Publicado por: alandamotta | novembro 11, 2008

Crimes contra a flora – florestas de preservação permanente – Art. 38 da Lei 9.605/98

 

Conforme dito anteriormente nos artigos relacionados à Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”.

O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe:

 

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

Inicialmente, é importante destacar, para a subsunção correta do fato ao tipo, o que vem a ser “floresta de preservação permanente”, no qual é o objeto material da norma supra.

Tal resposta se encontra no Código Florestal, em seus arts. 2° e 3°, como por exemplo, ao redor das lagoas ou reservatórios d´águas naturais ou artificiais; 50 metros de largura das nascentes d´água; no topo de morros, montanhas e serras; nas restingas; em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação; bem como as florestas que se encontram em área de proteção indígena etc.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que imputável, mesmo se for o proprietário do imóvel ou o possuidor, tanto direto como indireto, qualquer que degradar a área de floresta permanente responderá pelo tipo.

No que tange ao sujeito passivo, diretamente é a própria sociedade, o meio ambiente é bem público, coletivo, e indiretamente, o proprietário ou o possuidor do imóvel degradado.

O legislador quis proteger as florestas, mesmo que em formação, haja vista ser o bem tutelado a conservação das florestas permanentes, leia-se, a preservação do meio ambiente em si, sendo este o objeto jurídico do tipo.

Anteriormente à Lei 9.605/98, tal tipo era subordinado essencialmente ao dolo, não existindo a culpa, o que veio a acontecer com a edição da lei acima, evidenciando a importância de existir zelo dos trabalhadores da agricultura e da agropecuária na proteção do meio ambiente, pois que, hoje, a culpa também pode ser invocada, consoante ao parágrafo único do artigo em tela.

Desta forma, o elemento subjetivo é o dolo, vontade consciente de praticar a conduta ilícita, e a culpa, estampada no parágrafo único, quando o Autor do fato típico atuar com negligência, imprudência ou imperícia.

Mister observar que, na vigência do Código Florestal, tal crime era contravenção, e não existia a modalidade culposa. Portanto, apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, a evolução legal se mostrou cabível, consagrando a culpa e tornando-o crime.

Sobre a conduta do tipo, podemos observar três verbos, o “destruir, danificar e utilizar”. A diferença entre destruir e danificar é: destruir significa exterminar, desfazer, aniquilar, ou seja, acabar totalmente, desaparecer; já o danificar quer dizer tornar inútil, esterelizar o local. No utilizar é fazer seu uso. O que pode ser diferenciado em tais condutas é que as duas primeiras, destruir e danificar, são crimes de dano, enquanto que o utilizar é crime de perigo.

No processo, o crime será de menor potencial ofensivo, conforme já descrito, seguindo o rito da Lei 9.099/95, tanto na forma dolosa quanto culposa. Sendo assim, se for pego em flagrante o criminoso, o mesmo não pode ser preso, se comprometer-se-á a ir ao Juizado Especial Criminal, assinando o Termo Circunstanciado na Delegacia daquela circunscrição, senão, irá preso.

Ambas as modalidades, dolosa ou culposa, cabe a suspensão condicional do processo, porém, a transação somente é viável na forma culposa, já que na dolosa a pena máxima é superior a dois anos (art. 76 da Lei 9.099/95).

Na Jurisprudência, encontramos poucos julgados criminais, por serem os mesmos resolvidos logo em 1° instância, nos juizados especiais criminais, porém, é mister enaltecer que, além, da responsabilidade criminal do agente na degradação de área de preservação permanente, o mesmo será responsabilizado na seara cível, no qual a mais moderna doutrina entende que o retorno do status anterior da floresta deve ser a primeira etapa.

 

2008.001.13570 – APELACAO (TJ-RJ)

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM – Julgamento: 04/06/2008 – VIGESIMA CAMARA CIVEL

Administrativo. Meio ambiente. Ocupação irregular em área de preservação permanente. Dano ambiental. Área não edificante. Demolição. Versa a controvérsia sobre construção irregular na Reserva Ecológica da Juatinga, na Comarca de Paraty, bem como a demolição das construções já realizadas. Licença ambiental requerida a fl. 16, sendo o pedido indeferido após o regular trâmite do procedimento administrativo. Conjunto probatório a demonstrar que o apelante promoveu desmatamento em encosta, com o corte de espécies nativas da Mata Atlântica com o fim de construir residência no local. Configuração de dano ambiental decorrente da conduta ilícita do réu, ora apelante, que ocupou área de preservação ambiental permanente considerada não edificante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

 

 

2007.001.62968 – APELACAO

DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 19/02/2008 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – TJ-RJ

ACAO CIVIL PUBLICA
AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE
REGENERACAO ESPONTANEA
PERDA DO OBJETO
INOCORRENCIA
TEORIA DA REPARACAO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL

Apelação cível. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ação civil pública. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano Ambiental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 11 da Lei 7347/85. Apelo ministerial provido. Procedência do pedido formulado nos autos da ação civil pública.

 

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Responses

  1. Em tempos em que Meio Ambiente, está muito discutido, e pouco preservado, acredito que para dirimir dúvidas a respeito da aplicabilidade da lei-art.38, o interessante seria uma nova redação ao citado artigoa manter como está. Melhor interpletação seria se fosse: danificar ou destruir qualquer forma de vegetaçâo em área de preservação permanente.

  2. Concordo com o Luiz Claudio pois a redação proposta é mais compreensiva e mais abrangente.

  3. BANDO DE B…FLORESTA NÃO É A MESMA COISA QUE VEGETAÇÃO, INCLUSIVE O CÓDIGO FLORETAL DIFERENCIA…. POR ISSO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL É UMA M… FEITA POR GENTE ASSIM… NEM SE ATENTAM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  4. Bom dia, tenho um sitio de 3 hectares de terra, tem uma familia q mora lá a 14 anos sobre contrato, e ao longo dos anos eles vem cortando toda a floresta sem minha ordem, inclusive essa semana eles tiraram 1 caminhao de lenha!!! tem algum meio de punir essa pessoa sem me prejudicar ???

  5. Visto que hoje só estamos vivos por causa da flora, é necessário que cada um de nós a protega. Obrigado por muitos colaborarem com isso.

  6. NÃO DESTRUAM OS ARVOREDOS JAMAIS
    ELES PROTEGEM A NACENTE
    ONDE BROTAM OS MANANCIAIS
    ÁGUA QUE MATA A SEDE DA GENTE

    EMBAIXO DA TERRA O ENIGMÁTICO
    OCULTO EM UMA BACIA
    ESTÁ O LENÇOL FREÁTICO
    ÁGUA QUE A SEDE SACIA

    DEPOIS DE LÊ.UMA SUGESTÃO
    VÁ TOMAR UM COPO COM ÁGUA
    E FAÇA UMA GRANDE REFLEXÃO

    SEM ÁGUA O HOMEM,PERECE
    AS PLANTAS MORREM,FENECEM
    A HUMANIDADE DESAPARECE.
    ………………………………………………
    PENSAR SÉRIO ESSE ASSUNTO
    O QUE TE PARECE???????????

    Dr.Alan,essa é minha contribuição poética,é a uma forma
    de contribuir com a conscientização da preservação ambiental,
    estou tentando plantar nos corações essa semente.muito grato
    por esse espaço ecológicamente correto..

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