Para reiterar o entendimento de que o Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é um Direito Fundamental, a Secretaria de Direitos Humanos, órgão do Ministério da Justiça, editou o Decreto 4229/02, onde consta as principais propostas de ações governamentais na área dos Direitos Humanos, e destacamos o Meio Ambiente, in verbis:
Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável
1 Divulgar e promover a concepção de que o direito a um meio ambiente saudável constitui um direito humano.
2. Promover a educação ambiental, integrando-a no sistema educacional, em todos os níveis de ensino.
3. Apoiar a criação e o funcionamento dos conselhos municipais e estaduais de proteção ambiental.
4. Propor a revisão dos valores das multas relativas a danos ambientais.
5 Assegurar a preservação do patrimônio natural, a proteção de espécies ameaçadas e da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, aliados a uma política de combate à biopirataria e de proteção ao patrimônio genético.
6 Apoiar programas destinados a ampliar o acesso e a utilização de recursos hídricos, bem como os serviços de tratamento da água.
7 Apoiar programas de saneamento básico, visando à qualidade de vida dos cidadãos e à redução dos impactos ambientais, incluindo programa de educação sanitária, com foco na prevenção de doenças e no uso racional dos recursos naturais.
8 Desenvolver políticas públicas para a proteção das populações vitimadas por desastres ecológicos, incluindo programas voltados especificamente para minorias e grupos sociais em áreas de risco ou submetidos a impactos ambientais.
9 Promover formas de evitar o desperdício dos recursos naturais, incentivando sua reutilização e reciclagem e promover a educação para o uso seletivo do lixo.
10. Fortalecer o controle público das águas e desenvolver programas de revitalização de rios, mangues e praias, implementando comitês ou conselhos de bacias e sub-bacias, com a participação de representantes da sociedade civil.
Desta forma, podemos observar que o Direito Ambiental faz parte, sem qualquer dúvida, de matéria fundamental, como já salientamos em outros artigos neste site.
