Inicialmente, conceituando o dano moral, a Constituição da República informa em seu art. 5°, inc. V e X, e secundariamente, o Código Civil reconhece expressamente em seu art. 186.

Posteriormente, temos a Lei 7.347/85, a LCP – Lei da Ação Civil Pública, art. 3° (obrigação de fazer ou não fazer) e art. 13 (fundo advindo do dinheiro advindo das indenizações para recuperação do bem degradado). Porém, de bom alvitre salientar que a aplicação de obrigação de fazer/ não fazer não imputa em extinguir o dano moral ambiental, haja vista que este é de cunho extrapatrimonial e aquele de cunho patrimonial, devendo, de acordo com o caso concreto, cumulativamente aplicáveis.

Desta forma, por exemplo, a obrigação de fazer do art. 3° da LCP é aplicada como restauração do bem ambiental degradado (cunho patrimonial) e o dano moral (coletivo) compensa o sofrimento vivenciado pela sociedade daquela região diante da perda da qualidade de vida pela alteração ambiental negativa.

Fechando os dispositivos aplicáveis ao dano moral ambiental, podemos ainda destacar o art. 1°, inc. I da LCP, art. 225, $3° da CRFB e art. 14, $1° da Lei 6.938/81.

O que permeia na seara internacional nos dias atuais é a luta pelas riquezas do Ártico, diante do aquecimento global e o degelo de suas calotas, e a vasta quantidade de petróleo e gás que lá existem. Com relação ao petróleo, a tabela abaixo é objetiva e
traduz o que os países do Conselho do Ártico estão requerendo:

Barris de Petróleo:

Ártico – 400 bilhões*

Arábia Saudita – 262,7 bilhões*

Canadá – 178,9 bilhões*

Irã – 132,5 bilhões*

Iraque – 112,5 bilhões*

Emirados Árabes – 97,8 bilhões*

Venezuela – 75,27 bilhões*

Rússia – 74,4 bilhões*

EUA – 22,45 bilhões*

Brasil – 12,22 bilhões

União Européia – 7,33 bilhões

(Fonte: World Factbook da CIA -
órgão oficial dos EUA)

O Conselho Ártico é composto pelos países que tem partes do território dentro da Região Ártica, que são: Canadá, Estados Unidos, Finlândia, Islândia, Noruega, Rússia, Suécia e Dinamarca.

A disputa, entretanto, se tornou mais acirrada diante das manifestações dos governantes da Rússia, que neste ano salientaram pela possibilidade do envio de tropas militares a região, dispondo o primeiro-ministro Vladimir Putin que a: “Rússia deverá defender forte e persistentemente seus interesses na região”, no qual informou que requererá a ONU a revisão de partilha do território Ártico.

Da guerra fria a guerra do gelo, os países buscam os recursos naturais abundantes da região, e é de bom alvitre discorrer que a maioria das guerras bélicas envolvem o interesse em recursos naturais, e com a escassez do petróleo no mundo, o futuro do Ártico, se não envolver uma forte diplomacia entre os países do Conselho e da ONU, acabará em um desastre, não somente humano, mas ambiental.

O tema se tornou mais pesado com o vazamento de várias informações do site Wikileaks sobre o Ártico e as pretensões dos países envolvidos. Além do petróleo e gás, a região é rica em minério, como rubis, ouro, prata, ferro, zinco e carvão.

Com relação ao site Wikileaks, Robert Huebert, especialista em geopolítica do Ártico na Universidade de Calgary, no Canadá, disse: “Telegramas do Wikileaks indicam que os dinamarqueses acreditam ter o direito de reclamar território até o Pólo Norte, os russos também acreditam nisso (…), e isso poderia ser uma fonte de conflitos no futuro.”

Em um outro telegrama, diplomatas dos EUA falam de um “potencial aumento de ameaças militares no Ártico E conclui o especialista acima que “será um desastre ambiental e parece que ninguém vai fazer algo sobre isso.”

Porém, os requerimentos os países e suas alegações sobre o direito a parte do território ainda serão analisados pela ONU, e demorará alguns anos, e esta demora pode ser favorável no que concerne a diplomacia no Co nselho Ártico, ou, desfavorável, com a militarização da região e de suas fronteiras, como por exemplo os EUA, que aumentaram o efetivo militar significadamente nas bases militares do Alasca.

Espera-se que os países do Conselho entrem num acordo sobre os limites territoriais e que o mundo não viva num futuro próximo, a degradação ambiental completa de um dos lugares selvagens mais preservados do mundo, e que o desenvolvimento sustentável esteja no ânimo de cada país, e não somente o ânimo capitalista de devorar o Ártico, sob pena de piorar a situação das mudanças climáticas e agravar a situação de todo o globo, lembrando que os efeitos do aquecimento global é transfronteiriço.

Vale ressaltar ainda que é de suma importância a criação de um Tribunal Ambiental Internacional para dirimir eventuais danos ambientais internacionais, bem como a aplicação do Princípio da Precaução dentro de um panorama mundial, efetivando a aplicação dos Tratados Internacionais, sancionando os transgressores, através de medidas econômicas, fiscais e políticas.

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STJ -  AGRAVO
REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR

Data de Publicação: 06/05/2011

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem  potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. .

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TJSP -  Apelação APL
3402620088260369 SP 0000340-26.2008.8.26.0369…

Data de Publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL EM
ÁREA URBANA. IMPROPRIEDADE. EMANAÇÕES DE RADIAÇÃO SEM QUANTIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A LEGISLAÇÕES MUNICIPAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE POSTURAS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APELO IMPROVIDO. .

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TRF4 -  AGRAVO DE
INSTRUMENTO AG 17508 SC 2008.04.00.017508…

Data de Publicação: 23/06/2010

 Ementa: AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Mantida a decisão agravada, que determinou a adoção de medidas tendentes a impedir novas interferências, sem a observância do procedimento necessário para a utilização de área da União e para o correto licenciamento ambiental notadamente a anuência da União, em face do princípio da precaução, norteador do Direito Ambiental. . Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma…

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TJSC -  Agravo de
Instrumento AG 807721 SC 2008.080772-1 (TJSC)

Data de Publicação: 12 de Fevereiro de 2010

Ementa: MEIO AMBIENTE. CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO O LACRE DE EDIFICAÇÕES E A INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES AGROPASTORIS DESENVOLVIDAS EM IMÓVEL INSERIDO NO PARQUE DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Sob a regência dos princípios da “prevenção” e da “precaução”, o Judiciário deve, como regra e com larga margem de discricionariedade…

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 Processo: APL
9110988962004826 SP 9110988-96.2004.8.26.0000

 Relator(a): Renato Nalini

 Julgamento: 03/03/2011

 Órgão Julgador: Câmara Reservada ao Meio Ambiente

 Publicação: 15/03/2011

MANDADO DE SEGURANÇA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE ESTAÇÕES DE
RÁDIO-BASE SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ESTADUAL 10.995/2001 – ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI – ESCABIMENTO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO DE NORMA PRODUZIDA DE ACORDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO -  NCIDE NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO,DIANTE DOS EFEITOS DA RADIAÇÃO PRODUZIDOS PELA TELEFONIA CELULAR- PRINCÍPIO QUE PERMEIA TODA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA- RECONHECIDA COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS QUE DEMANDAM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – APELO DESPROVIDO

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Órgão Julgador: SEXTA TURMA

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO POPULAR – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – EXTRAÇÃO MINERAL – DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – REGIÃO DE MANANCIAIS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A PROTEÇÃO AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

 1. O meio ambiente consiste em bem de uso comum do povo, essencial à sua qualidade de vida, impondo ao poder público e à própria coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, visando assegurar a sua fruição pelas futuras gerações.
Inteligência do art. 225 da Constituição Federal.

 2. A atividade de pesquisa e posterior exploração mineral na região, tal como prevista nos atos impugnados, não pode ser conciliada com a proteção ambiental dispensada (APA), sobretudo por suas repercussões em bacia hidrográfica relevante. Situação agravada pela exploração já empreendida, independentemente de autorização dos órgãos competentes e sem qualquer fiscalização.

 3. Inexiste direito adquirido oponível à proteção do meio ambiente. Precedente do C. STJ.

 4. A ausência de certeza científica formal acerca da existência de risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam assegurar a sua  prevenção. Princípio da Precaução.

 5. Apelação a que se nega provimento

Desde já agradeço a todos pela força e que colaboram por um meio ambiente sadio, para as presentes e futuras gerações.

 Portanto, a primeira etapa de protestos das ONGS contra mudanças que afetam a flora e fauna brasileira estão sendo delineados em momento adequado, antes da votação da lei, porém, posteriormente, existem também remédios jurídicos para aniquilar qualquer norma que extrapole as normas ambientais estampadas na Constituição da República, e a principal é “manter o meio ambiente, seja a fauna e a flora, para as futuras gerações”, chamado de Princípio da Equidade Intergeracional.

Sendo assim, qualquer norma que afete nossas florestas e nossa fauna sem a precaução de observar este princípio, em consonância com o desenvolvimento sustentável, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, e não terá qualquer vigência.

As políticas que envolvem a votação do novo Código Florestal são comandadas entre os “fazendeiros” e os “ambientalistas”, latifundiários que necessitam de terras produtivas onde existem florestas, e a aplicação de recursos e interesses em torno deste lado político é muito mais forte que o lado dos ambientalistas. Mas, mesmo que o lado mais forte ganhe, ou seja, o lado do dinheiro e do interesse monetário dos “latifundiários”, que está claramente ocorrendo nesta corrida contra o nosso meio ambiente, será exterminado pelos remédios constitucionais que as ONGS poderão impetrar para julgar a inconstitucionalidade destas normas que contemplam o capital contra a proteção do meio ambiente, a fauna e a flora que ainda resta em nosso Brasil, e que precisam ser resguardados por nossas gerações para as gerações futuras.

Para saber mais sobre os Princípios Constitucionais, acessar a categoria Princípios de Direito Ambiental.

Porém, o que mais dá revolta é que nada fora feito em encostas, como contenções ou obras de escoamento de água, nada realizado pelo Poder Público, de todas as esferas, e os repasses, como bem noticiado pelos órgãos de comunicação, foi nem a metade do que deveria ser repassado aos Municípios, e as obras, nunca realizadas, o que torna responsável, objetivamente, o Estado pelos danos sofridos, tanto material, quando moral, posto que quem perde uma residência e todos os seus pertences, ou seja, toda a sua “vida”, tem um sofrimento mental extremo, e onde deveria o Estado proteger, ou seja, a dignidade da pessoa humana, princípio basilar estampado na nossa Constituição Federal, restou omisso, portanto, conclui-se que a força maior, onde os procuradores do Estado tentam excluir a responsabilidade do Estado com relação a danos ambientais de chuvas, não deve prevalecer, na medida em que havia, e sempre houve áreas de riscos e repasses de recursos monetários para a realização de obras que garantissem a não existência destas trágicas catástrofes.

Portanto, e ressalte-se, o Estado é responsável pela sua omissão, de não elaborar em seu plano diretor as construções que diminuíssem os riscos provenientes das chuvas, ademais em lugares montanhosos, onde todos sabem, inclusive os políticos e administradores públicos, que são áreas potenciais de risco.

Abaixo segue a jurisprudência dominante de nosso Estado, que confirma o acima descrito:

0011954-05.2006.8.19.0042 – APELACAO / REEXAME NECESSARIO 

DES. ROBERTO FELINTO – Julgamento: 31/08/2010 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil do Município. Danos moral e material. Ocorrência de fortes chuvas, com deslizamento de encosta de morro e desmoronamento de imóvel da parte autora. Fato notório e previsível na região. Preliminar de prescrição. Análise e afastamento em decisão saneadora irrecorrida. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Adoção da Teoria Objetiva, segundo a qual bastam a existência de uma conduta Estatal, o dano e o nexo de causalidade entre eles para configurar o dever de reparação por parte do Estado, sem que haja necessidade de se averiguar o atuar culposo. Situação que revela conduta omissiva, de natureza específica, por parte do Poder Público que, muito embora tivesse prévio conhecimento da área de risco, negligenciou no dever de agir para impedir o evento. Obras de contenção, drenagem e escoamento de água na área afetada. Falta do serviço. Dever de indenizar. Jurisprudência predominante deste Tribunal. Não caracterizada a alegada causa excludente de responsabilidade (força maior). Recurso voluntário do Município. Sentença de procedência parcial. Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO

0001834-05.2003.8.19.0042 – APELACAO / REEXAME NECESSARIO 

DES. JOSE CARLOS VARANDA – Julgamento: 20/10/2010 – DECIMA CAMARA CIVEL

Responsabilidade Civil da Administração Pública. Alegados danos decorrentes de deslizamento de encosta, em razão das fortes chuvas que assolaram o Município de Petrópolis no final do ano de 2001. Nexo causal presente. Prova pericial que demonstrou a omissão específica da administração, em relação a ocupação irregular do solo. Dano emergente presente. Dano moral ausente quando se trata de simples perda material, passível de recomposição. (aqui entendo o contrário, pois que a dignidade da pessoa humana é totalmente relacionada ao bem estar e qualidade de vida, quanto mais quando se perder bem material e alto custo e que foi feito por anos, o abalo psíquico é notório.)

O que sempre foi problema do Direito, é a evolução de suas regras de acordo com a evolução da sociedade, e hoje deparamo-nos com a instalação desenfreada, porém, na maioria licenciada, das respectivas antenas, no entanto, observando algumas destas, é constrangedor que suas instalações estejam próximas as residências, hospitais, escolas etc, lugares onde há grande público em seu eixo, posto que, há estudos científicos que comprovam que as antenas de celulares, mais propriamente, sua radiação, causam danos a saúde e ao meio ambiente.

A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) informa que a convivência próxima a estas antenas pode ocasionar efeitos na saúde, como cataratas, glaucomas, doenças cardiovasculares. Entre outros efeitos, temos casos de distúrbios do sono, atividades epilépticas em crianças. Em estudos realizados com animais próximos a estas antenas, verificou-se no caso do gado mantido próxima as antenas, a diminuição na produção de leite, abortos espontâneos e natimortos, e no caso de galinhas, um estudo concluiu, estudo esse realizado pela Universidade de Warwick, Reino Unido, que dos 120 ovos chocados, um terço não eram sadios, e cerca da metade nasceram com defeitos. Em um estudo recente realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais,concluiu que quem vive até 100 metros próximo a antena de celular tem 33% mais risco de contrair câncer, além de diversos estudos internacionais que ligam as proximidades das antenas de celulares a proliferação de tumores cerebrais.

Com isto, é vasto o material de pesquisas relacionado as consequências dos danos à saúde oriundos das antenas de celulares, porém, até a presente data, observamos que o Poder Público, e seus órgãos fiscalizadores, seja em qualquer esfera administrativa, federal, estadual ou municipal, não se empenham como deveriam, quando dão as licenças para a construção, e o alvará de funcionamento da ANATEL, sem ao menos realizar um estudo aprofundado da vizinhança e do impacto à saúde das pessoas que ali se encontram, em prol, sempre, do capitalismo sem limites, pois, imagine a “grana” que deve rolar entre estas reuniões e jantares dos “fiscalizadores estatais” e empresários, estes, que provavelmente, não dormem debaixo de uma antena gigantesca, mas sim o povo, que sofre com o total descaso estatal.

Entrando na seara do Direito Ambiental, é sempre bom lembrar que cabe no caso em comento a aplicação do Princípio da Precaução, como bem descreve Paulo Affonso Leme Machado – precaução é ação antecipada diante de um risco sobre o qual ainda paire incerteza científica. Nada mais salutar lembrar também que o direito à saúde é um direito constitucional, e senão, um dos mais importantes da Constituição da República, e por estas razões principiológicas, frise-se, constitucionais, deveria o Estado fiscalizar com rigor as instalações destas antenas a conglomerados urbanos.

Ademais, por experiência própria, já participei de um processo de embargar uma instalação de antena em minha cidade, onde a associação de moradores entrou com uma ação contra uma grande empresa de telefonia, prezados leitores, não sabem a dificuldade da associação em morar ao lado de uma grande antena, todos apavorados, irritados com aquela construção ao lado de suas casas, e observando o processo, não havia sequer qualquer estudo de impacto ambiental da área, nem mesmo licença ambiental, muito menos qualquer relatório científico de efeitos à saúde, e a antena já instalada, aguardando apenas o a instalação final de suas redes, leia-se, o desrespeito as pessoas de comunidades pobres, como no caso que presenciei, é um absurdo, e o descaso estatal, ainda mais.

O Direito, e o Poder Judiciário terão que enfrentar estas questões sem qualquer influência das grandes empresas, o que é bem difícil no mundo corruptivo no qual vivenciamos cotidianamente em nosso sistema, porém, a luta dos bons deverá prevalecer algum dia, e a história fará com que as pessoas se conscientizem de que não se brinca com a saúde das pessoas, muito menos, com a paz e a tranquilidade de seu lar. Espero que caros amigos advogados especializados na área ambiental enfrentem estas problemáticas com o fim de propiciar a defesa da sociedade e da saúde da população, e que o Poder Público seja, se não for por vontade própria, compelido a ser fiscal concreto nas instalações de antenas de celulares pelos esperançosos operadores do Direito que prestigiam o bem estar social e a sadia qualidade de vida, das presentes, e futuras gerações. Uma das dicas que merece aqui ser cogitada é que a maioria das residências que foram afetadas pela instalação de antenas de celulares sofrem desvalorização patrimonial, e o proprietário poderá pedir indenização sobre a desvalorização do imóvel, com perícia técnica, fora o dano moral, que poderá ser baseado no potencial dano à saúde e a tranquilidade, tudo correlato a dignidade da pessoa humana.

Publicação

DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009
EMENT VOL-02348-01 PP-00037
RTJ VOL-00209-01 PP-00024
RT v. 98, n. 883, 2009, p. 503-508Parte(s)

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU(É)(S): CLODOVIL HERNANDES
ADV.(A/S): SANDRO SILVA DE SOUZAEmenta

CRIME – INSIGNIFICÂNCIA – MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator
e do revisor, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou
improcedente a ação. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008

ADI 3378 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 09/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008
EMENT VOL-02324-02 PP-00242
RTJ VOL-00206-03 PP-00993Parte(s)

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS – IBP
ADV.(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROSEmenta

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório – EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.

STA 112 AgR / PR – PARANÁ
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008
EMENT VOL-02313-01 PP-00001
LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 304-310
RCJ v. 22, n. 140, 2008, p. 113Parte(s)

AGTE.(S): NKR – AGROPECUÁRIA COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DEL GROSSI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
ADV.(A/S): LUCIANE DO CARMO SCHEFFER DE SOUZA
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEmenta

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO DE EXERCER SEU PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. EXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Art. 1º da Lei 9.494/97, c/c art. 4º da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. 3. Existência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a decisão impugnada no presente pedido de suspensão impede a Administração de exercer seu poder de polícia. 4. Possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ao meio ambiente, o que contraria o interesse público, nos termos do art. 225, caput, da Constituição da República. 5. Impossibilidade de apreciação, em medida de contracautela, dos argumentos deduzidos pela agravante no sentido da ocorrência de ofensa ao art. 5º, XXIV e LIV, da Constituição da República e da existência de seu direito à prévia indenização por desapropriação indireta, matérias relativas ao mérito da ação sob o procedimento ordinário. 6. Agravo regimental improvido

Ambientalismo é um movimento social que consiste em proteger o meio ambiente em todos os segmentos, nunca se esquecendo do sistema capitalista em que vivemos, considerando que os recursos naturais não são infinitos e que há de vir futuras gerações que precisarão dos mesmos.

Já o fanatismo ambiental são cadeias oriundas de um grupo em que não se preocupa com a realidade política de determinada época, realizando ações não comuns para a proteção do meio ambiente, onde pode até mesmo nascer o terrorismo ambiental, um novo segmento que deve ser rechaçado pelos verdadeiros ambientalistas, pois, apesar de tentar proteger o meio ambiente, o ser humano deve ser colocado em conjunto com todo o meio natural, e não separar o meio natural do homem, podendo ocorrer tanto por um lado a destruição da natureza, quanto pelo outro a destruição do homem pela natureza.

Portanto, as idéias de proliferação e educação ambiental moderno se destacam pelo fato de estarem coligadas com toda a realidade política, como no mundo onde se evidencia a aplicação do Desenvolvimento Sustentável, que é a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade correlata através do capitalismo, não deixando de crescer normalmente, apenas adequando maneiras sustentáveis para a continuação da existência do meio ambiente, com mecanismos instrumentais capazes de ajudar a coligar um ao outro, sem confrontar o próprio capitalismo.

Alguns detestam falar em ambientalismo, misturando a idéia central com a idéia de fanatismo, o que não deve prevalecer. Se existem os fanáticos, estes mesmos estão sendo contra a própria ordem ambiental mundial onde prevalece o desenvolvimento sustentável, e não o não desenvolvimento e a paralização total do uso dos recursos naturais.

O uso dos recursos naturais deve continuar, mas adequado aos meios necessários de sobrevivência da sociedade, devendo-se conjunturar o consumismo necessário ao uso correto e sustentável do meio ambiente, para que as futuras gerações também possam usufruir dos meios naturais que necessitarem.

A humanidade vive na presente data com o mecanismo do desenvolvimento sustentável, onde se configura com força e evolução em toda a sociedade do globo, posto que a convivência harmoniosa e pacífica com o meio ambiente é necessária para que os nossos netos possam respirar e viver com qualidade de vida no futuro.

É concreto que o ambientalismo é diferente do fanatismo, ambientalismo é o movimento social que respeita tanto a natureza ambiental quanto humana, que tenta configurar a harmonização dos dois na Terra, sem prejudicar nem um, nem outro, e o fanatismo é o oposto, que prejudica o próprio homem, que como ser racional se torna ignorante diante da omissão da realidade política em que vivemos.

Há de se proteger o meio ambiente através das leis, das normas internacionais com rigor e respeito, tendo como chave central a educação ambiental, pois sem ela, o homem pode acabar tanto com a natureza, e, consequentemente com a própria raça. Neste diapasão, num futuro próximo, se não ocorrer a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável na prática, os fanáticos irão perturbar a sociedade com terrorismo ecológico para que a sociedade acorde, o que não deve ser o ponto final para que a sociedade realmente acorde para a realidade da degradação ambiental.

Conclui-se que os verdadeiros ambientalistas respeitam, claro, a natureza, mas também, o modo de vida social capitalista, apenas cominando na aceitação de políticas ambientais que solidifique a harmonização dos dois, leia-se, o crescimento econômico sustentável. Sendo assim, o próprio ambientalismo é o refúgio e a proteção do sistema capitalista contra o fanatismo ambiental e o terrorismo ecológico.

Este espaço também recebe denúncias, mande a sua que repassamos aos órgãos públicos, aptos a realizar denúncias, contate-nos por email.

Denuncie:

 Lei 9.605/98, do Capítulo dos Crimes Contra o Meio Ambiente, Crimes Contra a Fauna, o caput do art. 29:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da faliria silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1 ° – Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em acordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;