor”, incoerente na modernidade.

3 – Aqueles que dizem que ajudaria a proteger os próprios animais, estão totalmente equivocados, já que não haverá fiscalização suficiente para tal ato.

4 – Com relação as críticas, onde dizem que animais são maltratados em frigoríficos, leia-se, aqueles animais que são servidos para o alimento, embora sejam muitas vezes sacrificados de forma grotesca, a sua finalidade é para a alimentação do homem, e, ademais, a falta de fiscalização é o principal motivo das mortes sobre tortura. Porém, voltemos a finalidade, que é a alimentação.

5 - Desta forma, a desculpa de que existe maus-tratos aos animais tem de ser observada sobre a ótica de sua finalidade. Em artigo anterior, ao qual escrevi sobre os maus-tratos em rodeios, por exemplo, disse que sou contra, porque? Porque a finalidade não é superior a vida de um ser vivo, ou seja, o lazer/cultura não pode ultrapassar os limites da sanidade mental do homem, ou da vida, reitero, de um ser que vive e tem direito a viver.

6 – Com isto, a finalidade da caça amadora é simplesmente o LAZER, no qual não pode ser superior ao direito de existência dos seres animais, a questão de superioridade enraizada na mente humana sobrevinda da visão antropocêntrica antiga ainda comanda cabeças, mas, a mudança de paradigma, com a vinda do ecocentrismo, já está a tona, e a porcentagem de pessoas contra a caça amadora é bem maior que a favor, nos levando a crer que o passado não mais se subsiste, e que a educação dos povos é a solução para desfigurar o direito ao lazer sobre o direito de estar vivo dos animais, é incoerente que o lazer ignorante do homem se sobreponha a vida de qualquer ser vivo, ou então estaríamos voltando aos primórdios da idade média!

Portanto, para aqueles que esperam a autorização de sair matando animais por puro deleite do prazer, não o façam ainda, porque constitui hoje crime ambiental, conforme a lei 9.605/98. Se, por acaso, vier a acontecer tal autorização da caça amadora, espero que os órgãos de fiscalização sejam 100% ativos, o que não serão!

Porém, confio na vontade da maioria, na democracia e na boa vontade moral das pessoas.

Crimes contra a flora – florestas de preservação permanente – Art. 38 da Lei 9.605/98

 

Conforme dito anteriormente nos artigos relacionados à Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”.

O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe:

 

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

Inicialmente, é importante destacar, para a subsunção correta do fato ao tipo, o que vem a ser “floresta de preservação permanente”, no qual é o objeto material da norma supra.

Tal resposta se encontra no Código Florestal, em seus arts. 2° e 3°, como por exemplo, ao redor das lagoas ou reservatórios d´águas naturais ou artificiais; 50 metros de largura das nascentes d´água; no topo de morros, montanhas e serras; nas restingas; em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação; bem como as florestas que se encontram em área de proteção indígena etc.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que imputável, mesmo se for o proprietário do imóvel ou o possuidor, tanto direto como indireto, qualquer que degradar a área de floresta permanente responderá pelo tipo.

No que tange ao sujeito passivo, diretamente é a própria sociedade, o meio ambiente é bem público, coletivo, e indiretamente, o proprietário ou o possuidor do imóvel degradado.

O legislador quis proteger as florestas, mesmo que em formação, haja vista ser o bem tutelado a conservação das florestas permanentes, leia-se, a preservação do meio ambiente em si, sendo este o objeto jurídico do tipo.

Anteriormente à Lei 9.605/98, tal tipo era subordinado essencialmente ao dolo, não existindo a culpa, o que veio a acontecer com a edição da lei acima, evidenciando a importância de existir zelo dos trabalhadores da agricultura e da agropecuária na proteção do meio ambiente, pois que, hoje, a culpa também pode ser invocada, consoante ao parágrafo único do artigo em tela.

Desta forma, o elemento subjetivo é o dolo, vontade consciente de praticar a conduta ilícita, e a culpa, estampada no parágrafo único, quando o Autor do fato típico atuar com negligência, imprudência ou imperícia.

Mister observar que, na vigência do Código Florestal, tal crime era contravenção, e não existia a modalidade culposa. Portanto, apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, a evolução legal se mostrou cabível, consagrando a culpa e tornando-o crime.

Sobre a conduta do tipo, podemos observar três verbos, o “destruir, danificar e utilizar”. A diferença entre destruir e danificar é: destruir significa exterminar, desfazer, aniquilar, ou seja, acabar totalmente, desaparecer; já o danificar quer dizer tornar inútil, esterelizar o local. No utilizar é fazer seu uso. O que pode ser diferenciado em tais condutas é que as duas primeiras, destruir e danificar, são crimes de dano, enquanto que o utilizar é crime de perigo.

No processo, o crime será de menor potencial ofensivo, conforme já descrito, seguindo o rito da Lei 9.099/95, tanto na forma dolosa quanto culposa. Sendo assim, se for pego em flagrante o criminoso, o mesmo não pode ser preso, se comprometer-se-á a ir ao Juizado Especial Criminal, assinando o Termo Circunstanciado na Delegacia daquela circunscrição, senão, irá preso.

Ambas as modalidades, dolosa ou culposa, cabe a suspensão condicional do processo, porém, a transação somente é viável na forma culposa, já que na dolosa a pena máxima é superior a dois anos (art. 76 da Lei 9.099/95).

Na Jurisprudência, encontramos poucos julgados criminais, por serem os mesmos resolvidos logo em 1° instância, nos juizados especiais criminais, porém, é mister enaltecer que, além, da responsabilidade criminal do agente na degradação de área de preservação permanente, o mesmo será responsabilizado na seara cível, no qual a mais moderna doutrina entende que o retorno do status anterior da floresta deve ser a primeira etapa.

 

2008.001.13570 – APELACAO (TJ-RJ)

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM – Julgamento: 04/06/2008 – VIGESIMA CAMARA CIVEL

Administrativo. Meio ambiente. Ocupação irregular em área de preservação permanente. Dano ambiental. Área não edificante. Demolição. Versa a controvérsia sobre construção irregular na Reserva Ecológica da Juatinga, na Comarca de Paraty, bem como a demolição das construções já realizadas. Licença ambiental requerida a fl. 16, sendo o pedido indeferido após o regular trâmite do procedimento administrativo. Conjunto probatório a demonstrar que o apelante promoveu desmatamento em encosta, com o corte de espécies nativas da Mata Atlântica com o fim de construir residência no local. Configuração de dano ambiental decorrente da conduta ilícita do réu, ora apelante, que ocupou área de preservação ambiental permanente considerada não edificante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

 

2007.001.62968 – APELACAO

DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 19/02/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – TJ-RJ

ACAO CIVIL PUBLICA
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
REGENERACAO ESPONTANEA
PERDA DO OBJETO
INOCORRENCIA
TEORIA DA REPARACAO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL

Apelação cível. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ação civil pública. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano Ambiental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 11 da Lei 7347/85. Apelo ministerial provido. Procedência do pedido formulado nos autos da ação civil pública.

 

Jurisprudência STF

Nota: conforme vem se lastreando há tempos nos julgados de nossos tribunais, observa-se que os advogados de defesa, nos crimes ambientais, tentam sempre sustentar a atipicidade da conduta, seja por provas materiais, seja nos substratos do crime, porém, expõe o STF:

HC90023 / SP – SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento:  06/11/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJE-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00058 EMENT VOL-02302-02 PP-00254

Parte(s)

PACTE.(S): MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO IMPTE.(S): LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98 não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.

 

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.11.2007.

Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, DESNECESSIDADE, DANO, OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, AÇÃO PENAL, EXAME, CORPO DE DELITO, INCERTEZA, EXISTÊNCIA, OBJETO.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00130 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00054 “CAPUT” PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Veja HC 58604 do STJ. N.PP.: 18 Análise: 31/01/2008, FMN.

Doutrina

DELMANTO, Roberto; DELMANTO Júnior, Roberto e DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 507. JESUS, Damásio de. Direito Penal Parte Geral. 15. ed. Saraiva, 1991. v. 1º, p. 167.