Publicado por: alandamotta | março 30, 2008

Licença Ambiental x Licença Administrativa

Para infiltrarmos na questão em tela, importante abordar alguns aspectos do Poder Discricionário e do Poder Vinculado.
Os atos administrativos (como a licença) podem ser vinculados ou discricionários. No ato administrativo vinculado, todos os seus elementos também o são, ou seja, a competência, o objeto, o motivo, a finalidade e a forma são vinculados, ou seja, o administrador deve seguir a lei e não tem faculdade de escolher se concede ou não o ato, sua vontade aqui não importa, a lei que diz o que deve fazer. Já no ato discricionário, a competência, a forma e a finalidade são elementos vinculados, porém, o que o torna diferente do ato vinculado é que os elementos objeto e motivo são discricionários, onde o administrador tem a faculdade, uma pequena liberdade para dispor conforme seu consentimento sobre a concessão ou não, dentro destes elementos ele tem a sua discricionariedade, realizando um juízo de conveniência e oportunidade.

Diante do instituto “Licença” ter nascimento no Direito Administrativo, as confusões não podem atrapalhar o aplicador da norma ambiental com relação a nomenclatura administrativa enraizada nos ditames legais, embora sejam ramos próximos e o Direito Ambiental ter seus primeiros tentáculos no Direito Administrativo, merece destacar que a licença administrativa propriamente dita se difere da licença ambiental, a começar pela característica de que a licença ambiental é discricionária, e o termo licença, neste caso, não pode ser levada literalmente pelo jurista, pois que parece-me mais correto identificar como autorização, como veremos a seguir.

Licença Ambiental não é vinculada, como na Licença Administrativa, onde o administrador deve concedê-la, preenchidos os requisitos legais para sua consagração, por isso a confusão. A Licença Ambiental é discricionária, e também, precária, entretanto, a licença ambiental deve ser entendida como uma autorização ambiental, pois que a discricionariedade é esculpida pela autorização, e não pela licença, que por sua essência é vinculada.

Afirmando o entendimento, o alcance da vinculação e da discricionariedade são diferentes, devido as suas próprias naturezas distintas, conforme explicado acima. No que tange à vinculação, o administrador não tem nenhum poder de consentimento, ou seja, segue a lei e nada mais, e nada menos, é o obrigado a ceder ao particular tal procedimento, ou não, tudo estritamente vinculado à lei aplicada aquele ato. No que diz respeito à discricionariedade, o administrador também deve seguir a lei estritamente, no que condiz com os elementos competência, forma e finalidade, mas tem certa amplitude nos elementos do objeto e motivo, assim, embora seja discricionário, também deve-se observar onde cabe tal faculdade do administrador e onde não cabe, podendo, assim, chegarmos a conclusão de que a discricionariedade do administrador na concessão de Licença Ambiental é regrada sempre, observando os ditames da lei, e em apenas dois elementos ele pode ter um consentimento próprio acerca do fato, realizando um juízo de conveniência e oportunidade, porém, obedecendo a sua finalidade, o interesse público, como também a razoabilidade e/ou proporcionalidade.

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