JURISPRUDÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2007.001.62968 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/02/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Apelação cível. Recurso interposto pelo Ministério Público. Ação civil pública. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano Ambiental. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 11 da Lei 7347/85. Apelo ministerial provido. Procedência do pedido formulado nos autos da ação civil pública.
